Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso

nos termos da Constituição Federal, o controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas da União, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

cabe ao Tribunal de Contas realizar o controle da legalidade dos atos administrativos, aplicando as normas legais que regem a atuação administrativa, contudo, não é cabível a realização de controle de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

as decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. A ação de cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual a responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação.

o Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar, examinar editais de licitação publicados e possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões, apenas após instar o órgão público a superar as ilegalidades encontradas.

o Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, podendo negar registro a ato administrativo que repute ilegal. Todavia, em homenagem aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, sua atuação está jungida, como regra, a um processo contraditório ou contestatório.

Segundo a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida, exclusivamente, pelo TCU.

Compete ao STJ julgar mandado de segurança impetrado contra ato do TCU.

Não atendidas as suas recomendações, pode o TCU sustar a execução do ato impugnado e expedir medidas cautelares para garantir a eficácia de sua decisão.

O TCU não tem competência para proceder à tomada de contas especial de administradores de bens e valores públicos de sociedade de economia mista, ainda que esta explore a atividade econômica.

Compete à Câmara dos Deputados a escolha de dois terços dos membros do TCU.