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Q204629

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204629 Direito Administrativo

Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade

Alternativas

qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado.

os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

os servidores públicos civis ou militares que estejam no exercício de suas funções.

qualquer entidade, ainda que mantida exclusivamente por recursos privados.

quem receber benefícios pagos pela Previdência Social, independentemente da origem ou natureza.

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Q203990

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203990 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo dos Tribunais de Contas alcança

Alternativas

a apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo as melhorias posteriores, ainda que não alterem o fundamento legal do ato.

as admissões de pessoal da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluídas as nomeações para funções de confiança e cargos de provimento em comissão.

as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que administrem bens e valores públicos, exceto as entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subsídio para ações de interesse social.

a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação de subvenções e renúncia de receitas por entidades da Administração direta e indireta.

a aplicação, após a aprovação do Poder Legislativo, de penalidades aos responsáveis, no caso de ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas, de multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q202433

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202433 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

Alternativas

apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.

fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.

fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.

aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica

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Q201005

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado |

Q201005 Direito Administrativo

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

São competências constitucionalmente outorgadas ao TCU, EXCETO

Alternativas

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre as quais, multa proporcional ao dano causado ao erário.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

sustar a execução de contratos administrativos, se verificada ilegalidade ou antieconomicidade, submetendo a decisão, a posteriori, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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Q200292

Direito Administrativo Controle da administração pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Tribunais de Contas ,

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200292 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta, levando-se em conta os direitos e os deveres dos membros do Tribunal de Contas.

Alternativas

Os Auditores Substitutos de Conselheiros substituirão os Conselheiros no caso de afastamento e suceder-lhes- ão no de vacância.

Os Auditores Substitutos de Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, subsídios e vantagens dos Desembargadores, o que significa que não respondem por improbidade administrativa.

Ao Governador do Estado compete indicar quatro Conselheiros, e à Assembléia Legislativa, os outros três.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado somente podem perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar ou decisão judicial com trânsito em julgado.

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Respostas

341: B

342: D

343: A

344: E

345: D

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