Questões de Direito Agrário - Procedimento de Desapropriação e Indenização para Concurso

A indenização pela desapropriação envolverá, necessariamente, dinheiro e títulos da dívida agrária.

A indenização pela desapropriação envolverá juros compensatórios, cuja incidência ocorre a partir da propositura da ação.

Se a área registrada do imóvel for inferior à área medida pelo perito, a sentença fixará a indenização com base no tamanho afirmado pela perícia.

Se a sentença condenar o expropriante, ela estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória, não haverá revisor.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. 

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. 

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época da revisão, sendo permitido, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarar inválidas situações plenamente constituídas.