Questões de Direito Agrário para Concurso - Página 2

Q2511535

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511535 Direito Agrário

Em 1963, foi fundada uma entidade que representa os trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras familiares. Essa organização atua na defesa dos direitos e interesses desses trabalhadores, buscando a redemocratização do Brasil, a liberdade e autonomia sindical, a sustentabilidade do movimento sindical, além de questões como crédito e seguro agrícolas.
O texto se refere à seguinte organização:

A

Associação Nacional dos Trabalhadores Rurais (ANTRAR).

B

Sindicato dos Trabalhadores da agricultura brasileira (STRAGRI).

C

Central dos Trabalhadores do Campo (CTC).

D

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).

E

Central dos Agricultores Familiares (CAF).

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Q2511534

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511534 Direito Agrário

A defesa sanitária animal e vegetal é fundamental para a proteção da saúde e da economia no setor agropecuário. No Brasil, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) atua como um conjunto de ações integradas para a vigilância e defesa sanitária vegetal e animal, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, e vigilância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal.
O órgão é responsável pela coordenação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) é

A

Ministério do Meio Ambiente.

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

C

Secretaria de Agricultura de cada estado da federação.

D

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

E

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

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Q2511527

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511527 Direito Agrário

Há um debate intenso acerca da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária no Brasil. Alguns pontos são pacificados pela legislação.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, inclusive a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra.
( ) A observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores são requisitos a serem observados quanto ao cumprimento da função social da propriedade.
( ) A própria carta magna, independentemente de lei, garante tratamento especial à propriedade produtiva e fixa normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social, bem como à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis para a preservação do meio ambiente.
( ) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos constitucionalmente impostos.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V – V.

B

F – V – F – V.

C

V – V – V – F.

D

F – F – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q2511502

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511502 Direito Agrário

A política de garantia de preços mínimos (PGPM) existente no Brasil desde os meados da década de 60. A cada safra dos produtos amparados pela PGPM, são produzidos normativos que explicitam os detalhes de como cada produto agrícola será tratado nos instrumentos de política agrícola
A PGPM tem como principal objetivo

A

promover a substituição de importações de produtos agrícolas.

B

impedir o êxodo rural e a importação de alimentos.

C

a redução do risco associado à volatilidade dos preços agrícolas.

D

a redistribuição da renda por meio da redução do preço dos alimentos.

E

promover a exportação de produtos agrícolas.

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Q2511501

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511501 Direito Agrário

Avalie se o termo “segurança alimentar e nutricional”, de acordo com a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional, Lei nº 11.346/2016, art. 4, abrange os seguintes itens:

I. a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda.

II. a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos.

III. a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população.

IV. a implementação de políticas públicas e de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do país.

V. o estímulo a práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e V, apenas.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2511498

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511498 Direito Agrário

O Programa de Garantia de Preço para a Agricultura Familiar (PGPAF) é um programa do Governo Federal que garante aos agricultores familiares que têm financiamento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a indexação do financiamento a um preço de garantia igual ou próximo do custo variável de produção e nunca inferior ao estabelecido na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). O objetivo principal do programa é assegurar a remuneração dos custos de produção aos agricultores familiares financiados pelo Pronaf.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de culturas permanentes, os preços de garantia são indexados aos custos totais de produção.

B

Os agricultores e produtores rurais com operações de crédito de custeio e investimento agropecuário contratadas no âmbito do Pronaf, têm direito a bônus de desconto sempre que o preço de comercialização do produto financiado estiver abaixo do preço de garantia vigente no âmbito do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF).

C

Para o financiamento de uma operação de investimento que não possuir um produto principal que responda por, no mínimo, 15% da renda para pagamento da operação, o agricultor poderá ter o bônus calculado conforme uma cesta de produtos que tenha como base o bônus dos produtos feijão, milho, leite, mandioca, com participação de 25% cada, na composição da cesta.

D

O bônus de desconto do PGPAF será concedido quando se tratar de operações contratadas no Pronaf Agroindústria e no Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar.

E

Por se tratar de necessidade de reflorestamento, o bônus de desconto do PGPAF será concedido quando se tratar de operações contratadas Pronaf Floresta.

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Q2511496

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511496 Direito Agrário

Vários fatores, entre eles os climáticos e as oscilações de preços internacionais, podem comprometer a renda e a estabilidade financeira das empresas rurais. Em muitos casos os empresários são obrigados a renegociar suas dívidas e, como acontece com as empresas urbanas, recorrem à possibilidade de recuperação judicial.

Segundo a Lei nº 14.112/20, as seguintes afirmativas acerca do processo de recuperação judicial de produtores rurais, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

As obrigações vinculadas à CPR não são suspensas pela recuperação judicial, permitindo que o credor force o cumprimento da entrega da safra quando a liquidação do título for em produto.

B

Créditos não relacionados com a atividade rural ou não escriturados na contabilidade são excluídos. Somente os créditos exclusivamente decorrentes da atividade rural e devidamente documentados na contabilidade poderão ser incluídos no processo de recuperação.

C

Dívidas contraídas para aquisição de propriedades rurais nos três anos anteriores ao pedido de recuperação judicial não estão incluídas no processo.

D

Créditos renegociados antes do pedido de recuperação judicial são excluídos. Qualquer crédito rural renegociado antes do pedido de recuperação não está sujeito à recuperação judicial.

E

Créditos referentes a adiantamento de contrato de câmbio para exportação são abrangidos pela recuperação judicial.

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Q2511489

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511489 Direito Agrário

O Plano Safra 2023/2024 incentiva o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis. Serão premiados os produtores rurais que já estão com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e também aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis. O Plano oferece linhas de crédito desde os agricultores familiares até os grandes produtores.
O crédito destinado à agricultura familiar inclui o seguinte programa específico:

A

P1MC.

B

Minha Casa Minha Vida.

C

Pronatec.

D

Pronaf.

E

PAA.

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Q2511487

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511487 Direito Agrário

Os gestores das políticas agrícolas estão sempre alertas a seus efeitos nos preços dos produtos das diversas cadeias produtivas. A grande preocupação é que grande parte da renda dos consumidores brasileiros vai diretamente para o consumo de alimentos.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

A infraestrutura de transporte, o processamento e o tipo de armazenamento dos produtos não interferem nos preços agrícolas.

B

Os preços são sempre mais altos para culturas temporárias do que as perenes, devido às condições específicas para cultivo e processamento.

C

Os preços agrícolas são instáveis pois são definidos em função de fatores como a demanda por produtos diretamente relacionados com a produção agrícola, a alocação de recursos, a tomada de decisões, a distribuição de renda e a formação de capital.

D

Quando os recursos naturais são esgotados, como a fertilidade do solo, estes valores não devem ser contabilizados no preço final das culturas.

E

Os preços agrícolas são instáveis porque o governo não interfere no mercado.

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Q2511483

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511483 Direito Agrário

A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as terras

A

reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União.

B

tradicionalmente ocupadas por população indígena.

C

de florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação.

D

que contenham acessões ou benfeitorias federais.

E

devolutas localizadas em faixa de fronteira.

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Q2509950

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal |

Q2509950 Direito Agrário

Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde (SUS). Baseado na Lei federal n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, analise os agentes a seguir quanto sua participação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA):

I. Produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;
II. Órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à sanidade agropecuária;
III. Entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q2508795

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Intervenção |

Q2508795 Direito Agrário

Quanto aos conceitos relacionados às normas e regulamentos técnicos sanitários e à Instrução Normativa nº 5, de 31 de março de 2000, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O trabalho de remoção que implica o controle adequado para se impedir a contaminação química, física, microbiológica, contágio por substância ou ainda dano material ou degeneração denomina-se remoção.
( ) Desinfecção é a redução, com uso de agentes químicos ou meios físicos, de micro-organismos nas instalações, maquinários ou utensílios a um nível que se evite a contaminação do suco de uva, vinagre, vinho ou derivados.
( ) O fluxo de trabalho deve proporcionar fácil e adequada limpeza do espaço, com facilitação do serviço de inspeção da higiene das bebidas, derivados e do vinagre, sendo condição para a aprovação de projetos destinados à produção desses gêneros.
( ) Matérias-primas impróprias para o consumo humano devem ser isoladas durante o processo produtivo, evitando-se a contaminação do vinho e derivados, devendo ser suprimidas, protegendo matérias-primas, a água e o meio ambiente – essa ação é denominada proteção.

Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

V V F F

C

F V V F

D

V F F V

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Q2387811

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Provas: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Assistente Social | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Administrador | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Químico | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Publicitário | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Psicólogo | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Museólogo | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Contador | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Analista de Sistemas |

Q2387811 Direito Agrário

O estado de Mato Grosso tem vivenciado rápido processo de urbanização. A maior parte de suas cidades com mais de 50 mil habitantes vem apresentando crescimento demográfico superior à média nacional, impulsionado pelo setor industrial.
No último decênio, o capital industrial que vem comandando a urbanização de Mato Grosso é o

A

farmacêutico

B

biomédico

C

agroindustrial

D

metalúrgico

E

de infraestrutura

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Q2353918

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Serviço Social |

Q2353918 Direito Agrário

O Paraná é o segundo Estado com maior população indígena da região Sul do país. De acordo com o levantamento, 13.887 dos indígenas moram em terras de demarcação. Em comparação com os dados do Censo anterior, de 2010, o Estado registrou um aumento de 14% na população indígena, que era de 26.559.
(Disponível em: https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Censo-2022-Parana. Publicado em: 07/08/2023.)

Em 1973 foi instituído o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001/1973, formalizando os procedimentos a serem adotados para a definição das terras indígenas e o processo de regularização fundiária. Tal legislação representou um avanço em relação à política indigenista praticada, estabelecendo novos referenciais no que diz respeito à definição das terras ocupadas tradicionalmente pelos índios. À luz do Estatuto do Índio, é correto afirmar que:

A

O contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios isolados para ser válido dependerá de prévia autorização do órgão de proteção ao indígena.

B

Índio ou silvícola é todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o assemelha da sociedade nacional.

C

Cabe aos índios ou silvícolas a posse permanente das terras em que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades que naquelas terras existem; as terras ocupadas pelos índios serão bens inalienáveis da União.

D

Os índios são considerados integrados quando, em contato permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento.

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Q3015279

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3015279 Direito Agrário

A política agropecuária, fomento e estimulo, da agricultura, consubstanciada no plano de Desenvolvimento Integrado Rural, levará em consideração os seguintes instrumentos, exceto:

A

Fomento à produção agropecuária e ao uso de agrotóxicos.

B

Fomento de produção e organização do abastecimento alimentar.

C

Incentivo à pesquisa e à tecnologia.

D

Estímulo ao associativismo, especialmente o cooperativismo e associações comunitárias.

E

Assistência técnica e extensão rural.

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Q2512264

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512264 Direito Agrário

A reforma agrária é um tema importante e relevante para a sociedade, especialmente para a promoção da justiça social e da distribuição de terras aos trabalhadores rurais. Neste sentido, a Lei nº 4.504/1965, conhecida como Estatuto da Terra, traz regras específicas sobre a expropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária. Assinale a afirmativa correta sobre a aplicação do Estatuto da Terra.

A

O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) será dirigido por um presidente nomeado pelo presidente do Senado Federal.

B

Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, será precedida de consulta ao governo estadual, que se pronunciará obrigatoriamente, no prazo de sessenta dias.

C

Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

D

A reforma agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem- -estar do trabalhador rural e urbano e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.

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Q2432194

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de História |

Q2432194 Direito Agrário

A Lei n.º 601/1850 estabeleceu que as aquisições de terras devolutas só podem ser adquiridas por meio da compra, exceto as terras situadas nos limites fronteiriços do território nacional, as quais poderiam ser concedidas gratuitamente. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

A

Apesar da nova forma de aquisição de terras, a lei estabeleceu como exceção a concessão de terras via sesmarias e ocupação por posse.

B

As terras fronteiriças, independentemente da distância, são consideradas terras disponíveis para posse.

C

A aquisição das terras devolutas mediante compra foi uma adequação brasileira à prerrogativa capitalista que transformou a terra em uma mercadoria.

D

A lei facilitou o acesso às terras devolutas por parte dos imigrantes europeus e estabeleceu o direito de reserva de terras para a população indígena.

E

As terras não cultivadas, diferentemente das não ocupadas, são consideradas como terras devolutas.

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Q2320043

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320043 Direito Agrário

Acerca das fases da desapropriação agrária assinale a afirmativa correta.

A

A declaração de interesse no imóvel para fins de reforma agrária deve ocorrer por via de decreto legislativo, que é requisito para a União propor ação de desapropriação em até 5 anos.

B

Na ação de desapropriação o Juiz, ao despachar a inicial, já imitirá a União na posse do imóvel e ordenará a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.

C

A desapropriação agrária pode ser consensual no âmbito de acordo administrativo ou acordo na ação de desapropriação, sem, porém, alterar o escalonamento do pagamento do título da dívida agrária.

D

O levantamento da indenização ou o depósito judicial ocorrerá após a publicação da sentença e de o processo ser remetido para o duplo grau obrigatório de jurisdição.

E

O direito de extensão pode ser requerido judicialmente pelo proprietário, quando a parte remanescente àquela desapropriada fique com a superfície reduzida de tamanho igual à da pequena propriedade rural.

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Q2320042

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320042 Direito Agrário

Sobre os títulos da dívida agrária, assinale a afirmativa correta:

A

São títulos físicos nominais ou ao portador que podem ser negociados ou mercado ou utilizados para compensação com dívidas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural.

B

Ainda que sejam resgatáveis em até vinte anos, devem possuir cláusula de preservação do valor real, devendo ser atualizados com taxa de juros de até 12% a.a.

C

Abrangem o valor de mercado do imóvel a ser desapropriado, incluindo as benfeitorias necessárias e úteis, independentemente de acordo.

D

A emissão dos títulos da dívida agrária depende de orçamento anual, o que condiciona tanto a realização de desapropriação agrária quanto o programa de reforma agrária no exercício.

E

Se houver imissão prévia na posse incidirão juros compensatórios além daqueles fixados para os títulos da dívida agrária.

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Q2320040

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320040 Direito Agrário

A propriedade rural, além de se sujeitar à reforma agrária com a finalidade de garantir a melhor distribuição da terra, se sujeita igualmente à política agrícola para atender o interesse da economia rural e harmonizá-la ao seu papel na economia brasileira. Neste sentido, assinale a afirmativa correta, à luz do Estatuto da Terra.

A

A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, embora considerada não aproveitável para exploração agrícola, pode ter seus índices alterados pelo Poder Executivo de acordo com a política agrícola.

B

O imposto sobre a propriedade territorial rural tem a função extrafiscal de fomentar a política agrícola, razão pela qual não incide sobre imóvel rural inferior a um módulo fiscal, ainda que improdutivo.

C

O módulo rural é a área máxima fixada para cada região do tamanho da propriedade rural e será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município.

D

A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas de acordo com os tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.

E

O imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerá a critérios de progressividade e regressividade considerando a condição econômica de seu proprietário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito agrário

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