Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente – APP para Concurso
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Define-se área de preservação permanente toda área que seja coberta por vegetação nativa e que tenha a função de assegurar a exploração sustentável dos recursos naturais.
Com base na legislação aplicável ao SNUC e aos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o seguinte item.
A inclusão de uma APP no cômputo da área de reserva legal de
um imóvel rural não altera o regime de proteção dessa APP.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012 as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, em zonas urbanas, devem respeitar faixa com largura mínima de________ metros.