Questões de Direito Ambiental - Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012 para Concurso
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A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
A respeito dessa Lei, e suas alterações, é correto afirmar que
Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue o item a seguir.
Uma das finalidades da licitação é promover o
desenvolvimento nacional sustentável: critérios de
sustentabilidade devem ser considerados como obrigações da
contratada, embora a sua inserção nos autos e no instrumento
convocatório seja facultativa.
A Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública, que é composta por um grupo de apoio técnico que presta serviço público remunerado à administração pública federal, tem dois representantes do TCU.
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