Questões de Direito Ambiental - Direito constitucional ambiental para Concurso
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Em áreas urbanas consolidadas, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88, é correto afirmar que
Nesse contexto, Aretuza verificou que, para assegurar a efetividade do mencionado direito, a CRFB/88 determina que