Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

João, residente e domiciliado no Estado do Mato Grosso do Sul, percebe que períodos de seca estão se tornando cada vez mais comuns nos últimos anos, gerando prejuízos para a população em geral.

Nesse contexto, com o objetivo de se candidatar ao cargo de Vereador do Município onde reside, nas próximas eleições, João passa a defender, incessantemente, a proteção ambiental, visando à mitigação dos efeitos adversos provenientes da seca.

Ao analisar o teor da Lei n^o 13.153/15, que trata sobre o assunto, João se depara com a seguinte definição legal: “forças que atuam sobre o ambiente e a sociedade, incluindo interferências humanas diretas e desastres naturais cuja ocorrência seja agravada pela ação antrópica”.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 13.153/15, é correto afirmar que a referida definição legal está atrelada ao conceito de

Florisvaldo estava lendo uma notícia acerca do licenciamento ambiental, da qual constavam as seguintes afirmações:

I. A licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
II. Caso uma sociedade almeje realizar atividade que é potencialmente lesiva ao meio ambiente, que não consta dentre aquelas expressamente especificadas na Lei Complementar nº 140/11, a competência remanescente para o licenciamento é da União.
III. O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Por estranhar algumas de tais assertivas, Florisvaldo decidiu aprofundar seus estudos acerca do tema, e concluiu corretamente que é verdadeiro o que se sustenta 

Segundo a Resolução CONAMA no 398/2008, a área geográfica imediatamente próxima ao atracadouro, na qual o navio realiza suas manobras para atracar ou desatracar, é a bacia de

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Para fins do disposto nesta normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Universalização: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.
( ) Sistema Unitário: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.
( ) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
( ) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final, ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
( ) Serviços públicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre dois ou mais municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo estado e pelos munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais.

A sequência está correta em 

A Lei nº 11.445/2007 institui como diretrizes para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: planejamento, prestação de serviços com regras, definição de regulamento por lei, regulação e fiscalização, exigência de contratos precedidos de estudo de viabilidade técnica e financeira, definição de entidade de regulação, além do controle social assegurado. Tem como princípios a integralidade na prestação dos serviços e a universalidade, além da interação com outras áreas como saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano. De acordo com tal normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.