Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta em relação ao Plano Nacional de Recursos Hídricos - (PNRH).

O Zoneamento Ecológico Econômico do Brasil (ZEE) é um dos instrumentos de organização do território brasileiro e de controle da implantação de planos, obras e atividades. O ZEE estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. Sobre o controle ambiental promovido pelo ZEE, é correto afirmar:

À luz da Política Nacional de Meio Ambiente e das Resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta sobre o Estudo de Impacto Ambiental:

Com base na legislação que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa correta.

O Conjunto de órgãos e colegiados que concebe e implementa a Política Nacional das Águas (PNRH) é denominado(a):

É um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A respeito dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

Considerando a Resolução CONAMA nº 369 de 28 de março de 2006, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução do CONAMA nº 369/2006, assinale a alternativa correta.

A resolução do CONAMA 275/2001 estabelece o padrão de cores para lixeiras, a fim de identificar e separar os lixos de forma adequada. Para o descarte correto de papel/papelão, o depósito deve ser feito na lixeira de cor

Assinale a alternativa correta e nos termos da Lei Federal n° 11.445/07 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico).

Sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, na Lei n.° 9.433/1997, marque a alternativa correta:

Qual a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA que dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes em corpos de água receptores e complementa e altera a Resolução CONAMAn.° 357/2005?

Conforme o Parágrafo Único – Art. 10 da Lei nº 11.105/2005, “a CTNBio deverá acompanhar o _____________ e o progresso técnico e científico nas áreas de ______________, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a ______________ da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Nos termos do Decreto nº 7.217/2010, assinale a alternativa correta.

Os processos de incineração de resíduos sólidos no Brasil exigem a apresentação de Estudos de Impactos Ambientais (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme a resolução CONAMA / 86. O licenciamento de incineradores compreende as fases de licença de instalação e operação por meio das quais o interessado deve apresentar o “plano de teste de queima”, que será vistoriado pelo órgão ambiental competente.

Com relação às vantagens geradas pelos processos de incineração de resíduos, analise as afirmativas a seguir.

I. Do ponto de vista sanitário, a incineração elimina satisfatoriamente os resíduos de serviços de saúde, alimentos, medicamentos vencidos, sobras de laboratórios e animais mortos.

II. A incineração é um processo cujo investimento financeiro é muito gratificante, pois exige pouca manutenção e mão de obra de baixo custo.

III. A incineração possibilita instalações próximas aos centros urbanos e viabiliza a recuperação de energia contida nos resíduos.

Estão corretas as afirmativas

Analise as seguintes afirmativas sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), aos entes municipais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deve ser coerente com o Plano Diretor Municipal.

( ) O Plano Municipal de Gestão Integrada, ainda que observados seus requisitos básicos, não poderá fazer parte do Plano de Saneamento Básico.

( ) O Plano Municipal de Gestão Integrada é condição para a obtenção de recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

( ) A existência do Plano Municipal de Gestão Integrada exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Assinale a sequência correta.

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por renomados professores da respectiva universidade estadual, sendo, portanto,

     Os municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na obtenção de incentivos do governo federal previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.