Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 65

Q2163771

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163771 Direito Ambiental

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.445/2007 (Lei do Saneamento), alterada pela Lei n.º 14.026/2020.
I Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico. II Um dos princípios fundamentais que baseiam a prestação dos serviços públicos de saneamento básico é o controle social. III No caso de interesse local, a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico será exercida pelos municípios e pelo Distrito Federal.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162408

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162408 Direito Ambiental

O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002, e tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental. No que se refere à distribuição espacial das atividades econômicas, o ZEE levará em conta alguns aspectos como:

A

importância ecológica; limitações e fragilidades dos ecossistemas; vedações, restrições e relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais

B

diagnóstico e prognóstico sobre potencialidades e fragilidades locais; definição de impacto preestabelecido; expansão da utilização dos recursos, evitando danos ao meio ambiente em escala local e regional

C

relatório ecológico; potencial de abordagem, estudo e exploração do ecossistema; flexibilização de atividades, abstendo-se das diretrizes estabelecidas no decreto

D

abundância dos recursos disponíveis; estudos de qualidade ambiental; diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente em escala municipal

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162407

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162407 Direito Ambiental

A Lei nº 2024, de 26 de setembro de 2016, dispõe sobre a reestruturação da Política de Proteção Ambiental do Município de Nova Mutum-MT. De acordo com o artigo 6º, cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além das atividades que lhe são atribuídas por lei, implementar os objetivos e instrumentos da política do meio ambiente do Município, fazendo cumprir a presente Lei, devendo, entre outras ações:

A

propor, executar e fiscalizar a política ambiental do Município, em dissonância com os órgãos federais e estaduais constituídos

B

estabelecer, de acordo com a legislação distrital, as regras de proteção ambiental a partir das práticas que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente

C

regulamentar e controlar, conjuntamente com órgãos federais e estaduais, a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvipastoris, industriais e de prestação de serviços

D

gerir e restaurar as unidades de conservação e outras áreas protegidas dos municípios vizinhos, visando à proteção de mananciais, ecossistemas, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico de toda a região

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162406

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162406 Direito Ambiental

Observe a figura a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

O cerrado é um dos grandes biomas do Brasil, cobrindo cerca de 25% do território nacional, sendo o segundo maior, atrás apenas da Floresta Amazônica em extensão. A sua formação vegetal e densidade estão relacionadas aos fatores edáficos, que correspondem a:

A

altimetria, extensão e estrutura de relevo

B

umidade, densidade e qualidade da atmosfera

C

quantidade, volume e período dos índices de chuva

D

fertilidade, teor de alumínio e grau de saturação do solo

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162404

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162404 Direito Ambiental

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, institui a Política Nacional de Educação Ambiental. De acordo com o artigo 5º, caracteriza-se como um dos objetivos fundamentais da educação ambiental:

A

o fortalecimento de determinados grupos socioambientais do país, na busca de priorizar o desenvolvimento econômico local, regional ou nacional, impactando na condição dos povos mais vulneráveis

B

o desenvolvimento de uma compreensão dissociada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos

C

o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do país, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabi l idade e sustentabilidade

D

o incentivo à participação dos indivíduos no ponto de vista físico e jurídico, buscando um equilíbrio na preservação do meio ambiente e entendendo que a defesa da qualidade ambiental pode resultar em maiores investimentos futuros

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162403

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162403 Direito Ambiental

O saneamento ambiental envolve o conjunto de ações técnicas e socioeconômicas, entendidas fundamentalmente como de saúde pública, tendo por objetivo alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental e, por finalidade, promover e melhorar as condições de vida urbana e rural. Enquadra-se como uma ação do saneamento ambiental:

A

asfaltamento de ruas

B

construção de praças

C

melhoria do sistema viário

D

manejo de resíduos sólidos

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162402

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162402 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, está sujeito a outorga pelo Poder Público, entre outros, o direito do uso de recurso hídrico para:

A

obra de derrocamento

B

conservação de margens

C

serviço de desassoreamento

D

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162400

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162400 Direito Ambiental

Nos termos do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as áreas das formações pioneiras da Mata Atlântica são definidas como:

A

manguezais, restingas, campos salinos e áreas aluviais

B

terra firme, áreas de várzea, campos limpos e lacustres

C

campos sujos, cerradões, chacos e áreas montanhosas

D

campos rupestres, pampas, araucárias e solos alcalinos

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162398

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162398 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução do CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como estradas de rodagem, ferrovias, portos, terminais de minério, aeroportos, exploração econômica de madeira, usina hidrelétrica, entre outras, dependerá da elaboração do:

A

estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto ambiental, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente e do IBAMA e em caráter supletivo

B

relatório de impacto ambiental, a fim de obter, respectivamente, o estudo de impacto ambiental, na concordância exclusiva de órgãos federais competentes

C

estudo de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio ambiente, sem a necessidade de seguir os critérios e as diretrizes estabelecidas na resolução

D

relatório de alternância da paisagem natural, associado ao estudo de impacto na natureza, sendo apresentado e submetido à aprovação dos órgãos competentes em caráter substitutivo

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162397

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162397 Direito Ambiental

Leia o texto a seguir:
SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL
“Gestão ambiental compreende as diretrizes e as atividades administrativas realizadas por uma organização para alcançar efeitos positivos sobre o meio ambiente, ou seja, para reduzir, eliminar ou compensar os problemas ambientais decorrentes de sua atuação e evitar que outros ocorram no futuro [...] Sistema de gestão ambiental é um conjunto de atividades administrativas e operacionais inter-relacionadas para abordar problemas atuais ou para evitar seu surgimento [...]”
Barbieri, José Carlos, Gestão Ambiental Empresarial - conceitos, modelos e instrumentos. 4ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
Os requisitos e orientações para o uso do Sistema de Gestão Ambiental (SGA) estão relacionados ao certificado ISO:

A

14001

B

14015

C

14040

D

14065

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162391

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162391 Direito Ambiental

Os rios brasileiros, principalmente aqueles próximos às áreas urbanas, sofrem sérios problemas causados pelo despejo de dejetos de esgotos domésticos e industriais, como a eutrofização. Um processo essencial para evitar a eutrofização dos rios consiste em:

A

distribuir bactérias anaeróbicas

B

retirar o excesso de nutrientes

C

incrementar a solubilidade dos dejetos

D

elevar a temperatura, acelerando a decomposição

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162256

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162256 Direito Ambiental

Em caso de apreensão de animais,

A

eles deverão ser abatidos e seus produtos e subprodutos não perecíveis deverão ser doados a instituições científicas.

B

eles deverão prioritariamente ser doados vivos a instituições científicas, culturais ou educacionais para ser usados como cobaias em estudos.

C

eles deverão prioritariamente ser libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

D

eles deverão prioritariamente ser libertados em seu habitat ou vendidos em leilão, devendo o dinheiro ser revertido para o órgão de fiscalização responsável pela apreensão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162113

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162113 Direito Ambiental

À luz do Decreto n.º 5.472/2005, os compostos orgânicos persistentes

A

são biodegradáveis, por serem orgânicos.

B

incluem o hexaclorobenzeno.

C

são inofensivos ao meio ambiente.

D

são encontrados somente em rios e mares.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162100

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162100 Direito Ambiental

Conforme a Instrução Normativa IBAMA n.º 5/2010, que diz respeito a procedimentos e exigências a serem cumpridos para efeito de anuência prévia para a realização de pesquisa, experimentação, registro de produtos remediadores e renovação desse registro, julgue os itens a seguir.

I Não se caracterizam como remediadores os produtos, equipamentos e materiais empregados em processos essencialmente mecânicos ou térmicos de recuperação de ambientes e ecossistemas contaminados.
II No caso de remediadores indicados para uso em ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, o produto deverá ter sido previamente registrado como saneante no órgão federal competente do setor de saúde, para que haja o respectivo registro no IBAMA.
III O registro de remediadores tem validade de três anos, podendo ser renovado por períodos sucessivos de igual duração, a pedido do interessado.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162099

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162099 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 420/2009, uma área em que, após a realização de uma avaliação preliminar, forem observados indícios da presença de contaminação ou identificadas condições que possam representar perigo será considerada

A

área em processo de monitoramento para reabilitação (AMR).

B

área contaminada sob investigação (AI).

C

área suspeita de contaminação (AS).

D

área contaminada sob intervenção (ACI).

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162098

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162098 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução CONAMA n.º 472/2015, em incidentes de poluição por óleo no mar, é proibido o uso de dispersantes químicos quando

A

a mancha de óleo estiver deslocando-se ou puder deslocar-se para áreas designadas como ambientalmente sensíveis.

B

a aplicação subaquática for necessária, mesmo que para possibilitar os procedimentos necessários para a interrupção de vazamento descontrolado de um poço de petróleo, por exemplo.

C

existente vazamento contínuo ou quando as demais técnicas de resposta se mostrarem menos efetivas.

D

a área afetada se situar em montes submarinos em profundidades inferiores a quinhentos metros.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162097

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162097 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 463/2014, em se tratando de bioestimuladores não compostos por espécies exóticas,

A

é exigido registro para comercialização, mas dispensada prévia autorização para uso.

B

são exigidos registro para comercialização e prévia autorização para uso.

C

é dispensado registro para comercialização, mas exigida prévia autorização para uso.

D

são dispensados registro para comercialização e prévia autorização para uso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162094

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162094 Direito Ambiental

Conforme a instrução normativa IBAMA n.º 12/2021,

A

o comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental de pessoas físicas ou jurídicas produz efeito quanto à qualificação, à quantificação e à habilitação técnica dos inscritos.

B

a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental enquadra-se na situação de encerrado quando a pessoa inscrita declarar a data de término de todas as atividades vinculadas à inscrição ou em razão de auditagem feita pelo IBAMA, mediante documentação comprobatória do efetivo encerramento das atividades.

C

o prazo de validade da inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é de 4 anos, cabendo à pessoa inscrita proceder à renovação por meio do sistema do cadastro.

D

a emissão do Certificado de Regularidade, válido por até 6 meses a contar da data de sua emissão, certifica que os dados da pessoa inscrita estão em conformidade com as obrigações cadastrais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162093

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162093 Direito Ambiental

Quanto à instrução normativa IBAMA n.º 12/2018, que institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RECTF/APP), assinale a opção correta.

A

Para usuários externos, aplica-se o RECTF/APP em processos de licitações públicas e privadas, além de procedimentos de certificação ambiental de primeira parte.

B

Para usuários internos, aplica-se o RECTF/APP na elaboração e revisão de normativos ambientais que regulamentem o exercício de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, no âmbito federal de competências das respectivas áreas gestoras do IBAMA.

C

Termos e conceitos sem origem ou referência normativa não são adotados no âmbito do RECTF/APP.

D

A Ficha Técnica de Enquadramento (FTE) é o formulário eletrônico que contém as descrições para enquadramento no RECTF/APP e, quando um novo versionamento implicar em modificação de obrigatoriedade de inscrição no CTF/APP, será alterado o segundo número sequencial para o algarismo seguinte e o terceiro número sequencial para zero.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2162088

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162088 Direito Ambiental

Assinale a opção que apresenta o responsável por realizar a certificação compulsória para potência sonora de produtos eletrodomésticos no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC).

A

Coordenação Nacional de Certificação Industrial (CNCI)

B

Organismo de Certificação de Produto (OCP)

C

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

D

Secretaria Nacional de Certificação Industrial (SNCI)

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

Foram encontradas 3.700 questões