Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 116

Q2459232

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459232 Direito Ambiental

A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como um de seus principais objetivos:

A

Arrecadar impostos.

B

Contribuir para a pavimentação de estradas no país.

C

Investir na recuperação de áreas degradadas.

D

Reconhecer a água como um recurso pertencente ao órgão ambiental.

E

Incentivar a racionalização do uso da água.

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Q2459231

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459231 Direito Ambiental

Levando em consideração a importância da outorga em relação ao gerenciamento dos recursos hídricos, assinale a alternativa que melhor descreve o papel dessa concessão.

A

Documento concedido para fornecer uso do direito da água, seja para pessoa física ou jurídica, determinando condicionantes para a utilização.

B

Documento emitido como forma de licença, com intuito de cobrar taxas sobre a utilização da água.

C

Processo administrativo utilizado somente para caso em que há estiagem extrema.

D

Documento emitido para todos que vivem em propriedade rural e utilizam de poços para obtenção de água.

E

Definição jurídica utilizada para identificar uso irregular da água de poços artesianos.

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Q2459230

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459230 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) classifica os resíduos segundo sua origem e característica. Sobre as disposições da Política, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas.

B

Resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

C

Resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”.

D

Resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”.

E

Resíduos agrossilvopastoris: gerados nos processos produtivos e instalações industriais.

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Q2459229

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459229 Direito Ambiental

Em relação ao manejo vegetal florestal sustentável de vegetação da Reserva Legal com propósito comercial, quando há autorização do órgão competente, são orientações da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro):

I. Não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área.

II. Assegurar a manutenção da diversidade das espécies.

III. Conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

IV. Utilizar livremente motosserras no processo de corte de madeira na área, pois há dispensa de licença.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2459224

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459224 Direito Ambiental

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua descrição.

Coluna 1

1. Fundamentos. 2. Objetivos. 3. Diretrizes. 4. Instrumentos.

Coluna 2

( ) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

( ) Articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

( ) Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

( ) Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 – 3 – 1 – 4.

B

4 – 2 – 3 – 1.

C

1 – 3 – 2 – 4.

D

3 – 2 – 4 – 1.

E

2 – 4 – 1 – 3.

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Q2459223

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459223 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 357/2005 dispõe sobre o enquadramento dos corpos de águas superficiais e define como salobras as águas com salinidade:

A

Superior a 0,5‰ e inferior a 30‰.

B

Superior a 0,3‰ e inferior a 50‰.

C

Superior a 30‰ e inferior a 50‰.

D

Superior a 0,5‰ e inferior a 50‰.

E

Superior a 0,3‰ e inferior a 0,5‰.

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Q2459220

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459220 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é utilizado nos processos de licenciamento. Assinale a alternativa que melhor descreve a importância desse estudo.

A

Trata-se de um documento exigido em processos administrativos com foco no gerenciamento de resíduos sólidos.

B

Visa avaliar os principais danos que podem ser causados por determinada atividade, e é comum que os órgãos ambientais disponibilizem termo de referência para a realização do documento.

C

Considera os principais riscos e impactos dentro de um empreendimento, em relação à segurança do trabalho e ergometria.

D

É um documento solicitado pelo órgão ambiental para aprovação de licença de operação de toda atividade desenvolvida em zona rural, visando avaliar impactos e propor medidas para mitigação dos principais danos ambientais.

E

É um documento que dispensa responsabilidade técnica (ART), conforme publicado pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Consema), e reúne os principais estudos de avaliação de impactos ambientais.

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Q2459219

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459219 Direito Ambiental

Sobre poluição hídrica e manejo de resíduos sólidos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O chorume é um líquido considerado como perigoso devido à diversidade de patógenos que apresenta.

B

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) institui a cessão dos denominados “lixões”, pois sabe-se que o líquido originado a partir da degradação dos resíduos sólidos apresenta riscos à saúde e ao meio ambiente.

C

A contaminação dos lençóis freáticos pode se dar por meio de percolação de efluente no solo.

D

O lixiviado originado da degradação dos resíduos sólidos apresenta alta toxicidade. Trata-se de um líquido escuro e que apresenta metais pesados em sua composição.

E

Um aterro controlado é considerado seguro quando possui sistemas de drenagem, independentemente do seu nível de impermeabilização.

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Q2459218

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459218 Direito Ambiental

Qual das seguintes características descreve corretamente uma Área de Preservação Permanente (APP)?

A

Área desmatada localizada nas proximidades de áreas urbanas, com vegetação rasteira.

B

Região localizada próxima de indústria, com vegetação protegida para fins de preservação da biodiversidade.

C

Área de reserva onde fica proibida, para proteção dos recursos naturais, qualquer tipo de habitação.

D

Área destinada a garantir a conservação de recursos hídricos, paisagens e biodiversidade.

E

Terrenos nos quais são desenvolvidas atividades agrícolas, próximos a rios e córregos, preservada para promover a agricultura sustentável.

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Q2459217

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459217 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) e atualizações, em seu Art. 1º, tem como um de seus princípios:

A

Proibição do uso das florestas, ainda que de forma sustentável.

B

Incentivo ao uso deliberado de recursos hídricos, pois o recurso é entendido, na legislação, como uma necessidade somente da geração presente.

C

Incentivo à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas.

D

Desresponsabilização de outras esferas, além das municipais, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

E

Reafirmação da atividade agropecuária como atividade inviável de ser desenvolvida de forma sustentável e estratégica.

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Q2459216

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |

Q2459216 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 237/1997 dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e no exercício da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A licença prévia é concedida com o intuito de assegurar que o projeto e atividade desempenhada estejam coerentes com a viabilidade ambiental do local.

II. Para que ocorra a concessão da chamada Licença de Instalação (LI), que autoriza a operação do empreendimento, são solicitados atendimentos de condicionantes.

III. O órgão responsável pela emissão de licença de operação de qualquer atividade é o órgão ambiental estadual e, assim como nas demais licenças de instalação e operação, ela está condicionada ao atendimento de exigências ambientais.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q2458840

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil |

Q2458840 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, estabelece a necessidade de elaboração de um relatório de impacto ambiental (RIMA) para empreendimentos que causem alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente.
Entre os empreendimentos relacionados a seguir, assinale aquele que dispensa a realização de RIMA, salvo em casos extraordinários.

A

Estradas de rodagem com até duas faixas de rolamento.

B

Extração de carvão vegetal até 20 toneladas por dia.

C

Linhas de transmissão com tensão até 320kV.

D

Projetos urbanísticos de até 200 hectares e que não estejam em áreas consideradas de interesse ambiental.

E

Usinas hidrelétricas com potência inferior a 100MW.

Q2458839

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil |

Q2458839 Direito Ambiental

Em relação à Resolução CONAMA nº 237/1997, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.
( ) A licença ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
( ) os estudos ambientais incluem um relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q2457693

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457693 Direito Ambiental

Diante da intenção de implementar determinado projeto importante para o desenvolvimento econômico da localidade, o Estado Delta verificou que será necessário alterar certa unidade de conservação instituída pelo próprio ente federativo por meio de Decreto, no sentido de que deixe de ser de proteção integral e passe a ser de uso sustentável. Além disso, concluiu-se que será indispensável reduzir o espaço especialmente protegido, a importar, portanto, em sua supressão.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a alteração ou supressão da unidade de conservação ambiental em questão apenas pode ser realizada por lei do respectivo ente federativo.

B

tanto a supressão quanto a alteração da unidade de conservação ambiental em questão pode ser realizada por lei ou por decreto.

C

a alteração da unidade de conservação em questão pode ser realizada por lei ou por decreto do respectivo ente federativo, mas a supressão apenas pode ser efetuada por lei da União.

D

apesar de não ser possível a supressão ou alteração da unidade de conservação ambiental em questão por decreto, é cabível a edição de uma medida provisória do respectivo ente federativo para tais finalidades.

E

é viável a supressão da unidade de conservação ambiental em questão por meio de decreto, mas não a alteração do espaço ambientalmente protegido, que somente pode ser realizada por lei do respectivo ente federativo.

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Q2457266

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457266 Direito Ambiental

Maria, no exercício de suas atribuições como servidora pública estadual, diante dos questionamentos e da análise de situações em concreto, entendeu ser necessário compreender a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos do tempo em relação às demandas que envolvem reparação civil em decorrência de poluição.
Sobre as pretensões atinentes ao dano ambiental em tal seara, assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que ela chegou.

A

Prescrevem em três anos, a contar da cessação do ilícito, envolvendo ou não ressarcimento ao erário.

B

Prescrevem em dez anos, a contar da prática do ilícito, salvo quando envolvem ressarcimento ao erário, situação em que são imprescritíveis.

C

Prescrevem em cinco anos, a contar da prática do ilícito, envolvendo ou não o ressarcimento ao erário, diante da natureza civil das infrações relacionadas aos danos ao meio ambiente.

D

São imprescritíveis nas hipóteses que envolvem ressarcimento ao erário, devendo ser aplicada a prescrição atinente ao respectivo ilícito civil nas demais hipóteses, cujo prazo depende da natureza e gravidade da infração.

E

São imprescritíveis, independentemente de envolver o ressarcimento ao erário, por se tratar de direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento de que não há prazo para a recomposição de tais danos.

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Q2457265

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457265 Direito Ambiental

Sociedade Difusora almeja realizar determinada atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente e apurou que o respectivo licenciamento deve ser obtido junto ao Estado Alfa, que, por sua vez, editou a Lei XYZ acerca do tema, a qual determina que o empreendimento em questão é passível de obter licenciamento único, de forma simplificada, nos termos em que nela estabelecido, regulamentando a matéria de forma diversa da Resolução do CONAMA.
Diante dessa situação hipotética, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma estadual é

A

constitucional, pois a atividade está submetida ao licenciamento do Estado, que tem competência plena para legislar sobre os assuntos que estão no âmbito de suas atribuições.

B

inconstitucional, pois o Estado não pode criar modalidade de licenciamento distinta e mais simplificada do que aquelas que estão previstas no ordenamento.

C

constitucional, pois há hierarquia entre normas, de modo que a lei, ainda que local, deve prevalecer sobre Resolução editada pelo CONAMA.

D

inconstitucional, pois o Estado não tem competência legislativa sobre qualquer aspecto atinente à proteção do meio ambiente, ainda que de forma suplementar.

E

constitucional, pois as normas editadas pelo CONAMA têm a sua aplicabilidade restrita ao âmbito federal.

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Q2457264

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457264 Direito Ambiental

No âmbito da Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020, a prestação regionalizada é a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município.
Nesse cenário, de acordo com o mencionado Diploma Legal é correto afirmar que a prestação regionalizada, pode ser estruturada em

A

região metropolitana, exclusivamente, que deve ser instituída pelo Estado mediante lei complementar, composta de agrupamento de municípios limítrofes, a fim de abarcar todos os componentes do serviço público em questão, podendo a prestação de apenas um deles ser estruturada de outras formas.

B

bloco de referência, a ser estabelecido pelo Estado por meio de lei complementar, relativo ao agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares dos serviços públicos em questão.

C

aglomeração urbana ou microrregião, a ser instituída pelo Estado mediante lei ordinária, sendo a primeira relativa a municípios limítrofes, enquanto a segunda aos não limítrofes, para fins de viabilizar a operacionalização dos serviços públicos em questão.

D

unidade regional de saneamento básico, a ser instituída pelo Estado mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos.

E

região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, a ser instituída pelo Estado mediante lei ordinária, com a finalidade de integrar municípios não necessariamente limítrofes, a fim de conferir viabilidade econômica e técnica para aqueles menos favorecidos com relação à prestação dos serviços públicos em questão.

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Q2457263

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457263 Direito Ambiental

Certo Município, que possui em sua estrutura órgão ambiental capacitado, integrante do SISNAMA, solicitou de órgão competente do respectivo Estado apoio técnico, administrativo e financeiro, a fim de realizar a fiscalização das atividades que estão no âmbito de suas atribuições, na medida em que não está logrando a desejada eficiência no seu exercício, o que pode comprometer a qualidade da proteção ao meio ambiente na localidade.
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção que indica a denominação da atuação a ser realizada pelo Estado em comento.

A

Remanescente.

B

Supletiva.

C

Autônoma.

D

Concorrente.

E

Subsidiária.

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Q2456845

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |

Q2456845 Direito Ambiental

Leia com atenção as afirmações e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Em consonância com a Lei Federal nº 11.445 de 2007, os serviços públicos de saneamento básico são prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

( ) Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

( ) Eficácia e sustentabilidade ambiental.

( ) Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública.

( ) Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – F – F – V.

D

V – F – V – F.

E

V – V – F – V.

Q2456844

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |

Q2456844 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente tem sua estrutura centralizada no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que desempenha um papel exclusivamente consultivo.

A afirmação está

A

correta.

B

parcialmente correta, porque o CONAMA não faz parte do SISNAMA.

C

incorreta.

D

parcialmente correta, haja vista que o a estrutura do SISNAMA centra-se nos órgãos seccionais.

E

parcialmente correta, já que o CONAMA é consultivo e deliberativo.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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