Questões de Direito Ambiental para Concurso

Q2163778

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163778 Direito Ambiental

O instrumento de cooperação institucional, previsto na Lei Complementar n.º 140/2011, que pode ser firmado com prazo indeterminado pelos entes federativos, denomina-se

A

Comissão Tripartite Nacional.

B

Comissão Bipartite do Distrito Federal.

C

acordo de cooperação técnica, respeitado o art. 241 da CF.

D

consórcio público, nos termos da legislação em vigor.

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Q2163777

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163777 Direito Ambiental

Pedro construiu uma obra dentro de uma área de preservação permanente e, para tal, desmatou-a de forma irregular. A obra não obedecia às determinações legais ou regulamentares e não fazia parte das atividades de subsistência de Pedro.
No caso hipotético acima e de acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, o agente autuante deverá

A

demolir a obra.

B

aplicar uma multa simples.

C

embargar a obra.

D

impor uma advertência.

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Q2163776

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163776 Direito Ambiental

João cometeu uma conduta lesiva ao meio ambiente e foi condenado pelo crime culposo. Em substituição à pena privativa de liberdade, a autoridade competente aplicou uma pena restritiva de direito.
No caso hipotético precedente e de acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena restritiva de direito adequada é

A

interdição do direito de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos.

B

prestação de serviços à comunidade.

C

recolhimento domiciliar com vigilância.

D

prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo.

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Q2163775

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163775 Direito Ambiental

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) é responsável por gerir, proteger, monitorar e fiscalizar as unidades de conservação federais (UC). Por essa razão, o ICMBIO é um integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conjunto de entidades públicas em todas as esferas que possuem a responsabilidade de promover um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Internet: <www.gov.br> (com adaptações).
Considerando as informações precedentes, é correto afirmar que, na estrutura do SISNAMA, o ICMBIO é um órgão

A

local.

B

seccional.

C

central.

D

executor.

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Q2163774

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163774 Direito Ambiental

João resolveu fazer uma visita técnica com objetivo educacional a uma estação ecológica. Tendo o conhecimento de restrições legais nas áreas reservadas às estações, João resolveu pesquisar o assunto, para evitar qualquer ilegalidade em sua ação.
Com base nessa situação hipotética, caso João tenha estudado a Lei n.º 6.902/1981, entenderá que, nas mencionadas áreas,

A

são permitidos o porte e o uso de instrumentos de corte de árvores.

B

é permitida a presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular.

C

são permitidos o porte e o uso de armas de qualquer tipo, autorizados pela autoridade responsável pela sua administração, quando destinados aos trabalhos científicos e à manutenção da estação.

D

permitida a destinação de até 80% da área, em caráter permanente, para a preservação integral da biota.

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Q2163773

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163773 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo é considerada uma atividade

A

de interesse social.

B

eventual ou de baixo impacto ambiental.

C

de utilidade pública.

D

de uso alternativo do solo.

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Q2163772

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163772 Direito Ambiental

No que se refere ao Sistema Nacional de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a opção correta, de acordo com o previsto na Lei n.º 9.985/2000.

A

A floresta nacional compõe o grupo das unidades de uso sustentável do SNUC.

B

A reserva biológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

C

A área de proteção ambiental tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

D

O objetivo das unidades de proteção integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

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Q2163771

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163771 Direito Ambiental

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.445/2007 (Lei do Saneamento), alterada pela Lei n.º 14.026/2020.
I Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico. II Um dos princípios fundamentais que baseiam a prestação dos serviços públicos de saneamento básico é o controle social. III No caso de interesse local, a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico será exercida pelos municípios e pelo Distrito Federal.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2162408

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162408 Direito Ambiental

O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002, e tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental. No que se refere à distribuição espacial das atividades econômicas, o ZEE levará em conta alguns aspectos como:

A

importância ecológica; limitações e fragilidades dos ecossistemas; vedações, restrições e relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais

B

diagnóstico e prognóstico sobre potencialidades e fragilidades locais; definição de impacto preestabelecido; expansão da utilização dos recursos, evitando danos ao meio ambiente em escala local e regional

C

relatório ecológico; potencial de abordagem, estudo e exploração do ecossistema; flexibilização de atividades, abstendo-se das diretrizes estabelecidas no decreto

D

abundância dos recursos disponíveis; estudos de qualidade ambiental; diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente em escala municipal

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Q2162407

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162407 Direito Ambiental

A Lei nº 2024, de 26 de setembro de 2016, dispõe sobre a reestruturação da Política de Proteção Ambiental do Município de Nova Mutum-MT. De acordo com o artigo 6º, cabe à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além das atividades que lhe são atribuídas por lei, implementar os objetivos e instrumentos da política do meio ambiente do Município, fazendo cumprir a presente Lei, devendo, entre outras ações:

A

propor, executar e fiscalizar a política ambiental do Município, em dissonância com os órgãos federais e estaduais constituídos

B

estabelecer, de acordo com a legislação distrital, as regras de proteção ambiental a partir das práticas que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente

C

regulamentar e controlar, conjuntamente com órgãos federais e estaduais, a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvipastoris, industriais e de prestação de serviços

D

gerir e restaurar as unidades de conservação e outras áreas protegidas dos municípios vizinhos, visando à proteção de mananciais, ecossistemas, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico de toda a região

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Q2162406

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162406 Direito Ambiental

Observe a figura a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

O cerrado é um dos grandes biomas do Brasil, cobrindo cerca de 25% do território nacional, sendo o segundo maior, atrás apenas da Floresta Amazônica em extensão. A sua formação vegetal e densidade estão relacionadas aos fatores edáficos, que correspondem a:

A

altimetria, extensão e estrutura de relevo

B

umidade, densidade e qualidade da atmosfera

C

quantidade, volume e período dos índices de chuva

D

fertilidade, teor de alumínio e grau de saturação do solo

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Q2162405

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162405 Direito Ambiental

Para os efeitos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a Área de Preservação Permanente - APPé entendida como área:

A

localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel

B

protegida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas

C

de imóvel rural, com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio

D

substituta a vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, além dos assentamentos urbanos

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Q2162404

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162404 Direito Ambiental

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, institui a Política Nacional de Educação Ambiental. De acordo com o artigo 5º, caracteriza-se como um dos objetivos fundamentais da educação ambiental:

A

o fortalecimento de determinados grupos socioambientais do país, na busca de priorizar o desenvolvimento econômico local, regional ou nacional, impactando na condição dos povos mais vulneráveis

B

o desenvolvimento de uma compreensão dissociada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos

C

o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do país, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabi l idade e sustentabilidade

D

o incentivo à participação dos indivíduos no ponto de vista físico e jurídico, buscando um equilíbrio na preservação do meio ambiente e entendendo que a defesa da qualidade ambiental pode resultar em maiores investimentos futuros

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Q2162403

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162403 Direito Ambiental

O saneamento ambiental envolve o conjunto de ações técnicas e socioeconômicas, entendidas fundamentalmente como de saúde pública, tendo por objetivo alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental e, por finalidade, promover e melhorar as condições de vida urbana e rural. Enquadra-se como uma ação do saneamento ambiental:

A

asfaltamento de ruas

B

construção de praças

C

melhoria do sistema viário

D

manejo de resíduos sólidos

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Q2162402

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162402 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, está sujeito a outorga pelo Poder Público, entre outros, o direito do uso de recurso hídrico para:

A

obra de derrocamento

B

conservação de margens

C

serviço de desassoreamento

D

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos

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Q2162401

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162401 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo, entre outros:

A

negociar, com o poluidor, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos

B

definir áreas prioritárias de ação governamental relativas à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo unicamente aos interesses da União

C

compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico

D

realizar tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgando informações ambientais para criar uma consciência pública

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Q2162400

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162400 Direito Ambiental

Nos termos do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as áreas das formações pioneiras da Mata Atlântica são definidas como:

A

manguezais, restingas, campos salinos e áreas aluviais

B

terra firme, áreas de várzea, campos limpos e lacustres

C

campos sujos, cerradões, chacos e áreas montanhosas

D

campos rupestres, pampas, araucárias e solos alcalinos

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Q2162399

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162399 Direito Ambiental

A finalidade da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é considerar os impactos ambientais antes de se tomar qualquer decisão que possa acarretar significativa degradação de qualidade do meio ambiente. Para cumprir esse papel, a AIA estabelece o processo de avaliação de impacto ambiental. Esse processo é objeto de regulamentação, pois:

A

organiza as etapas de licitações, apontando os possíveis impactos ao final das obras estruturais

B

define detalhadamente os procedimentos a serem seguidos, de acordo com os tipos de atividades sujeitos à elaboração prévia de um estudo de impacto ambiental

C

articula previamente todos os procedimentos a serem cumpridos, responsabilizando de forma isolada e exclusiva o proponente da ação em todas as etapas

D

resume minuciosamente a articulação feita entre o projeto e o possível impacto, isentando, assim, o processo de qualquer estudo ou relatório de impacto ambiental

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Q2162398

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162398 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução do CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como estradas de rodagem, ferrovias, portos, terminais de minério, aeroportos, exploração econômica de madeira, usina hidrelétrica, entre outras, dependerá da elaboração do:

A

estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto ambiental, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente e do IBAMA e em caráter supletivo

B

relatório de impacto ambiental, a fim de obter, respectivamente, o estudo de impacto ambiental, na concordância exclusiva de órgãos federais competentes

C

estudo de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio ambiente, sem a necessidade de seguir os critérios e as diretrizes estabelecidas na resolução

D

relatório de alternância da paisagem natural, associado ao estudo de impacto na natureza, sendo apresentado e submetido à aprovação dos órgãos competentes em caráter substitutivo

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Q2162397

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2162397 Direito Ambiental

Leia o texto a seguir:
SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL
“Gestão ambiental compreende as diretrizes e as atividades administrativas realizadas por uma organização para alcançar efeitos positivos sobre o meio ambiente, ou seja, para reduzir, eliminar ou compensar os problemas ambientais decorrentes de sua atuação e evitar que outros ocorram no futuro [...] Sistema de gestão ambiental é um conjunto de atividades administrativas e operacionais inter-relacionadas para abordar problemas atuais ou para evitar seu surgimento [...]”
Barbieri, José Carlos, Gestão Ambiental Empresarial - conceitos, modelos e instrumentos. 4ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
Os requisitos e orientações para o uso do Sistema de Gestão Ambiental (SGA) estão relacionados ao certificado ISO:

A

14001

B

14015

C

14040

D

14065

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