Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 10.454 questões
Q1826249
Direito Ambiental
A titularidade do serviço público de saneamento básico será
Q1826248
Direito Ambiental
O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo
a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais
de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova
documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada
Q1826247
Direito Ambiental
O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de
preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o
plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de
infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada
Q1825540
Direito Ambiental
I.R. foi acusado pela prática do crime descrito no art. 54
da Lei 9.605/98 (Causar poluição de qualquer natureza
em níveis tais que resultem ou possam resultar em
danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade
de animais ou a destruição significativa da flora. Pena:
reclusão, de um a quatro anos, e multa). Narra a denúncia
que I.R. teria, de forma dolosa, adredemente combinado
com D.L., causado poluição na área da Reserva Indígena
Tekohá Añetete, localizada em Diamante D’Oeste – PR.
Considerando as informações apresentadas, assinale a
alternativa correta.
Q1825532
Direito Ambiental
Sobre os crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998), considere as seguintes afirmativas:
1. Com relação aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, não é possível ao infrator a realização de suspensão condicional do processo.
2. De acordo com o entendimento atual do STF, a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, prevista no art. 3º da Lei nº 9.605/1998, fica condicionada à simultânea persecução penal de pessoa física (teoria da dupla imputação).
3. A prática de crime ambiental em domingos ou feriados constitui circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
4. De acordo com o STF, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Assinale a alternativa correta.
Q1825022
Direito Ambiental
João, motorista da sociedade empresária Beta, transportava, em
caminhão alugado, madeira oriunda de desmatamento de
vegetação nativa, sem licença válida e sem nota fiscal. Fiscais do
meio ambiente abordaram João e, constatada a ilegalidade
ambiental, no exercício de sua competência, apreenderam a
madeira e o veículo utilizado para a prática da infração
ambiental. Inconformada, a sociedade empresária locadora do
caminhão utilizado por João impetrou mandado de segurança,
alegando e comprovando que o veículo é de sua propriedade e
apenas estava alugado para a sociedade empresária Beta, que foi
a responsável pelo ilícito, razão pela qual pleiteou liminar com
imediata restituição do caminhão.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a liminar
deve ser:
Q1825021
Direito Ambiental
João construiu uma suntuosa mansão de veraneio ao lado do
leito de um rio e em Área de Preservação Permanente (APP), com
considerável supressão de vegetação. Constando a ocorrência de
graves danos ambientais e de ilegal atividade causadora de
impacto ambiental, o Ministério Público ajuizou ação civil pública,
pleiteando a demolição da edificação ilegal e o reflorestamento
da área degradada. Na contestação, João alegou que, inobstante
não tenha obtido prévia licença para a construção, o Município
tinha ciência da construção de sua casa, eis que fiscais de meio
ambiente estiveram no local e não lavraram auto de infração.
Assim, argumenta o réu que o poder público quedou-se inerte,
devendo ser aplicada a teoria do fato consumado, pois a
construção já ocorreu há dez anos.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tese
defensiva:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Engenheiro Ambiental |
Q1824714
Direito Ambiental
O conceito de desenvolvimento sustentável tem seu embrião
no pensamento de Ignacy Sachs, que defendia a possibilidade
de conciliação entre o desenvolvimento econômico e a
preservação da qualidade ambiental. A grande maioria dos
países representados pela Organização das Nações Unidas
(ONU) produziram instrumentos internos de persecução dos
objetivos da Política Internacional de Desenvolvimento
Sustentável.
No Brasil, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente concorrem para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais. No caso de pessoa jurídica, a incidência “nas penas a estes cominadas na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. Neste contexto as pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas nas esferas?
No Brasil, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente concorrem para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais. No caso de pessoa jurídica, a incidência “nas penas a estes cominadas na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. Neste contexto as pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas nas esferas?
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Engenheiro Ambiental |
Q1824711
Direito Ambiental
Estudo e Relatório de Impacto Ambiental são documentos
técnicos multidisciplinares que avaliam de forma ampla os
impactos ambientais e as medidas mitigadoras
correspondentes à implementação e continuidade de
determinado empreendimento. Qual atividade técnica não é
usualmente abordadas nos Estudos de Impacto Ambiental?
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Engenheiro Ambiental |
Q1824708
Direito Ambiental
O Poder Público, em seus diferentes níveis de governo, é
responsável pela execução da Política Nacional do Meio
Ambiente. Por sua vez, o Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA) constituído pelos órgãos e entidades da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas
fundações instituídas pelo Poder Público, é responsável
especificamente pela:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Engenheiro Ambiental |
Q1824707
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal nº
12.305/2010, “reúne o conjunto de princípios, objetivos,
instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo
Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação
com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com
vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente
adequado dos resíduos sólidos”.
Neste contexto, a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos; a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e o consumo de bens e serviços; a adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; a redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; o incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; a gestão integrada de resíduos sólidos; a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; a capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos são?
Neste contexto, a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos; a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e o consumo de bens e serviços; a adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; a redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; o incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; a gestão integrada de resíduos sólidos; a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; a capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos são?
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Engenheiro Ambiental |
Q1824706
Direito Ambiental
Licenciamento Ambiental é o procedimento no qual o Poder
Público, representado por órgãos ambientais, autoriza e
acompanha a implantação e a operação de atividades, que
utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva
ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreendedor,
prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao
órgão competente, desde as etapas iniciais de seu
planejamento e instalação até a sua efetiva operação.
Atualmente qual tipo de licença não faz parte do processo de
licenciamento ambiental?
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Engenheiro Ambiental |
Q1824704
Direito Ambiental
A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) nº 382/2006, que “Estabelece os limites máximos
de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas”,
considera capacidade de suporte como “a capacidade da
atmosfera de uma região receber os remanescentes das
fontes emissoras de forma a serem atendidos os padrões
ambientais e os diversos usos dos recursos naturais”.
Os limites de emissão para poluentes atmosféricos, gerados na produção de fertilizantes nitrogenados, independentes das fontes de emissão (evaporação, granulação ou percolação), associados à amônia, geralmente expressos em base seca e umidade m/Nm³, são de:
Os limites de emissão para poluentes atmosféricos, gerados na produção de fertilizantes nitrogenados, independentes das fontes de emissão (evaporação, granulação ou percolação), associados à amônia, geralmente expressos em base seca e umidade m/Nm³, são de:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q1824670
Direito Ambiental
Analise as afirmativas a seguir sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente (Lei nº 9.605/98):
I. Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. II. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. III. Se o crime ambiental for culposo, a pena será reduzida de um terço a metade.
É correto o que se afirma
I. Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. II. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. III. Se o crime ambiental for culposo, a pena será reduzida de um terço a metade.
É correto o que se afirma
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823391
Direito Ambiental
A respeito dos princípios do Direito Ambiental, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823390
Direito Ambiental
Suponha que Carlos praticou maus-tratos contra um animal
doméstico. De acordo com a Lei de Crimes contra o meio
ambiente, é correto afirmar que, hipoteticamente, Carlos
cometeu crime
Ano: 2019
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Educação Patrimonial e Ambiental |
Q1822581
Direito Ambiental
Com relação as ações educativas voltadas à Educação Patrimonial:
I. A Educação Patrimonial constitui-se de todos os processos educativos formais e não formais que possuem como foco o patrimônio cultural. Suas ações objetivam colaborar para seu reconhecimento, sua valorização e preservação, sendo que esses processos educativos devem objetivar a construção coletiva e democrática do conhecimento. II. As ações voltadas à educação patrimonial são fundamentais para a construção de políticas públicas, capacitando indivíduos para a conscientização das comunidades, criando assim, novas lideranças que possam representar e deliberar em nome dessas comunidades. III. As principais diretrizes e ações metodológicas que devem nortear a Educação Patrimonial devem ser fundamentadas em um diálogo profícuo com a comunidade e as instituições responsáveis, assim como, o aprofundamento teórico e avaliação das práticas educativas voltadas à preservação do patrimônio cultural. IV. As ações educativas direcionadas ao patrimônio cultural devem levar em conta a intersetorialidade das políticas públicas. É fundamental destacar a importância dos diversos profissionais atuantes na área, evidenciando a função e a importância de cada um, demonstrando o trabalho coletivo e a natural ausência de conflitos no campo patrimonial.
Estão corretas as afirmativas:
I. A Educação Patrimonial constitui-se de todos os processos educativos formais e não formais que possuem como foco o patrimônio cultural. Suas ações objetivam colaborar para seu reconhecimento, sua valorização e preservação, sendo que esses processos educativos devem objetivar a construção coletiva e democrática do conhecimento. II. As ações voltadas à educação patrimonial são fundamentais para a construção de políticas públicas, capacitando indivíduos para a conscientização das comunidades, criando assim, novas lideranças que possam representar e deliberar em nome dessas comunidades. III. As principais diretrizes e ações metodológicas que devem nortear a Educação Patrimonial devem ser fundamentadas em um diálogo profícuo com a comunidade e as instituições responsáveis, assim como, o aprofundamento teórico e avaliação das práticas educativas voltadas à preservação do patrimônio cultural. IV. As ações educativas direcionadas ao patrimônio cultural devem levar em conta a intersetorialidade das políticas públicas. É fundamental destacar a importância dos diversos profissionais atuantes na área, evidenciando a função e a importância de cada um, demonstrando o trabalho coletivo e a natural ausência de conflitos no campo patrimonial.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2019
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Educação Patrimonial e Ambiental |
Q1822575
Direito Ambiental
A Lei 9.985/2000 organizou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC) e estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das
Unidades de Conservação. Diante disso, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Educação Patrimonial e Ambiental |
Q1822574
Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação possui objetivos, dispostos no Art. 4º.
da Lei 9.985/2000. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Educação Patrimonial e Ambiental |
Q1822573
Direito Ambiental
Conforme a Lei 6.938/81, qual das alternativas abaixo não representa um dos objetivos
gerais da Política Nacional do Meio Ambiente?
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