Questões de Direito Ambiental - Reserva legal para Concurso
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A Reserva Legal, instituída pelo Código Florestal Brasileiro, é uma área delimitada no interior de uma propriedade rural, cuja função transcende a mera reserva de recursos naturais, abrangendo a promoção da biodiversidade e o abrigo de fauna silvestre, em um esforço normativo, que visa conciliar uso econômico sustentável e conservação ambiental.
Os espaços naturais criados para a proteção da fauna e da flora do bioma cerrado consideram que as
I. Não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área.
II. Assegurar a manutenção da diversidade das espécies.
III. Conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.
IV. Utilizar livremente motosserras no processo de corte de madeira na área, pois há dispensa de licença.
Quais estão corretas?
Assinale qual dos seguintes instrumentos são mencionados no Art. 25 da Lei nº 12.651 para o poder público municipal estabelecer áreas verdes urbanas.