Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso

Leia as afirmativas a seguir:
I. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras é crime passível de pena de detenção, multa, ou ambas cumulativamente, exceto quando o autor estiver acompanhado do proprietário do terreno ou portando autorização para tal fim. II. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O caminho crítico do diagrama de rede do projeto determina a duração mínima que esse projeto pode ter. II. As penas de interdição temporária de direito, nos termos da lei Nº 9.605/98, são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O licenciamento ambiental é o procedimento através do qual o governo municipal autoriza uma entidade privada a explorar recursos naturais de uma área de preservação ambiental, sem que dessa organização privada seja exigida qualquer contrapartida ou reparação do dano causado. II. Matar, perseguir, caçar, apanhar, ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização obtida, é um crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é a detenção de três a seis anos, ou multa.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

II. Em uma instituição pública, o escritório de projetos é uma unidade organizacional que centraliza e coordena a cobrança de impostos de uma área geográfica.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (com a redação acrescentada pela Lei no 11.428, de 2006), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, constitui crime contra a Flora “destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”.

Nesse caso, aplica-se a seguinte pena: