De acordo com a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (c...

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Q1391222 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (com a redação acrescentada pela Lei no 11.428, de 2006), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, constitui crime contra a Flora “destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”.


Nesse caso, aplica-se a seguinte pena:

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