A ação de pichar a Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá ti...

principio da especialidade

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESEÇÃO IVDOS CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL Art 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.

Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seuvalor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.O ATO DE PICHAR, COM SPRAY, DEPENDÊNCIAS DE AEROPORTO, ESCREVENDO FRASESAMOROSAS NÃO CARACTERIZA O CRIME DE DANO, POSTO QUE NÃO EXISTE INTENÇÃO DEDESTRUIR, DEPREDAR OU DETERIORAR A COISA. (TRF2 - ACR 0 RJ 93.02.04199-9 - Órgão Julgador:TERCEIRA TURMA - Relator: Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO – Data do Julgamento:27/09/1995.)

Princípio da especialidade -  O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral.
Lex specialis derogat legi generali.
A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos. Resultam da comparação entre elas, da qual se aponta uma relação de espécie a gênero. A norma será preponderante quando especial.

Exemplo: O tipo de homicídio dispõe:"Matar alguém" (artigo 121 do Código Penal).
O infanticídio, por seu turno, é: "Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após" (artigo 123 do Código Penal).
O confronto dessas normas demonstra que o infanticídio envolve os elementos essenciais do homicídio e adiciona outros dados:
a) o sujeito ativo é a mãe;
b) o sujeito passivo, o próprio filho;
c) a influência do estado puerperal;
d) a circunstância temporal, durante o parto ou logo após.
Em resumo, o infanticídio é "matar alguém", nos termos mencionados.
Princípio da especialidade penal -  Uma determinada conduta criminosa pode parecer se enquadrar em mais de um dispositivo legal: um que descreve situações gerais e outro que contém elementos especializantes. O princípio da especialidade manda aplicar o dispositivo especial em detrimento do geral.
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Questão desatualizada

d) em função do princípio da especialidade, o crime previsto no art. 65 da Lei de Crimes Ambientais consistente em grafitar ou por outro meio conspurcar monumento urbano.

Nova redação dada pela lei nº 12.408/2011

Art. 65.  Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

§ 2º - Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.