Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso
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causados ao meio ambiente, julgue os próximos itens.
causados ao meio ambiente, julgue os próximos itens.
A configuração do fato típico consistente em introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, deve ser apurada e julgada pela justiça comum estadual, já que não há ofensa de bem, serviço ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
seguintes.
seguintes.