Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso
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Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade.
Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Se ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada
por simples regeneração natural, a pena de multa indicada
no auto de infração não poderá ser convertida em reparação
de danos.
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