Questões de Direito Ambiental - Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos para Concurso

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA – e tem por finalidade assessorar o presidente na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.

São exemplos dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos urbanísticos, a concessão florestal e a servidão ambiental.

A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais serão objeto de licenciamento ambiental quando forem efetivamente poluidores, dispensado para os demais casos.

Os municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente, observados os padrões estabelecidos pelo CONAMA.

não poderá alterá-la.

poderá modificar suas condicionantes, desde que ocorra alguma das situações previstas em Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 

não poderá cancelá-la.

poderá acrescer mais cinco anos a seu prazo de validade, passando a valer por quinze anos, desde que ocorra algumas das situações previstas em Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

poderá suspendê-la somente quando houver violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.  

Somente os órgãos da União.

Somente os órgãos estaduais e órgãos municipais. 

Somente os órgãos da União e órgãos estaduais.

Somente os órgãos da União, órgãos estaduais e órgãos municipais.

I e III.

II e IV.

I, II e III.

I, II, III e IV.

Processo produtivo que antes utilizava uma abordagem focada no controle da contaminação e passou a privilegiar as tecnologias de fim de tubo. Uma das técnicas é a prevenção à poluição, responsável pela eliminação de resíduos e poluentes na fonte geradora.

Conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo maior transparência e exposição pública. A capacidade que determinado gestor tem para formular e implementar as suas políticas ambientais para buscar o desenvolvimento sustentável.

Medida necessária para permitir que o gestor possa atender aos objetivos da empresa de forma adequada às demandas da sociedade, sendo cada vez mais eficiente, eficaz e efetivo na prestação de serviços, com qualidade e menores custos para a sociedade. Consiste na aplicação contínua de uma estratégia econômica, ambiental e tecnológica, integrada aos processos e produtos, visando aumentar a eficiência econômica, reduzir os riscos às pessoas e ao meio ambiente.

Conjunto de procedimentos para ajudar a organização a planejar, organizar, controlar e diminuir os impactos ambientais de suas atividades, produtos e/ou serviços. Baseia-se no cumprimento da legislação ambiental vigente e na melhoria contínua do desempenho ambiental da organização, inclui a criação de uma política ambiental, o estabelecimento de objetivos e alvos, a implementação de um programa para alcançar esses objetivos, a monitoração e medição de sua eficácia, a correção de problemas e a análise e revisão do sistema para aperfeiçoá-lo e melhorar o desempenho ambiental.