Questões de Concurso
Sobre sistema nacional do meio ambiente – sisnama. ibama, instituto chico mendes de conservação da biodiversidade – icmbio, conselho nacional do meio ambiente – conama e outros órgãos em direito ambiental
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I. O SISNAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.
II. O Licenciamento Ambiental é um ato administrativo que considera apenas as normas técnicas aplicáveis.
III. A localização e operação de atividades poluidoras dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental.
( ) Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho de Governo.
( ) Órgão superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
( ) Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.
( ) Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades.
A sequência correta do julgamento é:
I. A União, na área de sua jurisdição – especificamente o IBAMA.
II. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição.
III. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais.
IV. As fundações instituídas pelo poder público após a Constituição Federal de 1988.
Está correto o que se afirma apenas em
O período da andada do caranguejo se refere à época de migração reprodutiva de caranguejos, em particular do caranguejo-uçá (Ucidescordatus), encontrado no litoral brasileiro.
Durante essa fase, esses caranguejos deixam seus buracos e andam em grandes quantidades para acasalar e liberar seus ovos nas regiões estuarinas e manguezais. A “andada” ocorre principalmente durante os meses mais chuvosos do ano e é regulada por fatores como a lua e as marés.
É proibida a captura de caranguejos durante este período, a fim de proteger a espécie e permitir sua reprodução, no entanto, Antônio alegou que não tinha conhecimento acerca dessa proibição. A despeito disso, o IBAMA multou o infrator ambiental em 5 (cinco) mil reais.
Antônio ajuizou ação anulatória contra o IBAMA alegando, ademais, que sequer fora advertido da irregularidade praticada. Diante das circunstâncias do caso concreto, assinale a assertiva correta.
Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Meio Ambiente.
(__)CONAMA. (__)IBAMA. (__)ICMBio, quando se trata de unidade de conservação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Tendo em vista o planejamento e a gestão de unidades de conservação (UC), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), julgue o item que se segue.
O conselho consultivo ou deliberativo das UC é presidido
pelo chefe da unidade de conservação, que designa os
demais conselheiros indicados pelos setores representados,
devendo promover reuniões públicas em local de fácil acesso
e com pauta indicada no ato de convocação.
Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente.
Em face da União, o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade pode exercer atuação subsidiária em
relação à atuação do órgão licenciador federal, o IBAMA,
enquanto exerce atuação supletiva em relação aos órgãos
ambientais licenciadores estaduais, distrital e municipais.
O Brasil é o país com a maior quantidade de espécies de animais vertebrados terrestres ainda desconhecidas pela ciência. Trinta e cinco mil espécies de vertebrados terrestres já foram descritas, mas estimativas apontam que devam existir cerca de cinquenta mil. Porém, o financiamento para pesquisas científicas no Brasil tem sido um entrave para a conservação da biodiversidade, o que obriga os pesquisadores a produzir dados completos a partir de estudos com espécies conhecidas.
Internet: <https://oglobo.globo.com> (com adaptações).
Considerando o texto precedente e assuntos correlatos, julgue o item seguinte.
O Programa Ecológico de Longa Duração (PELD) promoveu
a criação de um repositório de dados, para que fossem feitas
comparações entre sítios de pesquisas, de forma a facilitar as
avaliações do estado da biodiversidade requeridas em vários
tratados internacionais.
Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte.
Nos termos da legislação vigente, é inexigível licitação para
formalizar fundo privado com recursos de compensação
ambiental, a ser criado e administrado por instituição
financeira oficial, a qual será responsável pela execução
direta ou indireta desses recursos e pela sua gestão
descentralizada nas UC federais.
Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte.
As UC podem ser objeto de concessão de serviços públicos,
desde que demonstrado o não cabimento de chamamento
público de instituições para a exploração de atividades
relacionadas ao uso público das áreas protegidas.
Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte.
O poder de polícia ambiental do ICMBio para a proteção das
UC não exclui a atuação supletiva do Instituto Brasileiro de
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA) nessa mesma área.
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