Questões de Direito Ambiental - Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos para Concurso

A respeito da legislação Ambiental Brasileira é CORRETO afirmar que:

I. A Política Nacional dos Recursos Hídricos tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

II. O artigo 6° da Política Nacional do Meio Ambiente estabelece a criação do SISNAMA, Sistema Nacional do Meio Ambiente, o qual é um conjunto de órgãos e instituições dos diversos níveis do poder Público, os quais são incumbidos da proteção do meio ambiente e representa a articulação dos órgãos ambientais em todas as esferas da administração pública.

III. São instrumentos de defesa do meio ambiente: Direito de Petição; Direito de Certidão; Ação civil pública; Audiência Pública; Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA.

IV. A Política Nacional dos Recursos Hídricos estabelece três objetivos: a) assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; b) a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; c) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA); foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Analise as afirmações abaixo em relação aos órgãos que fazem parte da Política Nacional de Meio Ambiente:

I- Órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público constituem o SISNAMA.

II- Órgão que delibera sobre normas compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e presidido pelo Secretário do Meio Ambiente é o CONAMA.

III- Órgãos Locais são entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental, nas suas respectivas jurisdições.

É CORRETO o que se afirma em:

São Órgãos Executores na estrutura do SISNAMA:

São atos do CONAMA, exceto o que se apresenta em:

Assinale a alternativa que cita corretamente o prazo mínimo da servidão ambiental temporária, conforme a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Considerando as estruturas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), conforme estabelecido por legislação, assinale a alternativa INCORRETA. 

Considerando as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), conforme estabelecido em legislação, assinale a alternativa INCORRETA. 

Alguns estudos ambientais podem ser solicitados pelo Ibama, de acordo com as diferentes fases do licenciamento ambiental, sendo eles:

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) são exigidos na fase de licenciamento prévio de empreendimentos e atividades que possam causar impactos ambientais significativos, conforme Resolução Conama nº 1/1986.
II. Conforme estabelecido pela Resolução Conama nº 279/2001, para os empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, deve ser apresentado o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), sendo normalmente elaborado na fase de licença de instalação de usinas hidrelétricas, usinas termelétricas, sistemas de transmissão de energia elétrica (linhas de transmissão e subestações), usinas eólicas e outras fontes alternativas de energia.
III. O Plano de Controle Ambiental (PCA), solicitado na Licença Prévia, envolve todos os projetos executivos, citados no licenciamento prévio do empreendimento ou atividade, propostos para mitigação dos impactos ambientais avaliados no EIA/Rima.

Quais estão corretas?

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Sendo assim, o Sisnama é composto pelos seguintes órgãos, EXCETO:

Na estrutura do SISNAMA, o assessoramento do Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, em especial na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, é atribuição do:

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o:

De acordo com as assertivas, marque a alternativa correta.

I- Compete ao CONAMA, entre outros, estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente, os hídricos.

II- O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público, particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

III- Os órgãos, entidades, e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.  

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Política Nacional do Meio Ambiente visará à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
( ) O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto unicamente pelos órgãos e entidades da União, sendo o Ministério do Meio Ambiente seu órgão central.
( ) Os Municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observadas as normas e os padrões federais e estaduais.

A sequência está correta em

Sobre as reuniões do Plenário do CONAMA e de acordo com o disposto no Decreto n° 99.274/1990, é incorreto afirmar:

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, analise, julgue e assinale a alternativa correta:

I. Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental é um dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
II. É de competência do IBAMA homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
III. Caracteriza um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, o estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Conforme Sánchez (2013), é com base no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que serão tomadas as principais decisões quanto à viabilidade ambiental de um projeto, quanto à necessidade de medidas mitigadoras ou compensatórias e quanto ao tipo e ao alcance dessas medidas. De acordo com a Resolução CONAMA 01/1986 e atualizações, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente dependerá de EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do ___________________ e do(a) ___________________, em caráter supletivo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

No âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), quais órgãos executores têm a finalidade de executar e fazer executar a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente? 

A Lei Federal nº 6938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Nessa legislação, fica estabelecido o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). De acordo com esse Sistema, analise as assertivas a seguir:
I. Órgão Superior: Conselho de Governo cuja função é assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
II. Órgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), cuja finalidade é assessorar, estudar e propor ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
III. Órgão Executor: Instituto Chico Mendes, cuja finalidade é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências. IV. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

Quais estão corretas?

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, compete ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA)