Questões de Direito Civil - Domicílio e Bens para Concurso

São úteis as benfeitorias que tornem o bem mais agradável ou sejam de elevado valor.

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário.

São necessárias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.

São necessárias as benfeitorias que tornem o bem mais agradável ou sejam de elevado valor.

São úteis as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

sabe-se que a indivisibilidade convencional é aplicada aos condôminos, sendo possível a estes responderem pelo quinhão de cada um, é ilícito o cabimento legal de cláusula pontuando acerca da indivisibilidade da coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.

bens infungíveis são aqueles denominados bens personalizados ou individualizados, sendo considerados pela lei e pela doutrina também como bens imóveis, observando que, no caso do estudo dos bens complexos infungíveis, são considerados, também, os bens móveis como bens que não podem ser substituídos.

o Código Civil trata de várias modalidades de bens, sendo que, nas classificações quanto à fungibilidade e consuntibilidade, essas se confundem, pois o critério adotado por nosso ordenamento jurídico leva em conta o estudo da consuntibilidade física ou de fato.

bens coletivos, assim como os bens compostos, são aqueles constituídos por várias coisas singulares, consideradas em conjunto e formando um todo individualizado, podendo decorrer de uma união fática ou jurídica.

O conceito de frutos é o mais amplo possível, nele se incluindo não só os provenientes da plantação, da pecuária, mas também os produtos que se extraem do solo, como o minério e os frutos, chamados civis, como os aluguéis, juros e rendas.

Os frutos pendentes pertencem ao possuidor, seja ele de boa ou má-fé.

Os frutos colhidos com antecipação pelos possuidores de boa-fé devem ser restituídos se, ao tempo normal da colheita, houver cessado a boa-fé.

Os frutos civis reputam-se percebidos dia por dia.

Formado o patrimônio do menor por bens móveis e imóveis, apenas para alienação dos imóveis o seu guardião dependerá de autorização judicial, com prévia oitiva do MP, ainda que os móveis tenham valor superior.

Tudo o que é separado da edificação e passa a ser suscetível de movimentação sem alteração significativa de substância volta a assumir a natureza de bem móvel, admitindo alienação por simples tradição.

Equiparada a união estável ao casamento sob regime da comunhão parcial de bens, desde que haja declaração de convívio lavrada em cartório, será necessária a outorga do companheiro para que seja válida a alienação de bem imóvel dos companheiros.

Materiais destinados à construção e já postos na obra para este único fim são considerados bens imóveis por antecipação em razão da vontade do proprietário e da sua específica utilidade e função, de modo que não admitem usucapião em prazo inferior a cinco anos.

Os automóveis, apesar de bens móveis, quando considerada somente a sua natureza, são considerados como bens imóveis para fim de alienação, até porque a sua propriedade se vê sujeita a cadastro especial no órgão de trânsito.

A instituição do bem de família tratada na Lei n. 8.009/90 (residencial), foi revogada em razão do advento da nova regulamentação.

Não houve a revogação do bem de família criado pela Lei n. 8.009/90, porque o Código Civil de 2002 tratou da regulação do bem de família independentemente da vontade (involuntário).

Não houve a revogação do bem de família criado pela Lei n. 8.009/90, porque o Código Civil de 2002 tratou da regulação do bem de família voluntário móvel.

Houve a revogação apenas parcial dos dispositivos da Lei n. 8.009/90, especificamente no que diz respeito ao bem de família involuntário.

Apenas as partes relativas à responsabilização do fiador, nos contratos de locação, foran substituídas pelas regras do Código Civil de 2002, mantidas os demais dispositivos constantes da Lei 8.009/90.

Conforme entendimento jurisprudencial, se o imóvel residencial estiver locado, não será considerado impenhorável, ainda que seja o único da família.

Tratando-se de execução movida por pedreiro para haver créditos trabalhistas por ter trabalhado na construção de imóvel residencial, não incide impenhorabilidade sobre o bem.

Se o executado tiver mais de um imóvel residencial e nenhum tiver sido registrado como bem de família, a impenhorabilidade recairá no de maior valor.

Para se valer da impenhorabilidade, o executado deverá demonstrar que o imóvel é bem de família antes da hasta pública.

Não é necessário que os móveis do locatário, que guarneçam o imóvel residencial locado, estejam quitados para serem considerados impenhoráveis.