Questões de Concurso
Sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo a disciplina do Código Civil acerca das pessoas naturais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) São considerados absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos.
( ) São considerados relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
( ) São considerados absolutamente incapazes aqueles que, por deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
Nos termos do Código Civil, algumas ações são de registro público obrigatório. Considere:
I - A emancipação por sentença judicial.
II - A emancipação por outorga dos pais.
III - A interdição por incapacidade relativa.
IV - A morte presumida por declaração em sentença judicial.
São registrados em registro público:
De acordo com o Código Civil vigente, cessa-se a incapacidade civil dos menores:
I- Pela colação de grau em curso de ensino médio.
II- Pelo início do exercício do emprego público efetivo.
III- Pelo casamento.
IV- Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessete anos completos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
Sob o prisma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do direito à imagem, assinale a opção INCORRETA.
Acerca dos direitos da personalidade, sob a ótica dos Tribunais Superiores, assinale a opção INCORRETA.
Rute possui 17 anos e passará a exercer emprego público efetivo a partir do mês que vem. Considerando que Rute completará 18 anos no dia 1 de agosto de 2017 e que está com casamento marcado com Adalberto para o dia 21 de Dezembro de 2017, neste caso, de acordo com o Código Civil Brasileiro, sua incapacidade civil cessará
Quanto à capacidade e à personalidade da pessoa natural, é correto afirmar:
Acerca dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir:
I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Il. Mesmo que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
III. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Assinale
Com base no que institui o Direito Civil, analise as afirmativas a seguir:
I. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
Il. A declaração da morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
III. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
Assinale
(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 39.ed., 2016, p. 203)
O texto acima relaciona-se com
Lucas, residente no Brasil, embarcou em uma viagem para o exterior sem deixar notícias sobre seu paradeiro. Ele estava desaparecido por mais de um ano e sua esposa, seus pais e sua irmã não tinham informações sobre seu estado. Diante dessa situação, sua irmã, Ana, decidiu solicitar a declaração de ausência de Lucas para que fosse nomeado um curador para administrar seus bens. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Leia o caso a seguir.
Um homem com plena capacidade para expressar sua vontade é casado com uma mulher no regime de comunhão parcial de bens. Juntos, adquirem, na constância do matrimônio, uma moto, registrada em nome do homem, que não vinha sendo utilizada por eles. O homem firma contrato de doação da moto para seu irmão, que precisava de um meio de locomoção, sem a presença de sua esposa no ato, que dele não estava ciente e que não o autorizou.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Acerca da capacidade e legitimação do homem para a prática do negócio jurídico de doação de bem móvel no caso em tela, o Código Civil estabelece que possui capacidade
Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.
São absolutamente incapazes para os atos da vida civil as
pessoas portadoras de deficiência.
Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.
A incapacidade absoluta pode ser cessada por concessão dos
pais, mediante instrumento público e homologação judicial.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que
Conforme o Código Civil brasileiro, a incapacidade civil absoluta pode ser declarada em situações nas quais a pessoa, devido a uma causa transitória ou permanente, esteja impedida de exprimir sua vontade, independentemente de ser a condição reversível ou irremediável.
De acordo com o Código Civil (artigos 1.º a 69), as pessoas naturais são os seres humanos, dotados de personalidade jurídica desde o nascimento até a morte, sendo sujeitos de direitos e deveres na ordem civil.
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