Questões de Direito Civil - Princípios Gerais de Direito Civil para Concurso

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.

A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas à correção, o prazo de vacatio legis não será reiniciado.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo quando houver prejuízo aos direitos dos administrados.

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ser aplicada imediatamente, para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo integral, eficiente e sem prejuízo ao interesse público.

Afastadas as sanções já aplicadas, de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, que não serão levadas em conta, a dosimetria das demais sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes do agente.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Para tanto, deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, atendendo à segurança jurídica, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Quando aumentados pelo Código Civil de 2002, considera-se o prazo do Código anterior, independentemente do tempo transcorrido.

Os prazos em curso recomeçaram a contar a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002.

Quando reduzidos pelo Código Civil de 2002, considera-se o prazo do Código anterior, independentemente do tempo transcorrido.

A prevalência do prazo do Código Civil de 2002 ou do prazo do Código anterior depende da redução do prazo pela lei nova e do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.

Quando reduzido pelo Código Civil de 2002 em mais de 5 (cinco) anos, prevalece o prazo do Código anterior.

há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.

ocorrendo nova publicação de texto de lei, destinada à correção, não há alteração na vacatio legis.

havendo expressa previsão, admite-se a repristinação de lei no direito brasileiro.

não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.