Questões de Direito Civil para Concurso
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No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de
pessoa para fins econômicos ou comerciais depende de
provas que demonstrem efetivo prejuízo.
No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
A voz humana é protegida como direito autônomo, não
constituindo parte integrante do direito à imagem ou do
direito à identidade pessoal.
No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
A liberdade de informação e de opinião reconhecida
constitucionalmente à imprensa não corresponde a um
direito absoluto, uma vez que encontra limitações, como a
proteção dos direitos da personalidade.
No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
É vedado o restabelecimento do nome de solteiro em
decorrência de dissolução de vínculo conjugal por morte.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Neste contexto, de acordo com o citado diploma legal,
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