Questões de Direito Civil para Concurso
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À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.
A personalidade civil da pessoa começa com a
concepção do nascituro.
À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.
Apenas os maiores de dezesseis anos de idade são
capazes de direitos e deveres na ordem civil.
No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos e as dificuldades reais do
gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo,
sem prejuízo dos direitos dos administrados. Entretanto,
o agente público responderá pessoalmente por suas
decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro
grosseiro.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
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