Questões de Direito Civil para Concurso

Q2110413

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110413 Direito Civil

No que diz respeito às disposições do Código Civil sobre fatos jurídicos, prescrição e prova, julgue o item a seguir.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, consideradas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no próprio Código Civil.

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Q2110412

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110412 Direito Civil

No que diz respeito às disposições do Código Civil sobre fatos jurídicos, prescrição e prova, julgue o item a seguir.

O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa relativamente incapaz, não revestir a forma prescrita em lei ou tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

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Q2110410

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110410 Direito Civil

No que diz respeito às disposições do Código Civil sobre fatos jurídicos, prescrição e prova, julgue o item a seguir.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, podendo as partes livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Certo

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Q2110409

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110409 Direito Civil

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, relativos a pessoas, domicílio e bens.

Conforme o Código Civil, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo este da Marinha ou da Aeronáutica, onde o navio ou a aeronave estiverem matriculados; o do marítimo, onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Certo

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Q2110408

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110408 Direito Civil

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, relativos a pessoas, domicílio e bens.

Segundo o Código Civil, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em atos constitutivos, as pessoas jurídicas de direito privado podem realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, exceto para fins de destituição dos administradores e de alteração do estatuto.

Certo

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Q2110407

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110407 Direito Civil

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, relativos a pessoas, domicílio e bens.

À luz do Código Civil, são bens públicos: os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades; os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; e os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Certo

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Q2110406

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110406 Direito Civil

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, relativos a pessoas, domicílio e bens.

Conforme a jurisprudência do STF, a publicação de uma biografia prescinde de autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas ou de seus familiares.

Certo

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Q2110405

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110405 Direito Civil

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, relativos a pessoas, domicílio e bens.

De acordo com a LINDB, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinadas pela lei do país em que domiciliada a pessoa.

Certo

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Q2110257

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110257 Direito Civil

Alan contratou dois mútuos com o Banco X: o primeiro, para aquisição de um terreno; e o segundo, para a compra de materiais e pagamento de empreiteiro para construção de uma casa. O primeiro empréstimo foi garantido por alienação fiduciária do imóvel. Tempos depois, pesquisou e descobriu que o Banco Y oferecia uma taxa de juros menor. Contratou, então, novo mútuo, pelo qual o Banco Y quitou, diretamente ao credor, o saldo relativo ao empréstimo de construção ao Banco X, que imediatamente lhe transferiu todos os seus direitos. O empréstimo relativo à aquisição do terreno não foi quitado nem alterado. Sobrevindo a inadimplência de Alan, é correto afirmar que:

A

ocorreu a sub-rogação legal do Banco Y, terceiro interessado que pagou a dívida, pelo que é possível a penhora dos direitos sobre o imóvel, apesar de constituir bem de família e estar alienado fiduciariamente ao Banco X;

B

apesar de ter ocorrido a sub-rogação legal por força do pagamento a cargo de terceiro interessado, não é possível a penhora do direito sobre o imóvel alienado fiduciariamente ao Banco X;

C

nesse caso, o pagamento por terceiro não interessado não gera a sub-rogação, razão pela qual o Banco Y não poderá penhorar o imóvel de Alan;

D

ocorreu sub-rogação convencional no pagamento por terceiro não interessado, mas não é possível a penhora do direito sobre o imóvel que constitui bem de família de Alan, ainda que a alienação fiduciária não representasse impedimento;

E

ocorreu sub-rogação convencional no pagamento por terceiro não interessado, pelo que é possível a penhora do direito sobre o imóvel, apesar de constituir bem de família e estar alienado fiduciariamente ao Banco X.

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Q2110256

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110256 Direito Civil

Bárbara e Paulo requereram o divórcio judicial e a partilha dos bens amealhados durante a união. Bárbara postula a inclusão do valor correspondente à autonomia de táxi concedida a Paulo e, bem assim, dos direitos sobre o imóvel em que residiam, este situado em loteamento no bairro de Itacoatiara. Paulo impugna a pretensão, sob o argumento de que a autonomia de táxi materializa uma permissão, cuja outorga constitui ato administrativo intuitu personae que, por isso mesmo, está fora do comércio e não pode ser partilhado. Sustenta, outrossim, que o imóvel no qual residiam está situado em área destinada a um parque municipal no projeto de loteamento registrado, porém nunca levado a efeito. Nesse caso, a partilha:

A

não deve englobar o valor correspondente à autonomia nem os direitos possessórios sobre o imóvel;

B

deve abranger apenas o valor correspondente à autonomia;

C

deve abranger apenas o valor correspondente aos direitos possessórios sobre o imóvel;

D

deve abranger os valores correspondentes tanto à autonomia quanto aos direitos possessórios sobre o imóvel;

E

deve abranger os frutos da autonomia de táxi (diárias do veículo ou féria diária) e o valor correspondente aos direitos possessórios sobre o imóvel.

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Q2110254

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110254 Direito Civil

Lacerda falece aos 22/10/2022. Deixa três filhos, uma ainda na barriga de sua companheira. Nascida a temporã Cláudia, aos 22/12/2022, vem a requerer, no inventário dos bens deixados por seu pai, que seus irmãos tragam à colação um imóvel doado um ano antes da morte e, a par disto, o valor correspondente ao uso e à ocupação de outra propriedade onde viviam gratuitamente seus irmãos. Argumenta, para tanto, que a doação de um imóvel e o comodato de outro representam adiantamento de legítima. Nesse caso, é correto afirmar que Cláudia:

A

que não era nascida ao tempo do óbito, não tem sequer capacidade sucessória e não pode, portanto, exigir a colação pretendida;

B

tem capacidade sucessória, apesar de ainda não nascida quando do óbito, e pode exigir a colação tanto do imóvel quanto do valor pelo uso e ocupação que deixaram de ser pagos;

C

tem capacidade sucessória, apesar de ainda não nascida quando do óbito, e pode exigir a colação apenas do imóvel doado, mas não do valor de uso e ocupação;

D

tem capacidade sucessória, apesar de ainda não nascida quando do óbito, e pode exigir apenas a colação do valor por uso e ocupação;

E

tem capacidade sucessória, mas não tem direito à colação do imóvel doado nem do valor por uso e ocupação.

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Q2110252

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110252 Direito Civil

Renato, solteiro, vende, em 2010, imóvel de sua propriedade para seu filho Felipe, sem anuência de seu outro filho, Paulo, por preço muito abaixo do mercado. Para evitar questionamentos jurídicos, as partes convencionam que o negócio seria realizado em nome de Marília, esposa de Felipe. À época da venda, Paulo, que é diplomata, estava lotado na embaixada de Paris. Por isso, somente quando retornou ao Brasil, em 2021, ajuizou demanda impugnando a compra e venda. Nesse caso, o juiz deverá:

A

afastar a prescrição, considerando que o prazo não corre contra os ausentes do país em serviço público da União;

B

reconhecer a extinção do direito de anular o negócio jurídico, ainda que a matéria não seja suscitada pelas partes;

C

afirmar a subsistência do fundo de direito, diante de negócio jurídico simulado, em que a nulidade é absoluta e não se convalida pelo decurso do tempo;

D

reconhecer a validade do negócio jurídico, ressalvando a necessidade de trazer o bem à colação no inventário de Renato, já que o objetivo fora o de dissimular uma doação;

E

abster-se de declarar a invalidade antes da abertura da sucessão de Renato, quando se vai apurar a legítima e verificar se a compra e venda ultrapassou o limite de disponibilidade.

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Q2110251

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110251 Direito Civil

Ari compra, em 2015, um imóvel em um loteamento no qual há constituída uma associação de moradores que cobra taxa de manutenção das áreas comuns, tudo bem descrito no contrato padrão de compra e venda do empreendimento, registrado em cartório. Depois de dois meses morando na casa, sem jamais ter pagado a contribuição, Ari resolve se desassociar, o que leva à cobrança judicial dos valores, em ação proposta em 21/09/2018. Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

Ari pode ser obrigado a pagar todas as contribuições desde que se imitira na posse, por força da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que aproveita os serviços indivisíveis prestados (limpeza, segurança etc.);

B

por decorrência do princípio da liberdade de associação, Ari não pode ser obrigado a pagar as cotas mensais, referentes a qualquer período;

C

Ari só pode ser obrigado a pagar as contribuições vencidas a partir de julho de 2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.465/2017, que equiparou as associações de moradores às administradoras de imóvel;

D

por decorrência do princípio da liberdade de associação, Ari não pode ser obrigado a pagar as cotas mensais, exceto quanto aos dois meses em que permaneceu associado;

E

Ari poderá ser obrigado a pagar todas as contribuições desde que se imitira na posse, uma vez que a obrigação estava prevista no contrato padrão registrado em cartório.

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Q2110249

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110249 Direito Civil

Florêncio tem uma linda casa em Camboinhas, com um extenso quintal no qual gosta de descansar e ver o pôr do sol. Sucede que, em 15/01/2018, Alvin começa a construir uma casa no terreno vizinho, sendo certo que uma das janelas foi aberta a menos de um metro e meio do terreno de Florêncio. Assim, em 16/01/2019, Florêncio ajuíza nunciação de obra nova contra Alvin, no que obtém liminar a fim de paralisar a construção, já em fase final. Em contestação, apresentada em 23/03/2019, o réu articula duas teses de defesa: (i) decadência do direito de embargar a obra, considerando que a ação foi proposta após o prazo de ano e dia previsto pelo Código Civil; e (ii) apesar de a janela, realmente, ficar situada a menos de um metro e meio do terreno de Florêncio, é feita de um material e em tal inclinação que não ocorre o devassamento visual do imóvel vizinho. Comprovada pericialmente a segunda tese, Alvin pede o julgamento da questão de fundo, desistindo da prejudicial de decadência. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

procedem ambas as teses de defesa, mas não será possível examinar a segunda;

B

procede apenas a primeira tese de defesa, e será possível examinar a segunda;

C

procede apenas a segunda tese de defesa;

D

procede apenas a primeira tese de defesa, e não será possível examinar a segunda;

E

nenhuma das teses de defesa procede, e a obra deve ser desfeita.

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Q2110248

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110248 Direito Civil

Álvares empresta seu imóvel, por prazo indeterminado, para que, nele, seu sobrinho Machado possa residir enquanto estiver na cidade de Niterói completando seus estudos e sua formação profissional. Sucede que, dois meses depois de Machado se instalar no local, Álvares começa a namorar Carvalho e, então, notifica Machado a devolver-lhe o bem para que possa se mudar com o amado. Machado pondera que não incomodará, até porque só fica no apartamento na madrugada, quando não está estudando ou trabalhando. Considerando a situação descrita, na sede judicial própria, é possível:

A

determinar a desocupação do imóvel, uma vez que, cessado o comodato por prazo indeterminado pela notificação do comodante, passou a se verificar esbulho a cargo de Machado, que não deverá ser indenizado;

B

reconhecer a impossibilidade de retomada do imóvel neste momento, mas, sem prejuízo, regular o exercício da composse, inclusive em relação aos horários em que cada um poderá usar o bem;

C

reconhecer a impossibilidade de retomada do imóvel neste momento, sem que seja viável juridicamente regular a composse diante da natureza indivisível do bem sobre a qual é exercida;

D

determinar a desocupação do imóvel uma vez verificado o esbulho, sem prejuízo de determinar que Álvares indenize Machado pelo abuso do direito levado a efeito em comportamento contraditório (venire contra factum proprium);

E

diante da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), poderá manter Machado no imóvel, mas estabelecendo um aluguel a ser pago a Álvares.

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Q2110247

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110247 Direito Civil

O estudo da responsabilidade civil leva à evolução de institutos clássicos e à releitura de seus próprios pressupostos. Duas teorias sempre interessaram ao debate na doutrina civilística: a da responsabilidade sem dano e a da causalidade alternativa. Para a parte da doutrina que as admite, delas pode decorrer, respectivamente, a responsabilização:

A

por danos in re ipsa; pela teoria da perda de uma chance;

B

pela teoria da perda de uma chance; de todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo;

C

preventiva pelo risco antijurídico criado; por coisas lançadas de edifícios;

D

por danos morais sofridos pela pessoa jurídica; dos pais pelos atos praticados por filhos menores;

E

por lucros cessantes em razão da violação de propriedade industrial; por culpa contra a legalidade.

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Q2110246

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110246 Direito Civil

Lindoia e Adolfo se casaram quando este já contava 75 anos. Três anos depois, Adolfo passou a apresentar quadro de demência senil, razão pela qual foi ajuizada ação de curatela e nomeado seu filho como curador provisório. Nesse ínterim, Lindoia, que não desejava cuidar mais do marido, pediu o divórcio. O marido foi citado na pessoa de seu curador provisório que, imediatamente, manifestou concordância ao pleito. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

a curatela, desde o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, circunscreve-se aos atos de natureza patrimonial, de modo que o curador, definitivo ou provisório, não tem legitimidade para concordar com o divórcio;

B

embora o curador definitivo possa até requerer o divórcio, mesmo sob a égide do Estatuto da Pessoa com Deficiência, igual legitimidade não é conferida ao curador provisório, salvo casos excepcionais;

C

o juiz poderá decretar o divórcio com o que consta dos autos, mas, por força do regime da separação legal a que foi submetida, nada tocará a Lindoia na partilha;

D

o juiz poderá decretar o divórcio com o que consta dos autos; quanto à partilha, caberá a Lindoia comprovar o esforço comum na aquisição dos bens havidos durante a união;

E

não é possível decretar o divórcio no caso concreto, sob pena de se prestigiar a discriminação contra a pessoa com deficiência.

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Q2110245

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110245 Direito Civil

Lafaiete foi curado de uma grave doença pelo renomado dr. Andrade. A cirurgia foi realizada de forma gratuita, no consultório particular do médico que atendia, por caridade, pessoas carentes. Lafaiete, mesmo não podendo arcar com os elevadíssimos honorários do famoso médico, doou-lhe um carro popular, de valor ínfimo, que havia roubado há seis anos para empregar em sua atividade habitual de motorista de aplicativo. Dr. Andrade aceitou o bem, ignorando seu histórico e, pouco tempo depois, foi interpelado pelo antigo dono do veículo que nunca esquecera o crime e, por coincidência, foi também se consultar com o médico. Nesse caso, é correto afirmar que Lafaiete:

A

que houve a coisa de forma violenta, não poderia tê-la usucapido, mas não responderá pelo vício redibitório nem pela evicção, uma vez que o fato de se tratar de doação remuneratória não retira o caráter de liberalidade do contrato;

B

usucapiu o bem durante os anos em que o utilizou, de forma ostensiva; a par disto, não há por que falar em evicção ou no reconhecimento de vício redibitório (origem ilícita) em contrato não oneroso;

C

que houve a coisa de forma violenta, não poderia tê-la usucapido, e responderá tanto pela evicção quanto pelo vício redibitório (origem ilícita), cabendo ao dr. Andrade optar pelo que lhe for mais vantajoso;

D

usucapiu o bem durante os anos em que o utilizou, de forma ostensiva, de modo que não há por que falar em evicção, apenas em vício redibitório (origem ilícita) a justificar a devolução do veículo;

E

que houve a coisa de forma violenta, não poderia tê-la usucapido, e, embora não responda pela evicção em doação remuneratória, deverá aceitar a devolução do veículo pelo vício redibitório (origem ilícita).

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Q2110244

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110244 Direito Civil

Perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói, tramita ação de usucapião referente a um imóvel urbano de 150 m², do qual Fabriciano consta como proprietário registral. Ao consultar a cadeia de transferências, constata-se que o imóvel foi herdado por Fabriciano em decorrência da morte de sua esposa, Divina. Ocorre que, ao tempo da abertura da sucessão, ainda vigia, a gravar o bem, cláusula de inalienabilidade imposta pelo pai de Divina em testamento, justamente por saber que seu genro era pródigo. Aliás, até o momento, o prazo quinzenal disposto pelo testador não se completou. Não fosse por Fabriciano, Divina não teria deixado nenhum herdeiro. Nesse caso, é correto:

A

reconhecer que o bem não poderia ter sido herdado por Fabriciano na vigência de cláusula de inalienabilidade, a qual inclui a de incomunicabilidade, de modo que a herança ficou vacante e deve ser, observados os prazos e procedimentos legais, arrecadada pelo Município onde se situa o imóvel;

B

considerar que a cláusula de inalienabilidade não se confunde nem embute a de incomunicabilidade, razão pela qual, não havendo propriamente alienação do imóvel, a herança foi corretamente transferida a Fabriciano;

C

apontar a impossibilidade de usucapir bem gravado por cláusula de inalienabilidade, na medida em que não pode sofrer posse com animus domini;

D

admitir que o bem foi regularmente passado a Fabriciano, uma vez que a pendência de cláusula de inalienabilidade ou incomunicabilidade não impede a transferência por herança;

E

reconhecer a usucapião após a anulação da cláusula de inalienabilidade que, consoante expressa dicção legal, não poderia, no caso concreto, gravar bens da legítima.

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Q2110212

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110212 Direito Civil

Maria tinha a posse de uma área urbana no Município Alfa. Como almejava o reconhecimento de que adquirira a propriedade de modo originário, por meio da usucapião constitucional, conversou com um advogado a respeito dos requisitos que deveria preencher. De acordo com o advogado consultado: (1) a área urbana a ser usucapida deve ter até 250 metros quadrados; (2) o tamanho da área urbana a ser usucapida deve ser compatível com a área mínima do módulo urbano adotado no Município Alfa; (3) Maria deve ter a posse do imóvel, sem oposição, ainda que por períodos intercalados, por no mínimo cinco anos; (4) a área urbana deve ser utilizada para a morada de Maria ou de sua família; e (5) Maria pode ser proprietária de outro imóvel, desde que não seja urbano. Em relação aos requisitos indicados pelo advogado, à luz da sistemática constitucional, estão corretos:

A

apenas os requisitos 1 e 4;

B

apenas os requisitos 3 e 5;

C

apenas os requisitos 1, 2 e 4;

D

apenas os requisitos 2, 3 e 5;

E

os requisitos 1, 2, 3, 4 e 5.

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