Questões de Direito Civil para Concurso

Q1999994

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999994 Direito Civil

Pedro Paulo, aposentado, divorciado e pai de três filhos maiores e capazes, possuidor de um patrimônio de R$10 milhões, decide organizar a transferência do seu patrimônio com efeitos para após a sua morte. Para tanto, elabora um testamento cerrado contendo, entre outras, as seguintes cláusulas:
• Cláusula primeira: destinação de dez por cento do seu patrimônio para constituição de uma fundação de amparo ao meio ambiente.
• Cláusula segunda: destinação do seu imóvel residencial para o filho que José, afilhado de Pedro Paulo, vier a ter.
• Cláusula terceira: reconhecimento da paternidade de Maria, de 15 anos de idade, fruto de um relacionamento de Pedro Paulo.
A partir da situação hipotética narrada e considerando que as disposições respeitam a legítima, analise as afirmativas a seguir.
I. A validade do testamento requer que Pedro Paulo entregue o documento ao tabelião na presença de duas testemunhas e que seja lavrado o auto de aprovação na presença das mesmas e do testador, preservado o sigilo quanto ao conteúdo.
II. A cláusula segunda é válida e será eficaz se o filho de José vier a nascer até dois anos da abertura da sucessão de Pedro Paulo.
III. A cláusula primeira é inválida e a cláusula terceira é válida.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1999264

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999264 Direito Civil

Aqueles que pretendem se casar precisam atender vários requisitos legalmente estabelecidos; por outro lado, também é a lei que define quais hipóteses em que pessoas não podem casar. Apresenta hipóteses de impedimento legal:

A

O divorciado, enquanto não decidida a questão da partilha dos bens do casal.

B

O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

C

O cônjuge com o acusado pela prática de crime contra seu consorte.

D

Os incapazes de consentir ou de manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

E

O viúvo ou a viúva, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

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Q1999263

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999263 Direito Civil

Em se tratando de sucessão e da legitimação para suceder, seguindo o que estabelece o Código Civil sobre o tema, é correto afirmar que são elas reguladas

A

pelo lugar do último domicílio do falecido.

B

pelo testamento público devidamente registrado.

C

pelo dia da morte do titular dos bens que compõem a herança.

D

pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.

E

pelo pacto antenupcial e a ordem de nascimento dos filhos.

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Q1999262

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999262 Direito Civil

Ao tratar do tema da propriedade em geral, o Código Civil traz algumas diretrizes norteadoras em relação a seu exercício, estabelecendo, entre outras coisas, que o mencionado direito deve ser exercido em consonância com

A

o entendimento de que a propriedade sempre será plena e exclusiva, não se admitindo prova em contrário.

B

o atingimento da utilidade que lhe queria dar o proprietário, ainda que em prejuízo de outrem.

C

o princípio da supremacia dos interesses do proprietário.

D

as suas finalidades econômicas e sociais.

E

os interesses do proprietário, ainda que em descompasso com legislação ambiental.

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Q1999261

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999261 Direito Civil

O tema da reparação civil é tratado em vários dispositivos do Código Civil, sendo que, especificamente nos termos do artigo 932 do mencionado diploma legal, são também responsáveis pela reparação civil:

I. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
II. Os pais pelos filhos, ainda que não residam no mesmo local ou não estiverem sob sua guarda e autoridade.
III. Os empresários, apenas se demonstrada a culpa pelos danos causados no exercício da atividade empresarial.
IV. O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.

Está correto o que consta APENAS de

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q1999260

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999260 Direito Civil

As pessoas jurídicas de direito privado, elencadas no Código Civil, sem prejuízo de previsão em legislação especial e em seus atos constitutivos devidamente registrados, poderão

A

anular, em até seis meses, as decisões tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo dispuser de modo contrário.

B

realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins de destituir os administradores e alterar o estatuto, respeitados os direitos previstos de participação e manifestação.

C

ter sua existência legal reconhecida após a lavratura e aprovação de seu ato constitutivo em assembleia.

D

anular a sua constituição, a qualquer tempo, desde que constatado defeito no ato constitutivo.

E

realizar suas assembleias gerais para nomear administrador provisório, caso a administração venha a faltar.

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Q1999240

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999240 Direito Civil

Suponha que o órgão jurídico de determinado ente público tenha proferido parecer opinando pela legalidade de aditivo contratual, celebrado em função do reconhecimento de obrigação legal do contratante público em reestabelecer a equação econômico financeira original do contrato. Com base em tal aditivo, que previa um determinado fluxo de pagamentos futuros, o particular contraiu financiamento bancário para executar suas obrigações contratuais. Ocorre que o órgão jurídico da entidade alterou seu entendimento geral quanto à aplicação das hipóteses legais que determinam o reequilíbrio, o que levou a entidade a anunciar a intenção de anular todos os aditivos fundados na orientação jurídica superada. O contratado, por seu turno, invocou em seu benefício os preceitos da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB). Tal invocação mostra-se

A

parcialmente cabível, pois, embora não autorize a manutenção de atos ou contratos fundados em orientação jurídica superada, referido diploma determina a adoção de medidas de modulação.

B

descabida, eis que o referido diploma veio justamente alargar a margem de interpretação administrativa in abstrato, esta que não deve levar em conta os efeitos concretos em relação ao administrado.

C

impertinente, dado que referido diploma aplica-se às relações envolvendo a Administração pública exclusivamente no que concerne à responsabilização dos agentes em caso de erro grosseiro.

D

cabível, na medida em que o referido diploma veio a limitar a autotutela da Administração apenas a situações que envolvam dolo, vedando a revisão de atos em que o referido elemento subjetivo não esteja presente.

E

pertinente, em tese, eis que referida Lei veda a revisão da validade de ato ou contrato que envolvam situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral.

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Q1999204

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999204 Direito Civil

Em matéria de responsabilidade civil, aquele que ressarcir o dano causado por outrem

A

não terá direito de reaver o que houver pago daquele por quem pagou, independentemente de quem seja, equiparando-se o ato a uma doação.

B

pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, ainda que absoluta ou relativamente incapaz.

C

pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, mesmo que plenamente capaz.

D

pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

E

não terá direito de reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

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Q1999203

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999203 Direito Civil

No condomínio voluntário,

A

qualquer dos condôminos pode dar posse, uso ou gozo da coisa comum a estranhos, independentemente do consenso dos outros.

B

pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.

C

as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam solidariamente o contratante e todos os demais, mesmo quando a solidariedade não tenha sido expressamente convencionada.

D

é nula convenção que preveja que a coisa comum fique indivisa, ainda que temporariamente, independentemente do prazo.

E

o condômino que administrar a coisa sem oposição dos outros pode dela usar conforme sua destinação, mas não se presume representante comum.

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Q1999202

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999202 Direito Civil

O pacto antenupcial

A

pode ser feito por escritura pública ou instrumento particular, desde que subscrito por duas testemunhas, sendo indispensável para a opção por qualquer dos regimes regulados pelo Código Civil.

B

deve ser feito necessariamente por escritura pública, sendo indispensável para a opção por qualquer dos regimes regulados pelo Código Civil.

C

pode ser feito por escritura pública ou instrumento particular, desde que subscrito por duas testemunhas, sendo indispensável para a opção pelo regime da separação de bens, salvo se este for obrigatório aos nubentes.

D

deve ser feito necessariamente por escritura pública, sendo indispensável para a opção pelo regime da comunhão parcial de bens.

E

deve ser feito necessariamente por escritura pública, sendo indispensável para a opção pelo regime de participação final nos aquestos, que permite aos nubentes convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

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Q1999201

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999201 Direito Civil

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a

A

sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

B

sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

C

inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

D

inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

E

publicação, na Imprensa Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ).

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Q1999200

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999200 Direito Civil

No tocante aos atos da vida civil, as pessoas naturais que não puderem exprimir sua vontade são consideradas

A

absolutamente incapazes, mesmo que tal impossibilidade decorra de causa transitória.

B

absolutamente incapazes, desde que tal impossibilidade decorra de causa permanente.

C

relativamente incapazes, mesmo que tal impossibilidade decorra de causa transitória.

D

relativamente incapazes, desde que tal impossibilidade decorra de causa permanente.

E

plenamente capazes, mas devem ser representadas.

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Q1998974

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998974 Direito Civil

A equipe de dez bombeiros capitaneada pelo sargento Silva viveu situação peculiar ao se deparar com um casal de desconhecidos preso nas ferragens de um prédio que desabara. Ana e Kevin, noivos de longa data, foram encontrados entre os escombros ainda vivos e lúcidos. Eles constataram que o estado de Kevin não lhe permitiria ser retirado a tempo de escapar com vida. Informado disso, Kevin pede a Ana que se case com ele ali mesmo. Ela imediatamente aceita, e ambos se recebem como esposo e esposa, emocionando a todos. Minutos depois, Kevin vem a falecer. Os bombeiros conseguem retirar Ana dos escombros e, seis dias depois, quando ela deixa o hospital, os bombeiros a acompanham para testemunhar o ocorrido perante a autoridade judicial, para efeitos de registro do seu casamento. Nesse caso, houve casamento:

A

avuncular;

B

nuncupativo;

C

em caso de moléstia grave;

D

putativo;

E

inexistente.

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Q1998973

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998973 Direito Civil

Quando se mudou para o exterior, Regina deixou o apartamento de que é proprietária aos cuidados de Estela até que retornasse, permitindo que ela usasse e fruísse como quisesse, contanto que pagasse as despesas, taxas e impostos relativos ao imóvel. Estela realizou obras de reparo, de ampliação do uso e de embelezamento do apartamento e o deu em locação a terceiro. Embora notificada do retorno de Regina, Estela recusa-se a devolver o imóvel, passando a agir de má-fé.

Diante disso, Estela tem o dever de:

A

ressarcir Regina pelos aluguéis que receber após instada a devolver o imóvel, mas pode ficar com os aluguéis recebidos até a notificação para devolução do bem;

B

suportar por conta própria as obras de ampliação do uso e de embelezamento do imóvel, só tendo direito ao ressarcimento dos gastos com as obras de reparo;

C

responder por todas as deteriorações do bem que venham a ocorrer após instada a devolvê-lo, ainda que não tenham ocorrido por culpa sua;

D

indenizar Regina por danos que tenha causado ao bem, mas poderá compensá-los com as benfeitorias que nele realizou até a sua efetiva devolução;

E

aceitar que as obras de reparo do imóvel que realizou sejam ressarcidas por Regina pelo seu custo efetivo, e não pelo seu valor atual.

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Q1998972

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998972 Direito Civil

A sociedade Alfa firmou contrato de fornecimento com a sociedade Beta pelo prazo de cinco anos. A Beta se comprometeu a fornecer, até o último dia de cada mês, trezentas baterias modelo Cqb914. Em troca, a Alfa se obrigou a pagar o montante de cinquenta mil reais, por meio de transferência bancária para conta-corrente indicada, a serem corrigidos anualmente com base no IPCA, figurando a sociedade Gama como fiadora das obrigações da Alfa. No caso de atraso de qualquer das partes, foi cominada pena de multa de 2% e juros de 1% sobre o valor da prestação pecuniária. Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

paga uma das prestações da Alfa pela sociedade Gama, no vencimento, poderá esta exigir da Alfa o reembolso do valor despendido, mas não a multa de 2% e juros de 1% previstos no contrato;

B

realizada a transferência para conta distinta daquela estipulada no contrato, para que o pagamento seja considerado eficaz será necessário que a sociedade Alfa comprove que reverteu em proveito da sociedade Gama;

C

dissolvida a sociedade Gama, caso a sociedade Alfa se negue a encontrar outro fiador idôneo quando a sociedade Beta a intimar a fazê-lo, esta poderá cobrar imediatamente as dívidas vincendas;

D

para comprovar o adimplemento será necessário recibo que indique valor e espécie da dívida, nome do devedor, tempo e lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante;

E

sem autorização legal prévia, é nula a cláusula que prevê a correção anual das prestações com base no IPCA, pois as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal.

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Q1998971

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998971 Direito Civil

Dona Aldeíde garantiu à sua neta Rejane que, se essa se casasse, ganharia dela o colar de pérolas que se encontra na família há gerações. Entretanto, alguns anos depois, diante da ausência de perspectiva de matrimônio de Rejane, Aldeíde doa o colar para outra neta, Ludmila.

A doação de Aldeíde a Ludmila:

A

implica revogação tácita da promessa que fizera a Rejane, ante a incompatibilidade entre as duas;

B

é válida e eficaz, pois a promessa a Rejane já perdera o efeito pelo decurso do tempo sem casamento;

C

deixará de produzir efeito se Rejane vier a se casar, fazendo ela jus ao recebimento da joia;

D

é nula, porque Aldeíde já tinha alienado o colar e, portanto, não tinha mais legitimidade para doá-lo;

E

é nula, porque embora Rejane tenha mera expectativa de direito, a conduta de Aldeíde viola a boa-fé.

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Q1998713

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998713 Direito Civil

Antônio colocou seu automóvel à venda pelo valor de R$ 80.000,00. Interessado em adquirir o veículo, mas por um preço inferior, Caio contata Antônio e oferece R$ 30.000,00 pelo bem. Antônio explica a Caio que o valor oferecido é muito ínfimo ao que, de fato, o veículo vale, e diz que não poderá celebrar o negócio nos termos requeridos por Caio. Um dia depois, Caio procura novamente Antônio e, de posse de uma arma de fogo, o ameaça e o obriga a proceder com a venda do veículo pelo valor de R$ 30.000,00. Antônio, que tem conhecimento prévio de que Caio é pessoa muito explosiva, conhecido na região por ser “valentão”, acaba concordando com a venda. Nos termos do Código Civil e considerando o caso hipotético é correto afirmar que o negócio jurídico é anulável, pois

A

houve dolo.

B

houve lesão.

C

houve fraude.

D

houve coação.

E

seu objeto é ilícito.

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Q1998712

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998712 Direito Civil

João possui uma casa que fica localizada no condomínio residencial Vivendas, no município de Vivafeliz. Faz quatro meses que, em razão de dificuldades financeiras, João deixou de pagar as tarifas condominiais. Considerando o fato narrado, nos termos do Código Civil e entendimento dos tribunais, em razão do inadimplemento, João:

A

Não poderá dispor da sua unidade.

B

Não poderá votar nas assembleias do condomínio.

C

Ficará sujeito à multa de dez por cento sobre o débito.

D

Ficará sujeito à multa de cinco por cento sobre o débito.

E

Não poderá fazer uso das áreas comuns de lazer do condomínio.

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Q1998706

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998706 Direito Civil

Fernando e Carla são casados há cinco anos e adotaram o regime de comunhão universal de bens. O casal não possui filhos e tanto os pais de Fernando quanto os pais de Carla são falecidos. Fernando possui dois irmãos, que contam com 34 e 38 anos, respectivamente. No dia 08/09/2022 Fernando faleceu, deixando bens. Considerando o caso hipotético, quanto ao direito sucessório, é correto afirmar que Carla terá direito à:

A

Totalidade da herança.

B

Meação dos bens do casal, apenas.

C

Meação e os irmãos de Fernando serão herdeiros.

D

Meação e também à herança de Fernando, que será repartida entre ela e os irmãos do marido.

E

Meação e à metade da herança de Fernando, sendo a outra metade repartida entre os irmãos do falecido.

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Q1998702

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998702 Direito Civil

Ana e Marcos estão noivos e vão se casar adotando o regime de comunhão parcial de bens. Sendo assim, eles decidiram adquirir um apartamento, que será a primeira moradia do casal. O bem é adquirido em nome de Marcos, mas dois anos após o casamento, por livre e espontânea vontade, ele decide doar o apartamento a Ana. Decorridos mais três anos de casamento, Ana e Marcos decidem se divorciar. Nos termos do Código Civil, e considerando o caso hipotético, podemos afirmar que, com o divórcio, Marcos:

A

Terá direito a um terço do apartamento.

B

Terá direito à meação quanto ao apartamento, pois o bem foi doado na constância do casamento.

C

Não terá direito à meação quanto ao apartamento, pois o bem foi doado a Ana na constância do casamento.

D

Terá direito à meação quanto ao apartamento, pois ele e Ana são casados em regime de comunhão parcial de bens.

E

Terá direito à meação quanto ao apartamento, pois o bem foi adquirido por ele anteriormente à data do casamento.

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