Questões de Direito Civil para Concurso - Página 182

Q1927552

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927552 Direito Civil

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação à vigência de lei brasileira, considere as assertivas abaixo:

I. Constitui regra obrigatória que a vigência de lei brasileira se inicia com a sanção.

II. Não há vedação para que lei brasileira, em seu texto, estabeleça sua vigência imediata.

III. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral no território nacional, após 45 dias da sua publicação oficial.

IV. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral nos estados estrangeiros, após 60 dias da sua publicação oficial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I e II.

D

III e IV.

E

I e III.

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Q1927551

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927551 Direito Civil

Segundo o Código Civil, não corre a prescrição

A

contra os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, exceto, se casados no regime de separação de bens.

B

entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

C

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra ou paz.

D

pendendo condição resolutiva.

E

contra os ausentes do país.

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Q1927549

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927549 Direito Civil

O ordenamento jurídico brasileiro, no tocante aos filhos, presume como concebidos na constância do casamento os

A

nascidos nos 360 dias subsequentes à nulidade do casamento.

B

havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

C

nascidos nos 300 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.

D

nascidos nos 360 dias subsequentes à morte do marido.

E

reconhecidos por escritura pública, até 180 dias depois de estabelecida a convivência conjugal.

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Q1927449

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927449 Direito Civil

Festas de Formatura Ltda. (“Festas”) e Cenografia Ltda. (“Cenografia”) são sociedades empresárias que construíram uma parceria de 10 anos. No início da relação, estabeleceu-se um contrato escrito entre as partes, prevendo, apenas, que Cenografia sempre realizaria orçamento prévio a pedido de Festas. Se aprovado o valor, Festas pagaria e Cenografia executaria o serviço. No início de 2022, Festas passou a investir em outros tipos de evento e notificou Cenografia com objetivo de encerrar a relação contratual.

Ao receber a notificação, Cenografia mostrou-se favorável à extinção da avença, requerendo apenas uma indenização no valor de R$ 30.000,00 pelos investimentos realizados para atender sua antiga cliente na primeira temporada de formaturas após o arrefecimento da pandemia. Festas concordou com os termos de negociação propostos por Cenografia e as partes resolveram levar seu acordo a termo.

A respeito da extinção do contrato, é correto afirmar que

A

a resolução ocorreu por inadimplemento absoluto.

B

houve resolução por inadimplemento relativo.

C

a hipótese foi de resilição do contrato.

D

houve o distrato do contrato entre as partes.

E

a rescisão ocorreu em razão de cláusula resolutiva expressa.

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Q1927448

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927448 Direito Civil

Marcelo deve R$ 150.000,00 a Cássio, corretor, em razão de um contrato de corretagem. Diante desse fato, Cássio ajuizou ação de cobrança contra Marcelo, por meio de seu advogado, no foro eleito pelas partes (Comarca de Manaus). Nessa ação, houve despacho citatório emitido por juiz incompetente, mas, mesmo assim, o autor diligenciou a citação do réu.
A respeito da situação apresentada, sobre a pretensão de Cássio contra Marcelo, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo decadencial foi interrompido.

B

O prazo prescricional foi interrompido.

C

O prazo prescricional foi suspenso.

D

O prazo prescricional continuou a correr.

E

O prazo decadencial continuou a correr.

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Q1927447

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927447 Direito Civil

Lineu emprestou R$ 20.000,00, sem celebrar contrato escrito, para Amadeo pagar o serviço de buffet do seu casamento. Ana Carolina, noiva de Amadeo, soube apenas da quitação da dívida com o prestador de serviço, mas não tomou conhecimento do empréstimo. No prazo acordado, Amadeo não devolveu o dinheiro para Lineu.
Sabendo que Amadeo não tem condições financeiras de pagar esse débito, Lineu começa a pensar em meios de cobrar tal valor. Assim, cogita exigi-lo de Ana Carolina.
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que

A

Lineu poderá cobrar a dívida de Ana Carolina, vez que se presume a solidariedade passiva na hipótese.

B

Lineu não poderá cobrar a dívida de Ana Carolina, pois, embora seja possível presumir-se a solidariedade ativa, o mesmo não acontece com a solidariedade passiva.

C

Lineu poderá cobrar a dívida de Ana Carolina, vez que há reconhecimento tácito da existência de solidariedade passiva.

D

Lineu não poderá cobrar a dívida de Ana Carolina, vez que a solidariedade não se presume, resultando, sempre, ou de lei ou da vontade das partes.

E

Lineu não poderá cobrar a dívida de Ana Carolina, vez que a solidariedade passiva só existirá caso as partes assim determinem, sendo vedada sua imposição até mesmo pela lei.

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Q1927446

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927446 Direito Civil

Pedro celebrou contrato de locação residencial com Helena pelo prazo de 5 anos. Diante da crise financeira que a pandemia de Covid-19 ocasionou, Pedro foi demitido e passou a sustentar-se com suas reservas. Ainda desempregado e quase desprovido de recursos para adimplir as obrigações locatícias, Pedro cogitou morar com seus pais e sublocar o imóvel, a despeito de as partes não terem tratado do assunto no contrato. Cauteloso, Pedro encaminha e-mail solicitando à Helena permissão para sublocação, cuja correspondência, no entanto, não foi respondida.
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que Pedro

A

pode sublocar o imóvel, mediante autorização prévia e escrita de Helena.

B

não pode sublocar o imóvel por expressa vedação legal à sublocação, em caso de locação residencial.

C

pode sublocar o imóvel sem autorização de Helena, pois o silêncio do contrato permite a sublocação.

D

pode sublocar o imóvel, mediante autorização prévia e verbal de Helena.

E

pode sublocar o imóvel, pois a demora da locadora em responder o e-mail configura aceitação presumida.

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Q1927445

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927445 Direito Civil

Comprimidos & Soluções Médicas Ltda. (“Comprimidos”) obrigou-se a fornecer um lote de remédios para Farmácia Brasil Ltda. (“Farmácia).
Conforme os termos do negócio ajustado, Farmácia pagou o valor integral dos produtos, R$ 150.000,00, de maneira antecipada. Enquanto isso, Comprimidos comprometeu-se à entrega da mercadoria em até 15 dias após a celebração da avença. No entanto, por falha operacional de Comprimidos, o lote de remédios vendido não foi armazenado corretamente, tornando-se impróprio para uso.
Nesse contexto, de um lado, Comprimidos descartou os produtos que deveria entregar e, de outro, Farmácia precisou comprá-los de outro fornecedor, com urgência, por valor mais alto (R$ 180.000,00).
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que Comprimidos deverá

A

restituir o valor já pago pelos produtos que seriam fornecidos, sem indenização da diferença de R$ 30.000,00, pois tal despesa é risco que se imputa ao credor.

B

restituir o valor já pago pelos produtos que seriam fornecidos, bem como pagar as perdas e danos, no valor de R$ 30.000,00.

C

restituir o valor já pago pelos produtos que seriam fornecidos, bem como pagar as perdas e danos, as quais têm o valor de R$ 180.000,00.

D

indenizar Farmácia no valor de R$ 30.000,00, sendo indevida a restituição do valor recebido, pois, desde a celebração do negócio, a perda da coisa é risco imputado ao credor.

E

não deverá restituir nem indenizar valores, pois, desde a celebração do negócio, a perda da coisa é risco imputado ao credor.

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Q1927444

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927444 Direito Civil

Geraldo, cirurgião renomado, foi responsável pela operação de Beatriz, que realizou um procedimento para retirada de um tumor do estômago. No momento pós-operatório, Beatriz veio a falecer por causa alheia à cirurgia, qual seja, uma parada cardíaca, comprovada por necropsia.
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que

A

Geraldo deve reparar os danos causados pela morte de Beatriz, pois sua responsabilização prescinde de culpa.

B

Geraldo não é obrigado a reparar os danos causados pela morte de Beatriz, visto que sua responsabilidade é subjetiva.

C

Geraldo não é obrigado a reparar os danos causados pela morte de Beatriz, pois sua conduta não guarda nexo causal com o falecimento da paciente.

D

Geraldo é obrigado a reparar os danos causados pela morte de Beatriz, por ser a sua responsabilidade integral.

E

Geraldo não é responsável pelos danos que a morte de Beatriz causou, pois, apesar da responsabilidade objetiva, sua conduta não guarda nexo causal com o falecimento havido.

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Q1927443

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927443 Direito Civil

Publicidade Ltda. divulga conteúdo para Chocolates Ltda. há três anos. Por esse serviço, Publicidade Ltda. recebe, ao começo de cada mês, o valor fixo de cinco mil reais. Em dezembro de 2021, Chocolates Ltda. encontrava-se em débito de três faturas com Publicidade Ltda.
Diante desta situação, Chocolates Ltda. assinou um instrumento particular de confissão de dívida no valor de quinze mil reais, comprometendo-se a pagar para Publicidade Ltda. esse valor em três parcelas, junto dos outros valores vincendos referentes à continuidade da prestação de serviço.
Contudo, Chocolates Ltda. não adimpliu a obrigação assumida na confissão de dívida, pelo que, a respeito da prescrição da pretensão de Publicidade Ltda. exigir o pagamento, é correto afirmar que

A

por se tratar de reparação civil extracontratual, o prazo prescricional é de três anos.

B

tendo em vista que a hipótese é de enriquecimento sem causa, o prazo prescricional é de três anos.

C

a pretensão é de reparação civil contratual, a qual prescreve em dez anos.

D

o prazo prescricional é de cinco anos, pois a hipótese cuida de pretensão geral dos profissionais liberais.

E

por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional é de cinco anos.

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Q1927442

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927442 Direito Civil

XYZ Materiais Odontológicos Ltda. fornece peças e realiza manutenção de equipamentos para a Policlínica ABC S/A. Em uma de suas visitas à Policlínica, XYZ comunicou que a cadeira odontológica usada pela Policlínica não será mais fabricada, razão pela qual a Policlínica adquiriu estoque de peças para a eventual e futura manutenção do equipamento. Porém, uma semana após a celebração do negócio jurídico, a Policlínica descobriu não ser verdadeira a notícia de interrupção da produção da cadeira e tomou ciência de que XYZ utilizava desse expediente com a concorrência, a fim de aumentar suas vendas.
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que o negócio jurídico celebrado entre as partes é

A

nulo por simulação.

B

anulável por erro.

C

nulo por dolo.

D

anulável por dolo.

E

anulável por coação.

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Q1927229

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Analista do Poder Judiciário - Serviço Social |

Q1927229 Direito Civil

Rodrigo é um jovem de 17 anos, casado e estudante do ensino médio. Seu primo Thiago, de 33 anos, vive uma fase difícil na vida após seu divórcio e habitualmente é visto embriagado. Com base na narrativa hipotética e considerando os preceitos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) acerca da capacidade das pessoas naturais, a alternativa correta é:

A

Rodrigo e Thiago são capazes.

B

Rodrigo e Thiago são incapazes.

C

Rodrigo e Thiago são relativamente incapazes.

D

Rodrigo é relativamente incapaz e Thiago é capaz.

E

Rodrigo é capaz e Thiago é relativamente incapaz.

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Q1927217

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Analista do Poder Judiciário - Serviço Social |

Q1927217 Direito Civil

Gardênia é assistente social e certo dia atendeu Cristiano, adolescente órfão de 13 anos, e seu irmão Estêvão, de 7 anos. Antes de morrerem, seus pais perderam o poder familiar em razão de denúncia por maus tratos, mas indicaram Bianca para ser a tutora, tia dos menores e casada com Ricardo. Contudo, o casal, mesmo sem filhos, alegou indisponibilidade. Quando o caso foi a juízo, o advogado responsável por defender o interesse dos menores indicou que Francisca, a avó de 70 anos, ocupasse o papel de tutora de Cristiano, enquanto Antônio, tio e militar em serviço, fosse o tutor de Estêvão. Para tristeza de Cristiano, ambos apenas concordaram com a tutela sob essa condição. Se pudesse escolher, o adolescente confessou o desejo de ser tutelado com o irmão, por Leandro, que é amigo da família e também não se opôs. Considerando os dados da história hipotética e à luz do Código Civil, a alternativa que indica corretamente a explicação que Gardênia pode oferecer aos irmãos sobre o caso é:

A

Bianca, tia dos irmãos, não poderia se escusar da tutela, por ser mulher casada e sem filhos.

B

Os pais dos menores, ainda que desprovidos de poder familiar, poderiam indicar Bianca para a tutela dos irmãos.

C

Sendo avó dos irmãos, Francisca não poderia se escusar da tutela usando como argumento sua idade avançada.

D

Antônio, tio dos irmãos, está impedido de aceitar a tutela de Estêvão, por ser militar em serviço.

E

O advogado errou ao indicar dois tutores e não há qualquer objeção para Leandro ser o tutor.

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Q1926011

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926011 Direito Civil

Quando foi aberto o testamento de Hermenegilda, seus parentes descobriram diversas disposições peculiares.
Sobre elas, é correto afirmar que:

A

a disposição de que sua fazenda fosse vendida e o preço obtido fosse dado a estabelecimentos particulares de caridade deve ser entendida como destinada aos estabelecimentos do lugar de domicílio de Hermenegilda por ocasião de sua morte;

B

é válida a disposição que prevê que seu diário seja entregue a seu namorado na adolescência e, caso os herdeiros não consigam descobrir de quem se trata, o bem ficará para os herdeiros legítimos;

C

é nula a determinação de que seu anel de esmeralda seja dado a uma de suas netas, a ser escolhida pela sua amiga Zuleide, por conta de sua indeterminação no que diz respeito ao legatário;

D

é nula, por falta de objeto determinado, a estipulação de que um montante entre dois e dez mil reais será especificado pela sua amiga Zuleide para ser dado a Roberval, o enfermeiro que cuidou de Hermenegilda nos seus últimos meses de vida;

E

a disposição de que sua casa seja dividida entre sua sobrinha Amália e o seu grupo de orações implica que Amália somente receba um oitavo da propriedade da casa, já que havia sete pessoas no grupo de orações de Hermenegilda.

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Q1926010

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926010 Direito Civil

Romualdo e Luara se casaram no ano de 2018. Antes do casamento, Romualdo já era proprietário de uma fazenda no interior de Minas Gerais e Luara já havia adquirido um automóvel Corsa. Na constância da união, Luara comprou um apartamento em Belo Horizonte e reformou todo o telhado da sede da fazenda de Romualdo. Romualdo, por sua vez, herdou uma casa em Monte Verde. Ainda na constância do casamento, a fazenda de Romualdo gerou uma safra recorde de café tipo exportação, ainda não colhida.
Diante disso, caso o casal decida se divorciar, é correto afirmar que se o regime for o da:

A

separação legal de bens, somente o automóvel Corsa seria considerado bem comum;

B

participação final nos aquestos e Romualdo decidir vender a fazenda, não necessitará da vênia conjugal, em razão de expressa dispensa legal;

C

comunhão universal de bens, a casa herdada por Romualdo em Monte Verde não será considerada bem comum para efeito de partilha;

D

separação convencional de bens, somente o valor da reforma do telhado da sede da fazenda será devolvido a Luara, bem como metade do valor da casa de Monte Verde;

E

comunhão parcial de bens, as safras de café colhidas na constância do casamento são consideradas bens comuns para efeito de partilha.

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Q1926009

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926009 Direito Civil

Gilmara é viúva e não teve filhos. Idosa, necessita de ajuda para o seu sustento, pois a sua minguada aposentadoria não lhe permite pagar o aluguel, a alimentação e os remédios de que necessita para sobreviver. Seus únicos parentes vivos são uma sobrinha, um irmão, duas primas, um tio e duas tias.
Diante disso, Gilmara pode requerer alimentos:

A

às duas primas;

B

ao irmão;

C

ao tio e às duas tias;

D

a todos eles;

E

à sobrinha.

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Q1926008

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926008 Direito Civil

Cosme comprou uma geladeira usada de sua vizinha, Daniela. Entretanto, três semanas depois, o eletrodoméstico parou de gelar e o técnico demandado indicou que o defeito decorreu de um pequeno vazamento da mangueira, que deveria estar lá há uns dois meses, pois quase todo o gás já tinha saído. Daniela não sabia do vazamento.
Sobre o caso, entre os direitos que tem Cosme em face de Daniela, inclui-se:

A

a devolução de parte do que foi pago, a título de abatimento no preço;

B

a compensação pelo que perdeu e deixou de ganhar em virtude do defeito;

C

a condenação a ela realizar o reparo, sob pena de multa diária;

D

o ressarcimento das despesas que teve com o conserto da geladeira;

E

a substituição por uma geladeira com as mesmas características.

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Q1926006

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926006 Direito Civil

Rosália efetuou a doação de um terreno para o Município de Euclidelândia, para que nele seja construída uma escola no prazo de um ano a contar da data da celebração do negócio jurídico.
Os elementos acidentais presentes no contrato são:

A

encargo e termo;

B

condição suspensiva e encargo;

C

condição resolutiva e termo;

D

termo e condição inicial;

E

encargo e condição final.

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Q1926005

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926005 Direito Civil

Matos, animado com a herança que recebeu, decidiu realizar algumas obras na sua casa: construiu uma piscina no jardim, trocou a fiação elétrica deteriorada da cozinha, com risco de curto-circuito, construiu um banheiro no quarto da filha, instalou corrimãos nas escadas e, por fim, ia construir um lago, mas desistiu quando verificou que um já havia se formado naturalmente, com a depressão natural da terra e as águas das intensas chuvas dos últimos meses.
Diante disso, é correto afirmar que:

A

o lago e a piscina, por tornarem mais agradável o uso do bem, são considerados benfeitorias voluptuárias;

B

a troca da fiação elétrica e a construção do banheiro no quarto da filha são consideradas benfeitorias necessárias;

C

o banheiro construído no quarto da filha e a instalação de corrimãos são considerados benfeitorias úteis;

D

a piscina e a troca da fiação elétrica podem ser consideradas benfeitorias necessárias;

E

o lago e a instalação de corrimãos podem ser considerados benfeitorias úteis.

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Q1925092

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q1925092 Direito Civil

Ao elaborar seu testamento, Genésio pode incluir como legatário:

A

o tabelião perante quem fizer o testamento;

B

uma das testemunhas do testamento;

C

o irmão da pessoa que escreveu o testamento a seu rogo;

D

o primeiro filho que sua filha, nascida e ainda viva, vier a ter;

E

sua concubina, embora não esteja separado de sua esposa.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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