Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 52

Q1174215

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1174215 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. A respeito das referidas contribuições, analise as assertivas a seguir:
I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1173207

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Assistente Social | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Engenheiro Civil | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Professor - Português | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Professor - Educação Física | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Psicólogo |

Q1173207 Direito Constitucional

Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes deste Município, voltada para a realização do bem-estar coletivo e a construção de sociedade democrática, fraterna, solidária e justa, comportar-se-á de acordo com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da transparência publicitária e, ainda, obedecerá às seguintes normas:

I- É proibido ao servidor público municipal o direito á livre associação sindical, sendo permitido ao poder público a interferência e a intervenção na organização dos seus servidores;
II- Os atos de improbidade administrativa, implicam em suspensão de direitos políticos, sendo punidos de acordo com a legislação que rege a matéria;
III- É permitida a publicidade dos atos e fatos da administração como propaganda pessoal, podendo-se fazer para informar e esclarecer a comunidade;

Está(ão) incorreta(s)

A

Apenas a afirmativa I.

B

Apenas a afirmativa II.

C

Apenas as afirmativas I e III.

D

Apenas as afirmativas II e III

E

Apenas a afirmativa III.

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Q1172853

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172853 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

B

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que for eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo será obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e perceberá a remuneração do cargo eletivo.

C

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo

D

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.

E

O servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de sentença judicial transitada em julgado que declare o desligamento do quadro de pessoal da Administração Pública.

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Q1172852

Ano: 2020 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172852 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.

D

sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita.

E

a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.

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Q1169495

Ano: 2019 Banca: INTEGRI Órgão: FIEC Prova: INTEGRI - 2019 - FIEC - Procurador Jurídico |

Q1169495 Direito Constitucional

João, funcionário da autarquia pública da Empresa X, ficou incumbido de reparar os danos em um poste de luz do centro da cidade, por descuido João não fixou bem os fios e os mesmos vieram a cair no carro de Paulo. Baseado nas premissas da Administração Pública no caso em tela, assinale a alternativa correta.

A

João terá que custear o conserto integral do veículo de Paulo se comprovada imperícia ou má fé.

B

João nada deverá à Paulo, visto que foi um acidente, que aconteceu independente de sua vontade.

C

A administração Pública responderá pelos danos causados por João na qualidade de funcionário público apenas se comprovado o dolo.

D

Paulo terá direito à indenização da Empresa X que responderá pelos danos causados a ele por João na qualidade de agente público, assegurado o direito de regresso contra João nos casos de dolo ou culpa.

E

João custeará metade do dano causado ao patrimônio de Paulo e a administração pública a outra metade, visto que houve negligência por parte de ambas.

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Q1168636

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q1168636 Direito Constitucional

Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstanciados em regras e padrões de conduta que devem reger a atuação do agente investido numa função pública. Dessa forma, existem cinco princípios expressamente previstos no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios previstos no referido artigo da lei.

A

Eficácia.

B

Efetividade.

C

Eficiência.

D

Transparência.

E

Supremacia do Interesse Público.

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Q1168425

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168425 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, o teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado em qual percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?

A

90% (noventa por cento).

B

90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).

C

92,50% (noventa e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento).

D

95% (noventa e cinco por cento).

E

100% (cem por cento).

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Q1168396

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2019 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |

Q1168396 Direito Constitucional

A reforma da previdência que está sendo objeto de debate no Congresso Nacional busca, dentre outras m odificações, estabelecer idade mínima para aposentadoria. A Constituição Federal já fixa idades variadas para aposentadorias dos servidores públicos. No caso de aposentadoria compulsória, a idade máxima prevista, observada lei complementar, é de:

A

setenta e dois anos

B

setenta e três anos

C

setenta e quatro anos

D

setenta e cinco anos

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Q1168245

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistente Social | FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FCM - 2019 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico |

Q1168245 Direito Constitucional

De acordo com o art. 39, §3º, da Constituição da República de 1988, é um direito social previsto aos servidores ocupantes de cargo público

A

o seguro-desemprego.

B

o fundo de garantia do tempo de serviço.

C

a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

D

a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração fixa recebida.

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Q1168065

Q1168065 Direito Constitucional

Daniele é gerente responsável pela organização de concurso público para ingresso nos quadros de servidores efetivos do município TC. Inclui, no edital, uma cláusula que concede pontos para os que já exercem as mesmas funções como terceirizados e que devem ser substituídos pelos aprovados no certame. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, estaria ocorrendo a violação do princípio constitucional da:

A

segurança

B

isonomia

C

liberdade

D

empregabilidade

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Q1167888

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário |

Q1167888 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão __________ os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos”.

A

Semestralmente.

B

A cada dois anos.

C

Anualmente.

D

A cada quatro anos.

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Q1167605

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167605 Direito Constitucional

A União e seus concessionários de serviços públicos são diretamente responsáveis pelos danos

A

provocados por seus agentes, nessa qualidade, mediante dolo ou culpa.

B

provocados mediante dolo por seus agentes concursados, atuando em suas funções próprias.

C

provocados por seus agentes, desde que estejam atuando nessa qualidade, tenham eles agindo ou não com dolo ou culpa.

D

provocados por agentes pessoas físicas, mas decorrentes de caso fortuito ou força maior.

E

somente quando provocados mediante abuso de poder.

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Q1167034

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Novo Itacolomi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Novo Itacolomi - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1167034 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, Título III, Capítulo VII – Da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

A lei não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas definirá os critérios de sua admissão.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q1166942

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166942 Direito Constitucional

Conforme o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, qual o teto remuneratório aplicável aos procuradores municipais?

A

Subsídio do prefeito.

B

Noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Subsídio dos Desembargadores do respetivo Estado.

D

Subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q1166824

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166824 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a nomeação de estrangeiros.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a quaisquer atribuições.

E

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público.

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Q1165767

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165767 Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação contratou empresa de auditoria para que realizasse levantamento de dados relativos à remuneração dos servidores públicos estaduais e propusesse medidas de economia com despesas de pessoal. Em seu relatório, a empresa relatou, entre outros fatos, que há:

I. pensionistas de servidores públicos da área administrativa, vinculados ao Poder Executivo, que percebem o respectivo benefício previdenciário em valor superior ao subsídio do Governador.

II. juízes aposentados que percebem remuneração superior ao subsídio do Governador e inferior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. servidores públicos da área administrativa, vinculados à Assembleia Legislativa, que percebem remuneração em valor inferior ao subsídio do Governador, mas superior ao subsídio do Presidente da Assembleia Legislativa.

Considerando que a Constituição do respectivo Estado não dispõe sobre o limite máximo de remuneração dos servidores públicos, compatibiliza-se com a Constituição Federal o pagamento referido APENAS em

A

III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II.

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Q1163874

Ano: 2019 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2019 - IF-PI - Bibliotecário - Documentalista | IFPI - 2019 - IF-PI - Contador | IFPI - 2019 - IF-PI - Enfermeiro | IFPI - 2019 - IF-PI - Administrador | IFPI - 2019 - IF-PI - Nutricionista | IFPI - 2019 - IF-PI - Pedagogo | IFPI - 2019 - IF-PI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1163874 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

A

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

o prazo do concurso público será de até um ano prorrogável por mais um ano.

C

o cargo público é acessível aos brasileiros, estrangeiros e refugiados na forma da lei.

D

não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

a lei estabelecerá oscasosde contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q1162238

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Jornalista | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q1162238 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A estabilidade do servidor público exige avaliação especial de desempenho por comissão própria.

Certo

Errado

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Q1162237

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Jornalista | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q1162237 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A extinção do cargo impõe a exoneração do servidor que o ocupava.

Certo

Errado

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Q1162236

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Jornalista | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q1162236 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A invalidação, por decisão judicial, de demissão de servidor estável garante sua reintegração ao serviço público, com a recondução de eventual atual ocupante do cargo público, mediante prévia indenização.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

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