Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 74

Q917950

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q917950 Direito Constitucional

Ao disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos de determinado Estado, a lei estadual respectiva, editada sob a vigência da Constituição brasileira de 1988, estabeleceu, para a servidora pública que viesse a obter a guarda de criança em sede de processo judicial de adoção, direito à licença maternidade de 60 dias, prorrogável uma vez por prazos variáveis conforme a idade da criança adotada, até o máximo de 45 dias. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a disciplina criada pela lei estadual em questão é

A

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, podendo os dispositivos legais atinentes à matéria ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

B

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, podendo os dispositivos legais atinentes à matéria ser objeto de reclamação, perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante aplicável ao caso.

C

legítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade da criança adotada, cabendo, no mais, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

D

legítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade da criança adotada, cabendo, no mais, ser objeto de reclamação perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante aplicável ao caso.

E

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, não cabendo, no entanto, ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

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Q917898

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2018 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2018 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2018 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2018 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q917898 Direito Constitucional

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo de natureza técnica na Administração Pública municipal, foi aprovada em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Estado, para o provimento de um cargo igualmente de natureza técnica. Ao dirigir-se ao departamento de recursos humanos do Estado para apresentar os documentos necessários à posse, foi informada que a ordem constitucional vedava a acumulação de cargos públicos nas circunstâncias em que se encontrava.

À luz da sistemática constitucional, a informação prestada a Maria está:

A

errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos desde que Maria opte pela remuneração de um deles;

B

errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que seja observado o teto remuneratório;

C

errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que haja compatibilidade de horários;

D

certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de cargos públicos de natureza técnica;

E

certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de quaisquer cargos públicos.

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Q917286

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Telefonia |

Q917286 Direito Constitucional

O entendimento jurídico segundo o qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido decorre

A

do princípio constitucional da igualdade.

B

do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

C

do princípio constitucional da legalidade.

D

dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que constituem fundamento da República Federativa do Brasil.

E

da liberdade constitucional de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q917149

Q917149 Direito Constitucional

Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à

A

previsão da exoneração dos servidores titulares de cargos em comissão independentemente de observância do devido processo legal.

B

possibilidade de exercício de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos em comissão.

C

previsão do assessoramento como função que pode ser exercida pelo servidor titular de cargo em comissão.

D

competência legislativa municipal para criar funções de confiança.

E

ausência de concurso público para a escolha de ocupantes de cargos em comissão.

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Q914174

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914174 Direito Constitucional

A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram incorporados. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é

A

inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do direito adquirido.

B

inconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade das gratificações.

C

constitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico.

D

inconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido.

E

inconstitucional, por vício de iniciativa.

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Q913546

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Provas: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Rede | FGV - 2018 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Banco de dados | FGV - 2018 - MPE-AL - Contador do Ministério Público | FGV - 2018 - MPE-AL - Engenheiro Civil | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Comunicação Social | FGV - 2018 - MPE-AL - Assistente Social | FGV - 2018 - MPE-AL - Psicólogo | FGV - 2018 - MPE-AL - Biblioteconomista | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |

Q913546 Direito Constitucional

Artur, ocupante de cargo de provimento efetivo na administração pública federal, cujas atribuições eram direcionadas ao desenvolvimento de projetos tecnológicos na área nuclear, foi aprovado em outro concurso público. Seu objetivo era o de permanecer em ambos os cargos, de modo a aumentar sua renda.

À luz da sistemática constitucional, o segundo cargo passível de ser ocupado por Artur é o de

A

membro do Ministério Público.

B

profissional da área de saúde.

C

caráter técnico ou científico.

D

magistrado.

E

professor.

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Q913499

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Q913499 Direito Constitucional

O prefeito do Município Alfa nomeou, para funções de confiança, diversas pessoas que tinham larga experiência na iniciativa privada, mas que jamais haviam atuado no serviço público. Suas atribuições seriam de direção e de chefia.

Sobre o ato do Prefeito, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

É regular, pois as funções de confiança, a exemplo dos cargos em comissão, destinam-se às atribuições de direção e chefia.

B

É regular, pois as funções de confiança, diversamente dos cargos em comissão, são de livre nomeação pelo prefeito.

C

É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos ocupantes de cargos em comissão.

D

É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos detentores de mandato eletivo.

E

É irregular, pois as funções de confiança são privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q910846

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 2º Região (PE) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal |

Q910846 Direito Constitucional

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
I O membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verbas de representação. II A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito à participação em lucros e resultados. III Os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros que preencham requisitos legalmente estabelecidos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros. IV A CF assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q909925

Q909925 Direito Constitucional

Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, foi eleita Prefeita na mesma cidade.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, Maria:

A

independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos cargos, será afastada do cargo efetivo, auferindo necessariamente os subsídios do cargo de Chefe do Executivo;

B

independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos cargos, será afastada do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C

independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos cargos, será exonerada do cargo efetivo, auferindo necessariamente os subsídios do cargo de Chefe do Executivo;

D

se houver compatibilidade de horários, lhe será facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pelos subsídios do cargo de Chefe do Executivo;

E

se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q909924

Q909924 Direito Constitucional

João, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo da Câmara Municipal, foi demitido injustamente.
Invalidada por sentença judicial sua demissão, de acordo com as disposições constitucionais, João será:

A

readaptado, e o eventual ocupante da sua vaga originária, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização;

B

reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;

C

aproveitado em cargo de atribuições, escolaridade e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, com direito a indenização e vantagens pecuniárias pretéritas e remuneração proporcional ao tempo de contribuição;

D

aproveitado em cargo de atribuições, escolaridade e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, sem direito a indenização e vantagens pecuniárias pretéritas, para não configurar seu enriquecimento ilícito;

E

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q909922

Q909922 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível:

A

a cassação dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público;

B

a inelegibilidade, a pena privativa de liberdade, a multa e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;

C

a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a multa e a pena privativa de liberdade;

D

a pena restritiva de direito, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa administrativa;

E

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

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Q909921

Q909921 Direito Constitucional

Em tema de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público e de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

B

o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável duas vezes, por igual período, e, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a realização de novo concurso;

C

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

D

a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá necessariamente ser precedida de concurso público;

E

os cargos em comissão são ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q909859

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909859 Direito Constitucional

Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam.
À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A

faz jus ao benefício, estando amparado pela coisa julgada;

B

não faz jus ao benefício, pois não o requereu a tempo;

C

faz jus ao benefício, estando amparado pelo direito adquirido;

D

não faz jus ao benefício, pois tinha mera expectativa de direito;

E

faz jus ao benefício, pois o regime jurídico não poderia ser alterado.

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Q909284

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q909284 Direito Constitucional

Conforme preceitua a Constituição Federal, no Artigo 41, §3º, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

A

será demitido do cargo.

B

ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

ficará sem remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q909107

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q909107 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais que regem os servidores públicos, marque a alternativa incorreta:

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

É assegurado ao servidor público regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

C

A fixação dos padrões de vencimento dos servidores e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, as peculiaridades dos cargos.

D

Sentença judicial que ainda comporte recurso configura hipótese de perda de cargo pelo servidor público.

E

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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Q908242

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Administrador |

Q908242 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no caso da demissão do servidor público estável se tornar inválida, ele será, no seu cargo de origem,

A

reintegrado.

B

reconduzido.

C

aproveitado.

D

remanejado.

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Q908241

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Administrador |

Q908241 Direito Constitucional

Na Administração Pública, de acordo com os preceitos constitucionais, é vedado

A

investir em cargo público sem aprovação prévia em concurso público.

B

abrir um novo concurso público durante o prazo de validade não expirado de um concurso anterior.

C

adotar critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

D

acumular cargo público se não houver compatibilidade de horário.

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Q905930

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q905930 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

A

ficará à disposição do órgão público em que se encontra lotado, sem prejuízo dos vencimentos até que seja readaptado em outro cargo.

B

será exonerado, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço em um décimo para cada ano trabalhado.

C

será demitido do cargo, com direito à indenização pelo período de tempo que restar para obter a aposentadoria.

D

será alocado em cargo equivalente, na repartição mais próxima do seu domicílio, sem direito à indenização.

E

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q905769

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905769 Direito Constitucional

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

A

A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.

B

A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.

C

A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato impugnado.

D

É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

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Q905328

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q905328 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, informe se é (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição Federal prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são absolutamente irredutíveis.

( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A

F – V – F – V

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – V – V – F.

E

V – V – F – V.

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Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

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