Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso
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A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.
A Constituição Federal de 1988 veda a incorporação de
vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo
efetivo, mas permite a incorporação das vantagens
vinculadas ao exercício de função de confiança.
I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV- Mediante descumprimento de requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que contém somente as CORRETAS.
São princípios da Administração Pública explícitos
na Constituição Federal: