Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Administrador |
Q1215037 Direito Constitucional
Sobre as disposições colocadas pelo Art. 38 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, julgue as afirmativas: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará mantido de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será mantido no cargo, emprego ou função, não sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de pagamento beneficiário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Das afirmativas acima, apenas:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Administrador |
Q1215024 Direito Constitucional
De acordo com Art. 37 da Constituição Federal, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas para os brasileiros sem que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III - é obrigatório ao servidor público civil a associação sindical. IV - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Dos itens acima, apenas:
Alternativas
Q1214876 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinado município:
Alternativas
Q1214875 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:
Alternativas
Q1214867 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.
Alternativas
Respostas
1776: C
1777: C
1778: A
1779: D
1780: A