Questões de Direito Constitucional - Assistência Social para Concurso

Q3295854

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295854 Serviço Social

Com base na Lei nº 8. 7 42/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com suas alterações posteriores, em relação à organização da assistência social no Brasil:

A

A assistência social é de livre adesão e, por isso, não é organizada como política pública, sendo implementada exclusivamente por entidades privadas e beneficentes, sem qualquer interferência do Estado.

B

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a assistência social em um sistema federativo, sendo o financiamento exclusivo da União, enquanto estados e municípios possuem apenas funções administrativas.

C

A assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo organizada em um sistema descentralizado e participativo, que se estrutura a partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com financiamento compartilhado entre a União, os estados e os municípios.

D

Entre os princípios da assistência social, destaca-se a prevalência da lógica meritocrática, com a concessão de benefícios condicionada ao desempenho econômico das famílias atendidas.

E

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela LOAS, é concedido exclusivamente à pessoa idosa com mais de 65 anos, sem previsão para pessoas com deficiência e doenças graves.

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Q3290941

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT - Assistente Social |

Q3290941 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a assistência social brasileira que foi incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Destarte, a novidade da legislação consiste na inserção da assistência social no campo do (da):

A

dever

B

direito

C

seletividade

D

solidariedade

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Q3290940

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT - Assistente Social |

Q3290940 Direito Constitucional

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A organização da assistência social tem como base, entre outras, a seguinte diretriz:

A

universalização dos direitos sociais

B

descentralização político-administrativa

C

respeito à dignidade do cidadão e à sua autonomia

D

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais

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Q3289698

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289698 Direito Constitucional

Em relação ao financiamento das políticas públicas de assistência social considere:

I - As políticas públicas assistenciais serão prestadas pelo Estado brasileiro a quem dela necessitar, independentemente de contribuição
II - As ações assistenciais serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fortes.
III - Será facultado aos Estados e ao Distrito Federal vinculas até cinco por cento de sua receita tributária liquida a programas e apoio à inclusão e promoção social.
IV - Compete à União cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos e assistência social em âmbito nacional.

Esta correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

II e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q3280110

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Entrevistador |

Q3280110 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que a Seguridade Social prevista no Art. 194 da Constituição Federal de 1988, compreende:

A

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à habitação e à assistência social.

C

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos educação, à previdência e à assistência social.

D

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

E

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q3280108

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Entrevistador |

Q3280108 Direito Constitucional

Das Diretrizes estabelecida pela Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993 art. 5º, a assistência social tem como base:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

IV. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

V. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Afirma-se sobre as Diretrizes na assistência social:

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q3280022

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Técnico de Enfermagem - Maternidade |

Q3280022 Direito Constitucional

A política de saúde no Brasil está no capítulo da seguridade social da Constituição Federal e coloca que o Estado desempenha papel central na administração e financiamento das políticas sociais e de saúde. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Saúde, assistência social e previdência fazem parte do modelo de assistência social brasileiro.

B

De acordo com a lei 8080/90 cabe aos municípios a execução das ações e serviços de saúde no SUS.

C

Cabe aos municípios a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras que estejam no seu território geográfico.

D

Promover a articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional é papel da união.

E

A união deve regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde, mesmo os de livre iniciativa desse setor.

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Q3276931

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Assistente Social |

Q3276931 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5° da LOAS, que trata das diretrizes da assistência social, analise os itens abaixo:

I. Centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em apenas alguns níveis.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Assinale CORRETAMENTE:

A

O item I está correto.

B

Os itens II e III estão corretos.

C

Apenas o item II está correto.

D

Apenas o item III está correto.

E

Todos os itens estão errados.

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Q3273507

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social |

Q3273507 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a quem cabe zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos na LOAS?

A

Ao Conselho Nacional de Assistência Social.

B

Às Prefeituras.

C

Ao Ministério Público.

D

Ao Instituto Nacional de Seguro Social.

E

A toda a sociedade.

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Q3272294

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272294 Direito Constitucional

A ADPF 976 trouxe à tona o debate sobre as condições precárias de vida da população em situação de rua no Brasil, problema social crônico e multifacetado. Essa crise, que se intensificou nos últimos anos, é amplamente conhecida pelo Estado, mas a falta de dados estatísticos atualizados dificulta a criação de políticas eficazes para enfrentá-la. Em 2009, foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) pelo Decreto nº 7.053/2009, com o objetivo de estabelecer diretrizes e objetivos para a proteção e inclusão desse grupo social. Acerca do tema e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é INCORRETO afirmar que:

A

O referido Decreto Federal estabeleceu a PNPSR, importante instrumento normativo destinado a guiar a atuação estatal frente à vulnerabilidade desse grupo populacional, cuja execução deve ser descentralizada e realizada em cooperação entre os entes de todos os níveis federativos, sob coordenação da União Federal.

B

Conforme decisão cautelar nos autos da ADPF 976, a aporofobia mostra-se como mais um dos empecilhos ao estabelecimento de políticas públicas eficientes, uma vez que as pessoas em situação de rua acabam subtraídas da própria condição de cidadãs protegidas pelo Estado de Direito.

C

A aporofobia também pode se concretizar em atos estatais diversos das construções hostis, como apreensões de meios de vida e material de trabalho, destruição de pertences e abordagens agressivas, atos estes muitas vezes praticados por agentes do Estado.

D

A atenção à população em situação de rua deve ser realizada a partir da observância de três eixos: evitar a entrada nas ruas; garantir direitos enquanto o indivíduo está em situação de rua; e promover condições para a saída das ruas.

E

O referido Decreto Federal possui eficácia limitada de aplicabilidade, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a adesão formal dos parâmetros contidos no Decreto Federal e das diretrizes orçamentárias de cada ente.

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Q3238076

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR - Agente Administrativo |

Q3238076 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Qual das opções a seguir não faz parte da seguridade social?

A

Saúde.

B

Educação.

C

Previdência.

D

Assistência social.

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Q3214384

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Médico Sanitarista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Médico Ginecologista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Médico Psiquiatra | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Médico Infectologista |

Q3214384 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a seguridade social é de responsabilidade exclusiva dos Poderes Públicos, englobando órgãos federais, estaduais e municipais.

B

a seguridade social compreende a assistência social e a saúde, e não inclui a previdência social que deve ser custeado pelos próprios cidadãos.

C

a seguridade social é baseada em um conjunto de ações integradas entre saúde, previdência e assistência social.

D

os benefícios da seguridade social devem ser obrigatoriamente ajustados de acordo com o salário-mínimo vigente, não podendo ultrapassar esse valor em nenhuma situação.

E

a saúde suplementar é parte integrante da seguridade social, devendo sua oferta ocorrer de forma universal.

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Q3212325

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social - Anulada |

Q3212325 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em relação à Seguridade Social, determina que:

A

A previdência social deve ser exclusivamente privada, sem participação do Estado na sua administração .

B

O direito à saúde deve ser garantido apenas àqueles que contribuem regularmente para o sistema público de saúde.

C

A seguridade social compreende a assistência social, a saúde e a previdência social, garantindo direitos fundamentais a toda população.

D

O financiamento da seguridade social deve ser feito exclusivamente por contribuições previdenciárias dos trabalhadores formais.

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Q3208483

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Social |

Q3208483 Direito Constitucional

A nossa Constituição Federativa do Brasil de 1988 apresenta a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Desse modo, e levando em consideração que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, são isentas (os) de contribuição o/a/as:

A

Trabalhador rural e urbano.

B

Empregador.

C

Pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social.

D

Entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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Q3186400

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRBio-5ª Região Prova: IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |

Q3186400 Direito Constitucional

A ordem social, conforme estabelecido pela Constituição Federal, tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. No que concerne à ordem social, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA.

A

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá, na forma da lei, dentre outros, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

B

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à previdência social, tendo como um dos seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

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Q3160815

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Psicólogo II |

Q3160815 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Segundo a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Redutibilidade do valor dos benefícios.

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Q3160119

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Assistente Social |

Q3160119 Direito Constitucional

A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora. Está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e é composta pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Nessa direção, destaca-se como significativo na concepção de Seguridade Social:

A

A universalização; a concepção de direito social e dever do Estado;

B

O estatuto de política pública à assistência social;

C

A definição de fontes de financiamento e novas modalidades de gestão democrática e descentralizada com ênfase na participação social de novos sujeitos sociais, com destaque para os conselhos e conferências.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3153661

Ano: 2025 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Advogado |

Q3153661 Direito Constitucional

Não está incluída dentre as formas de financiamento da Seguridade Social:

A

A contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.

B

Recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

D

Contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

E

Contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro.

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Q3153159

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social na Educação |

Q3153159 Direito Constitucional

A Seguridade Social consiste no conjunto de ações destinadas a garantir direitos fundamentais nas áreas de saúde, previdência e assistência social, com a participação tanto do poder público quanto da sociedade. Dentre os princípios que devem orientar a Seguridade Social, estão:

I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Diversidade da base de financiamento.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3153084

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Assistente Social |

Q3153084 Direito Constitucional

O Artigo 203 da Constituição Federal de 1988 aborda a assistência social no Brasil. Nesse trecho, são estabelecidos os objetivos que orientam a prestação desse direito, garantindo amparo àqueles que necessitam, independentemente de contribuição à seguridade social. Diante do exposto, são objetivos da assistência social:

I.A promoção da integração ao mercado de trabalho.
II.A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
III.O amparo às crianças e adolescentes carentes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre assistência social em direito constitucional

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