Questões de Direito Constitucional - Classificação das Normas Constitucionais para Concurso

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Q883311
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal  |
Q883311 Direito Constitucional

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.


A disposição constitucional que determina que lei complementar regulamente a criação de território ou a sua transformação em estado-membro é exemplo de norma de eficácia contida.

Alternativas
Q878443
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878443 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.
Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia:
Alternativas
Q877381
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |
Q877381 Direito Constitucional
No título referente à Ordem Social, o constituinte dispôs o seguinte: “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. Considerando-se a classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que tal dispositivo é uma norma
Alternativas
Q875396
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios |
Q875396 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.


Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

Alternativas
Q875129
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Prova: CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |
Q875129 Direito Constitucional
“A expressão (...) indica o modo pelo qual uma Constituição escrita é concretamente interpretada e praticada na realidade política. No que diz respeito à efetivação, a Constituição, como qualquer outro texto normativo, pode tornar-se inoperante. Em relação à Constituição, pode-se afirmar que são basicamente dois os grupos de normas que podem caracterizar essa inoperância. O primeiro grupo é composto pelas denominadas normas programáticas, que são aquelas dirigidas ao legislador. O segundo grupo refere-se ao que a doutrina denomina normas de eficácia 'diferida', que são normas que não podem adquirir eficácia sem a intervenção de outras normas.” (Nelson Nery e Rosa Nery. Constituição Federal comentada. 2.ed. São Paulo: RT, 2009. p. 148).
Sobre as chamadas normas programáticas e normas de eficácia diferida, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
316: E
317: A
318: E
319: B
320: D
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