Questões de Direito Constitucional - Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para Concurso

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Q1776269 Direito Constitucional
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1767816 Direito Constitucional

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:


I. Nos termos da Carta Magna em vigor, compete à União e aos Estados-Membros instituir, mediante lei, imposto fruto de sua competência residual.

II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), com base no valor venal do imóvel.

III. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes próprios de autoridades judiciais e, segundo o Supremo Tribunal Federal, têm poder para decretar a condução coercitiva de testemunha que, intimada, não compareceu à sessão designada para sua oitiva nem se justificou. Portanto, não dependem as Comissões Parlamentares de Inquérito de autorização judicial para essa finalidade.

Alternativas
Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2021 - CREMERJ - Assistente Jurídico |
Q1763261 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas
Alternativas
Q1751161 Direito Constitucional

No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.


Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder condenatório.

Alternativas
Q1722990 Direito Constitucional
Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a realização de Comissão Parlamentar de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante:
Alternativas
Respostas
106: D
107: C
108: D
109: C
110: D