Questões de Direito Constitucional - Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para Concurso
Foram encontradas 421 questões
I. Em face de sua natureza política, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar imotivadamente a quebra de sigilo bancário e telefônico.
II. Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de “casa” para fins da garantia constitucional da inviolabilidade.
III. Em razão de sua índole programática, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais dependem, para que adquiram cogência e eficácia, de normas regulamentadoras.
IV. A União poderá intervir nos Estados, em caso de recusa à execução de lei federal, somente após provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República nesse sentido.
.
Considerando o teor dos requerimentos formulados por Ana, João e Maria, é correto afirmar que:
Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).
Quando votada a sua criação, a CPI sujeita-se a quórum de
maioria qualificada.
Acerca das características da CPI, assinale a opção correta.
Sendo assim, assinale a alternativa que contempla competência das comissões.