Questões de Direito Constitucional - Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para Concurso

Q3172442

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172442 Direito Constitucional

[Questão inédita] Nas palavras de José Afonso da Silva, as comissões parlamentares são organismos constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres.
Dentre elas, as comissões parlamentares de inquérito são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo de determinado. Sobre suas regras constitucionais, assinale a alternativa incorreta:

A

As CPI’s podem ser criadas por requerimento de, no mínimo, 171 deputados ou 27 senadores, em conjunto ou separadamente.

B

Para criação das CPI’s é necessário indicar o prazo certo para o desenvolvimento dos trabalhos.

C

As CPI’s terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas Legislativas.

D

As CPI’s municipais podem, por si, quebrar sigilo bancário.

E

É competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra CPI’s constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.

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Q3154047

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Manhã) |

Q3154047 Direito Constitucional

O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar os contornos constitucionais. Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.
III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3136008

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136008 Direito Constitucional

Na sessão plenária da Câmara Municipal, foi necessário instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Como Analista Legislativo, Roberta foi designada para preparar a documentação necessária. De acordo com a Constituição Federal, qual é o requisito fundamental para a criação de uma CPI?

A

Aprovação pelo Tribunal de Contas do Município.

B

Aprovação pela maioria absoluta dos vereadores.

C

Iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.

D

Requerimento de um terço dos membros da Câmara.

E

Determinação do Prefeito Municipal.

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Q3129163

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129163 Direito Constitucional

Suponha que, mediante requerimento de apenas um terço dos membros do Senado Federal, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o fim de investigar a atuação do Presidente da República e dos governadores dos estados-membros durante a pandemia da COVID-19. Com o objetivo de colher provas, a CPI convocou todos os governadores para depor na condição de testemunhas e, também, o Presidente da República, além de ter solicitado a prestação de contas dos gestores de verbas federais repassadas aos Estados durante a pandemia pela União, para realizar o controle de legalidade, legitimidade e economicidade do uso dessas verbas federais.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A convocação de governadores de estados-membros para depor na condição de testemunha é atribuição exclusiva das comissões parlamentares de inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo Estadual.

B

Como a comissão parlamentar de inquérito foi criada pelos integrantes do Senado Federal, admite-se a intimação do Presidente da República para depor como testemunha, inclusive por meio de via postal.

C

Caso a comissão parlamentar de inquérito tenha sido criada por prazo determinado e a intimação dos governadores dos estados-membros seja realizada pessoalmente, é cabível a convocação para depor como testemunhas, podendo cada um deles marcar dia e hora para serem inqueridos.

D

Uma vez convocados pessoalmente, os governadores são obrigados a comparecer, sob pena de requisição da força policial, mas os custos dos deslocamentos devem correr por conta do Senado Federal.

E

O Presidente da República não é obrigado a testemunhar perante comissões parlamentares, o que é extensível aos governadores por aplicação do critério da simetria entre a União e os estados, assim como compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de administradores e demais responsáveis por verbas federais.

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Q3128961

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128961 Direito Constitucional

Considerando que houve um pedido para instauração de Comissão Parlamentar de inquérito na Câmara de Vereadores da cidade de “Jatialivre”. Foi determinada a criação da referida CPI e instalada, no que foi efetivada a referida instalação e processamento. Para que ela possa ter a eficácia jurídica de instalação, processamento e conclusão, é correto dizer que houve requerimento para instalação de CPI, formulado

A

por 10 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa; o objeto foi delimitado à investigação das atividades administrativas do Prefeito, conforme denúncia de eleitores, e fixou-se um prazo de 120 dias para conclusão.

B

por 15 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a compra de uniformes para rede escolar do Município, conforme denúncia e provas e fixou-se um prazo de 90 dias para conclusão.

C

por 17 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a forma de governo exercida pelo Prefeito na condução do executivo, conforme denúncia e provas, e fixou-se um prazo de 30 dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação até o resultado final da apuração.

D

por 13 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a desídia do Executivo quanto à manutenção asfáltica das vias públicas do Município, conforme denúncia e provas, fixando-se o prazo de 90 dias para conclusão e sem possibilidade de prorrogação.

E

por 20 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar irregularidades na gestão do Prefeito e do Secretário Municipal da Educação na gestão da verba pública para a educação do Município, conforme denúncias e provas, fixando-se o prazo de 90 dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

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Q3109252

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109252 Direito Constitucional

Em relação à organização das funções estatais e à defensoria pública, julgue o item subsecutivo.

A finalidade das comissões parlamentares de inquérito é exatamente a mesma das investigações criminais: apurar elementos de prova acerca de atos ilícitos.

Certo

Errado

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Q3092168

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092168 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.

Pode ser criada CPI para elucidar fatos determinados de interesse público, mas não para apurar fatos que já sejam objeto de investigação criminal do Ministério Público ou da polícia.

Certo

Errado

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Q3047979

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047979 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que

A

tem poder de realizar interceptação telefônica.

B

tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.

C

pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.

D

pode ser criada para a apuração de fato, ainda que indeterminado, desde que com prazo certo.

E

suas conclusões devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilização dos infratores.

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Q3014744

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014744 Direito Constitucional

No que diz respeito às reuniões e comissões no âmbito do Congresso Nacional e respectivas casas legislativas, assinale a opção correta.

A

Durante o recesso parlamentar, todos os trabalhos e reuniões das comissões constituídas no Congresso Nacional devem ser suspensos.

B

Na Câmara dos Deputados, são constituídas comissões temporárias e permanentes, ao passo que, no Senado Federal, são constituídas apenas comissões permanentes.

C

As comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem convocar qualquer autoridade para prestar informações sobre assuntos inerentes às atribuições que lhe dizem respeito.

D

A constituição de cada comissão deve assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.

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Q3014742

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014742 Direito Constitucional

No que concerne às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

A aferição do preenchimento dos requisitos atinentes à instauração de CPI é atribuição do presidente da casa legislativa em que será instaurada a comissão em tela.

B

Ainda que o pleito de instauração de uma CPI atenda aos critérios previstos no texto constitucional, ele poderá ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou dos órgãos diretivos das casas legislativas.

C

A CPI deve ter por objeto a apuração de fato determinado que envolva, direta ou indiretamente, algum ato praticado por parlamentar.

D

É permitida a instauração de CPI por prazo indeterminado, nos casos em que a apuração do fato objeto da CPI se prolongue no tempo.

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Q2705589

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705589 Direito Constitucional

Certo dia, Mário, assistente jurídico legislativo, recebe solicitação de seu superior imediato para a elaboração de parecer destinado à orientação jurídica da Mesa Diretora no que concerne a consulta relativa ao tema das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Dentre as orientações a seguir, assinale a afirmativa que corresponde a uma diretriz correta sobre o assunto, de acordo o texto constitucional vigente e o entendimento dos tribunais superiores.

A

A constituição da CPI independe de deliberação plenária ou autorização da Mesa Diretora, devendo ser constituída, caso se verifique requerimento de um terço dos membros da Casa.

B

As CPIs, em regra, possuirão prazo certo, salvo nos casos de temas que justifiquem a manutenção do funcionamento da Comissão por prazo superior àquele previsto para a legislatura.

C

A despeito de lhe serem atribuídos diversos poderes, a CPI, no âmbito federal, encontra limites em sua atuação, como no caso de medidas sujeitas à cláusula de reserva de jurisdição, tal qual a quebra de sigilo de dados fiscais.

D

Na constituição da CPI, diferentemente do que ocorre com outras espécies de Comissões, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa não deve ser observada, considerando que a CPI é um instrumento de uso da oposição.

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Q2687155

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa |

Q2687155 Direito Constitucional

De modo a exercer plenamente sua função fiscalizadora, uma das ferramentas de que o Poder Legislativo pode se utilizar consiste na promoção de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). De modo que sejam criadas, é necessário que seu requerimento seja assinado por:

A

Imagem associada para resolução da questão

dos membros das Casas.

B

dos membros das Casas.

C

dos membros das Casas.

D

dos membros das Casas.

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Q2649966

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649966 Direito Constitucional

Qual é o propósito das comissões permanentes na tramitação de projetos de lei?

A

Decidir se o projeto será discutido em plenário.

B

Ajudar na elaboração inicial do projeto de lei.

C

Realizar a votação final do projeto de lei.

D

Analisar o projeto de lei, emitindo pareceres e sugerindo modificações.

E

Enviar o projeto diretamente para sanção sem discussões adicionais.

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Q2640390

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Auxiliar Legislativo |

Q2640390 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares estão corretamente referidas em:

A

São órgão legislativos de composição paritária entre membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

B

São órgãos de composição da Mesa Diretora e a esta subordinados.

C

São órgãos fracionários internos do próprio Poder Legislativo, cujas competências se destinam primordialmente às atividades tipicamente parlamentares.

D

São órgãos fracionários internos do próprio Poder Legislativo, cujas competências não incluem deliberação de projetos de lei.

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Q2611645

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611645 Direito Constitucional

Após ampla mobilização da oposição, cento e setenta e cinco Deputados Federais subscreveram requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar a presença, ou não, de autorização para as operações externas de natureza financeira realizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Com a instauração da CPI, foi deliberado que não seriam acolhidos requerimentos de interceptação telefônica, os quais não seriam abrangidos pelo potencial expansivo dessa comissão de natureza temporária.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da CPI.

C

somente apresenta irregularidade em relação ao número de parlamentares que subscreveu o requerimento.

D

somente apresenta irregularidade em relação à ausência de proporcionalidade na subscrição do requerimento.

E

somente apresenta irregularidade em relação à vedação ao acolhimento de requerimentos de interceptação telefônica.

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Q2605485

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605485 Direito Constitucional

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.

A

A CPI pode ser criada por qualquer membro da Câmara Municipal, desde que haja apoio de pelo menos dois membros.

B

As CPIs têm poderes investigatórios limitados, apenas podendo ouvir testemunhas e solicitar documentos.

C

A CPI, uma vez criada, não tem prazo definido para encerrar suas atividades, podendo se estender indefinidamente.

D

A CPI deve ser criada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo.

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Q2538323

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q2538323 Direito Constitucional

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

B

Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

C

Deverão apurar fato determinado e por prazo certo.

D

Depois de apurados os fatos, promovem a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

E

A CPI pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos, entre outras medidas.

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Q2537065

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537065 Direito Constitucional

Caio, Tício e Mévio, analistas do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao examinarem certa demanda judicial, iniciaram um debate acerca do alcance do direito de intimidade e privacidade conferido pela Constituição da República Federativa de 1988 frente à atuação de determinados órgãos. Caio afirmou que ainda que a Constituição não mencione expressamente que o Ministério Público tem poder de investigar crimes, tal incumbência decorre de sua atribuição própria e imprescindível de zelar pelo respeito aos direitos fundamentais, por meio da promoção da ação penal pública. Tício ponderou que embora o Ministério Público não precise observar as hipóteses de reserva de jurisdição, por gozar de autonomia plena na realização de investigações criminais, outros órgãos, como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), devem observá-las. Por fim, Mévio afirmou que a quebra de sigilo e a interceptação de comunicações telefônicas pelas CPIs prescindem de autorização judicial. Analisando os posicionamentos dos três analistas, é correto afirmar que:

A

Somente Caio está correto.

B

Caio, Tício e Mévio estão corretos.

C

Somente Caio e Tício estão corretos.

D

Somente Tício e Mévio estão corretos.

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Q2535350

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535350 Direito Constitucional

Tendo em vista a sistemática constitucional vigente e a organização dos Poderes nela expressa, assinale a afirmativa correta.

A

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir projeto de lei, resguardado, em todos os casos, a competência exclusiva do Plenário para a votação do referido projeto.

B

Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

C

Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

D

A Constituição estabeleceu regime diferenciado para as Defensorias Públicas: enquanto às Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, a da União está subordinada ao Poder Executivo no que concerne a tais aspectos.

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Q2535346

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535346 Direito Constitucional

Inserta dentre as funções típicas do Poder Legislativo, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é importante instrumento de fiscalização concebido para a apuração de fatos que tenham repercussão na sociedade. Levando-se em consideração a previsão da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência correlata ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

A CPI é considerada direito subjetivo das minorias, sendo criada por deliberação em Plenário de um terço dos membros da Casa Legislativa, e composta apenas por representantes dos partidos de oposição, por ser instrumento destinado à apuração de irregularidades da gestão.

B

A CPI é revestida de poderes diversos, dentre os quais dar voz de prisão em flagrante por delitos praticados no funcionamento das sessões da referida Comissão.

C

No âmbito da CPI, por decisão colegiada dos parlamentares, podem ser determinadas quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático, assim como busca e apreensão em domicílio.

D

Por configurar importante instrumento de controle sobre os demais Poderes, pode ser instalada por prazo indefinido quando tratar de tema com repercussão contínua na vida pública, como é o caso da saúde pública.

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Questões de Concurso Sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional

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