Questões de Concurso
Sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional
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I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.
III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa.
Está correto o que se afirma em
A finalidade das comissões parlamentares de inquérito é exatamente a mesma das investigações criminais: apurar elementos de prova acerca de atos ilícitos.
No que se refere ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
Pode ser criada CPI para elucidar fatos determinados de interesse público, mas não para apurar fatos que já sejam objeto de investigação criminal do Ministério Público ou da polícia.
As Comissões Parlamentares estão corretamente referidas em:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três medidas requeridas, que a CPI:
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das medidas propostas por João, Maria e Joana, que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela