Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso
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Q303210
Direito Constitucional
Acerca da Segurança Pública, conforme estabelecido na Constituição da República
Federativa do Brasil, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia administrativa e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
( ) Os Estados poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
( ) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, entre outras funções, a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Federativa do Brasil, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia administrativa e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
( ) Os Estados poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
( ) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, entre outras funções, a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Q303053
Direito Constitucional
Quanto ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as afirmações a seguir.
I O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por grandes calamidades.
II O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo, por exemplo, admitida restrição aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
III Na vigência do estado de sítio poderão ser tomadas contra as pessoas, dentre outras, as medidas: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.
IV O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por sessenta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Estão corretas apenas:
I O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por grandes calamidades.
II O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo, por exemplo, admitida restrição aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
III Na vigência do estado de sítio poderão ser tomadas contra as pessoas, dentre outras, as medidas: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.
IV O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por sessenta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Estão corretas apenas:
Q303043
Direito Constitucional
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar:
Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar:
Q302517
Direito Constitucional
No sistema constitucional do gerenciamento das crises, a Constituição Federal prevê medidas excepcionais para a restauração da ordem, em momentos de anormalidade. São medidas que ampliam o poder repressivo do Estado, informadas pelos princípios da necessidade e da temporalidade, restringindo os direitos e garantias individuais. Dentre essas medidas excepcionais para a restauração da ordem, encontra-se o estado de
Q302437
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece um conjunto de normas visando ao respeito e à preservação do regime democrático e das instituições políticas, por meio do equilíbrio entre as forças do poder e a normalidade das relações sociais e dos entes privados. Delineou-se, no que a doutrina denomina de sistema constitucional de crises, o estado de exceção, em que estão previstos os estados de defesa e o de sítio. As medidas tomadas durante os estados de exceção e de sítio
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q301026
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.
de sítio.
O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de crise.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q301025
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.
de sítio.
O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar o estado de defesa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q301024
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.
de sítio.
O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.
Q300610
Direito Constitucional
Conforme estabelece a Constituição Federal, as funções de polícia judiciária e de preservação da ordem pública cabem, respectivamente,
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |
Q293644
Direito Constitucional
Assinale a afirmativa correta, segundo que expressamente determina a Constituição da República:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292438
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsecutivos.
Admite-se a suspensão do direito de reunião quando o estado de sítio estiver vigente.
Q291214
Direito Constitucional
A Constituição Federal prescreve que, como dever do estado e direito e responsabilidade de todos, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse sentido, assinale a opção que contempla órgãos com competência defnida para cumprir essa norma.
Q291176
Direito Constitucional
A Constituição Federal conceitua a “segurança pública” e diz que sua fnalidade é a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com relação ao que prescreve a Constituição a respeito das polícias civis, assinale a opção correta.
Q291127
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu art. 5.º, apresenta o comando que consagra a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Além disso, ao definir as instituições incumbidas de cumprir a garantia da segurança pública, confirma o papel que elas devem exercer para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse contexto, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A polícia civil tem a função de atuar como polícia judiciária, apurando as infrações penais, exceto as militares.
II – A polícia civil está incubida de proteger as pessoas, garantindo a incolumidade pessoal para preservar o bem de maior valor, que é a vida.
III – A polícia civil tem a função de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio, preventivamente.
A quantidade de itens certos é igual a
Nesse contexto, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A polícia civil tem a função de atuar como polícia judiciária, apurando as infrações penais, exceto as militares.
II – A polícia civil está incubida de proteger as pessoas, garantindo a incolumidade pessoal para preservar o bem de maior valor, que é a vida.
III – A polícia civil tem a função de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio, preventivamente.
A quantidade de itens certos é igual a
Q286593
Direito Constitucional
No que diz respeito ao estado de defesa, assinale a opção correta.
Q286476
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:
I- A autonomia dos Estados federados, nos termos da Constituição Federal, está assegurada por meio da sua capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e autoadministração;
II- O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze;
III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
IV- O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato;
V- O tempo de duração do estado de defesa, previsto na Constituição Federal, não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
I- A autonomia dos Estados federados, nos termos da Constituição Federal, está assegurada por meio da sua capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e autoadministração;
II- O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze;
III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
IV- O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato;
V- O tempo de duração do estado de defesa, previsto na Constituição Federal, não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Q285993
Direito Constitucional
No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio. As alternativas a seguir apresentam medidas que poderiam ser adotadas como decorrência da decretação do estado de sítio,à exceção de uma. Assinale-a.
Q283148
Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de defesa, é correto afirmar:
Q281005
Direito Constitucional
Texto associado
Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia
Rodoviária Federal (PRF), julgue o item a seguir.
Rodoviária Federal (PRF), julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é atribuição da PRF, na forma da lei, exercer, entre outras funções, a de polícia judiciária.
Q281004
Direito Constitucional
Texto associado
Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia
Rodoviária Federal (PRF), julgue o item a seguir.
Rodoviária Federal (PRF), julgue o item a seguir.
À PRF destina-se, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e federais.
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