Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso

Q3277633

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Médico Veterinário |

Q3277633 Direito Constitucional

Fundamentando-se na Constituição Federal, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos, EXCETO:

A

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

Comandantes da Marinha, Exército e da Aeronáutica.

C

Ministro do Planejamento.

D

Ministro da Justiça.

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Q3260361

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260361 Direito Constitucional

A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

B

É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

C

A segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

D

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

E

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

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Q3231087

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231087 Direito Constitucional

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.

No sistema de freios e contrapesos, a missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem é compatível com o exercício de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Certo

Errado

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Q3221567

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221567 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê institutos que alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade, em circunstâncias de:

I. Medida provisória.
II. Estado de defesa.
III. Estado de sítio.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3219134

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219134 Direito Constitucional

Em relação às atribuições de um Policial Penal, considere os seguintes procedimentos:

I Realizar a segurança e o policiamento preventivo e repressivo, interno, externo e aéreo, desenvolvendo atividades policiais em toda área de atuação do controle e fiscalização da execução penal.

II Promover a custódia das pessoas privadas de liberdade, estejam elas cumprindo prisão provisória ou pena.

III Realizar investigações criminais e conduzir inquéritos policiais relacionados a crimes cometidos dentro dos estabelecimentos penais.

IV Zelar pela disciplina da pessoa privada de liberdade, bem como instaurar e conduzir procedimentos apuratórios de infrações disciplinares cometidas pelas pessoas sob custódia, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

V Buscar a erradicação da pobreza e da marginalidade e a redução de desigualdades sociais e regionais.

Correspondem a atribuições do cargo de Policial Penal, sem prejuízo de outras atividades previstas na Lei de Execução Penal e na Lei Orgânica da Polícia Penal,

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II, III e V.

D

Apenas III e V.

E

Todas.

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Q3219099

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219099 Direito Constitucional

A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando o disposto no artigo 144, da Constituição Federal de 1988, são exemplos de órgãos que atuam no exercício da segurança pública:

A

Polícias militares, polícias civis e polícias penais municipais.

B

Polícias penais municipais, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C

Polícias militares, polícias civis e corpos de bombeiros civis.

D

Polícia federal, polícia penal distrital e corpos de bombeiros militares.

E

Polícia federal, polícias militares e Ministério Público.

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Q3216100

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216100 Direito Constitucional

Suponha que a Assembleia Legislativa de determinado Estado promulgará uma emenda de sua Constituição que estabelecerá: (I) que o instituto socioeducativo estadual, que possui o objetivo de reabilitação e preparação de crianças e adolescentes para a vida comunitária, com caráter pedagógico, passaria a integrar expressamente o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública do referido ente; e (II) a estruturação de uma “polícia científica”, órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da polícia civil e autônomo, como órgão administrativo de perícia. Analisando o caso hipotético apresentado e, ainda, considerando que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), à época dos fatos, será o mesmo adotado atualmente, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as medidas são inconstitucionais, pois o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública é composto apenas pelas polícias federal, civil e militar.

B

É inconstitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.

C

O rol de órgãos de segurança pública estabelecido na Constituição Federal é numerus apertus, não obstaculizando as medidas propostas pela emenda da Constituição Estadual.

D

Ofende a Constituição Federal a criação de “polícias científicas”, por configurarem nova modalidade de polícia e serem consideradas órgãos de segurança pública, ainda que tenham caráter administrativo de perícia.

E

A despeito de o STF ter concluído que o rol de órgãos de segurança pública estabelecido na Constituição Federal é taxativo, em julgado recente foi reconhecido que os entes federativos estaduais e municipais gozam de autonomia para o livre estabelecimento de seu aparato de segurança pública, não havendo óbice para a inclusão dos órgãos mencionados no caso hipotético em seus sistemas de segurança pública.

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Q3204838

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204838 Direito Constitucional

As Forças Auxiliares desempenham um papel crucial na manutenção da ordem pública brasileira. Assim, quais são reconhecidas como Forças Auxiliares de acordo com a legislação brasileira?

A

Exército e Marinha.

B

Polícia Federal e Rodoviária.

C

Polícia Militar e Bombeiros.

D

Guarda Municipal e Exército.

E

Bombeiros e Guarda Costeira.

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Q3204837

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Guarda Municipal |

Q3204837 Direito Constitucional

No Brasil, as Forças Armadas são responsáveis pela defesa do País, enquanto as forças auxiliares focam a segurança pública. A opção que apresenta NÃO ser uma das Forças Armadas no Brasil é

A

Exército.

B

Marinha.

C

Aeronáutica.

D

Polícia Militar.

E

Guarda Costeira.

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Q3197021

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino |

Q3197021 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas:

A

à proteção de seus bens, serviços e instalações

B

ao combate à criminalidade violenta

C

à proteção dos bens particulares

D

à repressão ao tráfico de drogas

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Q3187653

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187653 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Levando-se em consideração o texto expresso da Constituição Federal, especialmente as disposições sobre segurança pública, assinale a alternativa correta:

A

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

B

Às polícias penais, vinculadas aos Tribunais de Justiça, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

C

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

Os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

E

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e investigação de infrações interestaduais.

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Q3186460

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186460 Direito Constitucional

No curso de uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a se pronunciar sobre características e distinções dos institutos da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio. O grupo Alfa defendeu que os três institutos apresentam, em comum, a necessidade de a sua decretação ser sempre apreciada pelo Poder Legislativo a posteriori, mas ressaltou que somente os dois últimos podem acarretar restrições para os direitos fundamentais.

O grupo Beta defendeu que, no primeiro instituto, o Chefe do Poder executivo somente pode atuar se provocado, enquanto que os dois últimos, presentes os requisitos exigidos, podem ser decretados de maneira espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que o primeiro instituto não pode alcançar os municípios situados nos Estados, e em relação aos dois últimos, assim que cessarem, o Chefe do Poder Executivo deve relatar, ao Congresso Nacional, as medidas aplicadas durante sua vigência.

Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente que

A

os grupos Alfa, Beta e Gama estão parcialmente certos.

B

os grupos Alfa e Beta estão parcialmente certos, enquanto o grupo Gama está totalmente certo.

C

o grupo Alfa está parcialmente certo, enquanto os grupos Beta e Gama estão totalmente errados.

D

o grupo Alfa está totalmente errado, enquanto os grupos Beta e Gama estão parcialmente errados.

E

o grupo Alfa está totalmente certo, o grupo Beta totalmente errado, e o grupo Gama parcialmente certo.

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Q3179504

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179504 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Em atenção à segurança jurídica e à confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Considerando o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

B

É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.

C

Foi recepcionada pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988, a delegação normativa contida na expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, razão pela qual são válidos os atos normativos infralegais que venham a definir requisitos para ingresso nas Forças Armadas (notadamente idade mínima e máxima).

D

Em razão do previsto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação dessa emenda ainda continuam em vigor, salvo as revogadas explicitamente ou deliberadas definitivamente pelo Congresso Nacional. Contudo, o art. 20 da Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que medidas provisórias nessas condições sejam analisadas pelo Congresso Nacional em vinte e quatro meses (contados da publicação dessa nova emenda), sob pena de cessação de eficácia quando vencido esse prazo, exceto as que forem prorrogadas por ato declaratório expresso do mesmo Congresso.

E

Segundo o Tema 686/STF, há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de regras que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, ao mesmo tempo em que são aceitas emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa nesses projetos de lei, limitadas a 30% (trinta) do gasto previsto inicialmente pelo Chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”, e art. 63, I, ambos da Constituição Federal).

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Q3175833

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175833 Direito Constitucional

A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de segurança pública, é visto que:

A

o exercício das funções de polícia marítima compete à polícia federal por meio de órgão especializado conhecido como capitania dos portos

B

estão fora do escopo de apuração da polícia federal as infrações penais em detrimento de entidades autárquicas e empresas públicas da União

C

é compatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional do Estado

D

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

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Q3175832

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175832 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Apesar de não constar listado entre os órgãos de segurança pública na Constituição Federal, pertencem a esse grupo:

A

guardas municipais

B

polícia penal distrital

C

polícia ferroviária federal

D

corpos de bombeiros militares

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Q3175831

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175831 Direito Constitucional

A defesa do Estado e das instituições democráticas envolve o conjunto de ações que pretende manter a estabilidade constitucional em momentos de crise. Uma forma para alcançar essa meta é o Estado de Defesa, instrumento que:

A

será instaurado em caso de comoção grave de repercussão nacional

B

requer solicitação ao Congresso Nacional para autorizar a sua decretação

C

deve ter indicado, em seu decreto de instauração, as garantias constitucionais que ficarão suspensas

D

será decretado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional

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Q3174664

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q3174664 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: em razão de grave e iminente instabilidade institucional ocorrida em determinada região do país, foi decretado o estado de defesa com estrita observância da sistemática vigente.
No curso dessa medida de defesa do estado e das instituições democráticas, o interventor nomeado foi aconselhado, por seus assessores imediatos, a proceder à detenção de determinado grupo de pessoas, com o objetivo de apurar se estão, ou não, envolvidas na prática das condutas que ensejaram a decretação do estado de defesa.
Após analisar a Constituição Federal de 1988, o interventor concluiu corretamente que

A

a medida alvitrada somente é compatível com o estado de sítio, não com o estado de defesa.

B

embora possa decretar a prisão, a detenção alvitrada é incompatível com o Estado de Direito.

C

a detenção, caso decretada, não pode ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pela autoridade judiciária competente.

D

a detenção, ressalvada a situação de flagrante delito, deve ser previamente comunicada à autoridade judiciária competente, que pode obstá-la caso a repute ilegal.

E

deve ser observado o direito fundamental de que ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q3171977

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Provas: FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área I | FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área II |

Q3171977 Direito Constitucional

Em razão de uma grande enchente que assolou determinada região do país, o que caracterizou grave ameaça à paz social no território atingido, o Presidente da República reuniu seus assessores diretos com o objetivo de verificar a medida passível de ser adotada para restabelecer a normalidade e em cuja vigência fosse admitida a restrição aos direitos individuais referidos na ordem constitucional.
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que pode ser decretado

A

o estado de sítio.

B

o estado de defesa.

C

a intervenção federal.

D

o estado de emergência.

E

o estado de calamidade pública.

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Q3163060

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163060 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a atuação de diversos órgãos no âmbito da segurança pública, como, por exemplo, a polícia federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Embora não sejam responsáveis pela preservação da incolumidade das pessoas, é correto afirmar que as Guardas Municipais devem proteger

A

o patrimônio das pessoas e os bens e direitos dos Municípios.

B

o patrimônio das pessoas, dos Municípios e dos Territórios Federais.

C

os bens, direitos e serviços dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações públicas.

D

os bens, instalações e serviços dos Municípios.

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Q3160754

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160754 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre as hipóteses de defesa do Estado e das instituições democráticas, a situação mais gravosa é aquela em que há a decretação do Estado de Sítio. De acordo com o texto constitucional, o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. São motivos que justificam o Estado de Sítio:

A

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou resposta a agressão armada estrangeira, somente.

B

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou declaração de estado de guerra, somente.

C

necessidade de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

E

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, somente.

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Questões de Concurso Sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional

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