Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas para Concurso
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Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.
O presidente da República pode decretar estado de sítio em
locais restritos e determinados, visando preservar ou
prontamente restabelecer a ordem pública.