Conforme estabelece a CRFB, a segurança pública, exercida pe...

Gabarito: B

Jurisprudência sobre as GCMs, pode ser cobrada em prova!

As guardas municipais são reconhecidamente órgãos de segurança pública e aquelas devidamente criadas e instituídas integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

STF informativo 1105

gabarito B.

De acordo com o artigo 144, § 8º da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), as guardas municipais têm como finalidade a proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

GAB.B

Dispostivo - Art 144 §8 - § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei

Podem prender em flagrante delito? R: SIM

Vão atuar na preservação da ordem pública em âmbito local.

Constituição Federal

As atribuições das Guardas Municipais estão traçadas no Capítulo III da Constituição Federal (de 5 de outubro de 1988), que trata da segurança pública. O parágrafo 8º do artigo 144 estabelece que os municípios poderão criar Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. O artigo define segurança pública como "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônio (...)".

Estatuto das Guardas Municipais

A lei federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. 

Constituição Estadual

A criação de Guardas Municipais é também autorizada no parágrafo 1º do artigo 183 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Esse artigo estabelece que as Guardas devem agir na proteção do patrimônio municipal, colaborando na segurança pública junto a órgãos estaduais: Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.