Questões de Direito Constitucional - Deliberação Parlamentar para Concurso

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara do Deputados ou do Senado Federal.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

É vedada a edição de Medida Provisórias pelo chefe do Poder Executivo cuja matéria seja relativa a direitos políticos.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.

Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.

A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.

As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terá início no Senado Federal.

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Senado Federal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

O projeto de lei delegada pode ser emendado pelo Congresso Nacional.

Não há, no direito brasileiro, sanção tácita.

É permitido aos parlamentares apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente da República, desde que as emendas tratem do mesmo assunto disposto no projeto de lei e desde que não importem aumento de despesa ao projeto original.

Após discussão, votação e aprovação em cada casa do Congresso Nacional, o projeto de lei deve ser encaminhado ao presidente da República para a sanção ou veto, que deverão ser expressamente declarados no prazo improrrogável de quinze dias úteis, dispensada a sanção nos projetos de iniciativa privativa do próprio presidente da República.

O poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, criando um novo Estado, e, portanto, se esgota com a edição da nova constituição.

Por meio das ECs, fruto do poder constituinte derivado reformador, podem ser acrescidas, modificadas ou suprimidas normas constitucionais, desde que discutidas e votadas em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos; consideram- se aprovadas as que obtiverem, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros e forem, em seguida, promulgadas pelo presidente da República e publicadas pelo Congresso Nacional.

A CF prevê a iniciativa legislativa concorrente ou privativa, sendo exemplo desta última a iniciativa do presidente da República para dispor sobre servidores públicos federais, organização do MP e da DP da União, dos estados e do DF e sobre os militares das Forças Armadas.

O atual texto da Constituição da República não contempla matérias de iniciativa legislativa conjunta.

O veto, que é sempre expresso e fundamentado, tem igualmente natureza relativa, podendo ser derrubado, em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional, pelo voto aberto da maioria absoluta dos congressistas.

O retorno à casa iniciadora faz-se necessário em caso de mudança nos termos do projeto de lei, mesmo que não haja alteração no sentido jurídico da proposição.

A regulação da inamovibilidade dos membros do Ministério Público pode ser veiculada por meio de medida provisória.

O Legislativo não pode alterar projetos de iniciativa reservada do Presidente da República.