Questões de Direito Constitucional - Direito à Honra para Concurso
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Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é prescritível o crime de racismo após 12 meses da sua ocorrência.
II. O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º da Constituição Federal vigente, estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação e garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Quais estão corretos?
José de Tal, empregado da empresa I. Lícita, teve a sua foto divulgada em campanha publicitária do estabelecimento, oportunidade em que foi enaltecida a competência profissional do mencionado trabalhador. Ao tentar se informar sobre a campanha através do computador da empresa, José foi impedido pelo seu chefe ao fundamento de que o sistema eletrônico da unidade empresarial somente poderia ser utilizado para fim exclusivamente relacionado à prestação de trabalho. Além disso, o chefe de José, na presença de colegas de trabalho, o xingou de “mau caráter”.
Examine as assertivas seguintes EXCLUSIVAMENTE de acordo com o enunciado:
I – A campanha publicitária foi ofensiva ao direito à imagem do trabalhador.
II – O direito à imagem do trabalhador e a honra subjetiva foram ofendidos quando o chefe o xingou de mau caráter.
III – A liberdade de informação, sob o aspecto do direito de informar, foi objeto de transgressão em virtude do comportamento do chefe do trabalhador.
IV – O direito à autodeterminação informática do trabalhador foi violado.
Assinale a alternativa CORRETA: