Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso
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A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.
À luz dos balizamentos estabelecidos exclusivamente na sistemática constitucional e partindo-se da premissa de que foram cumpridas as exigências da lei processual, João: