Questões de Direito Constitucional - Direito à Vida para Concurso - Página 2

Q3017873

Ano: 2024 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Administração | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Agronomia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Ambiental | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Biologia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Ciências Contábeis | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Computação | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia Agrícola | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia Ambiental e Sanitária | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia de Produção | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia de Pesca | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Filosofia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Física | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Geografia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Gestão | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - História | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Logística | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Medicina Veterinária | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Pastagem e Forragicultura | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Matemática | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Pedagogia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Sociologia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Tecnologias Educacionais e Educação a Distância | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Zootecnia |

Q3017873 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre os direitos e garantias individuais e coletivos. Acerca desses direitos, analise as assertivas abaixo:

I. é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.
II. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
IV. aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
V. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

São direitos e garantias individuais e coletivos CORRETAMENTE indicados no artigo 5º da CRFB os constantes nas assertivas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

IV e V, apenas.

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Q3010058

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010058 Direito Constitucional

O caput do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A liberdade de manifestação de pensamento ou liberdade de expressão é exemplo de direito absoluto e imprescritível.

B

A isonomia buscada pela Constituição Federal brasileira foi consagrada pelo liberalismo clássico, por meio da igualdade formal.

C

Os direitos fundamentais são inalienáveis e as garantias prescritíveis.

D

São características dos direitos e das garantias fundamentais a historicidade, a concorrência e a irrenunciabilidade.

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Q2762336

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762336 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura. nos termos da lei,

A

legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e desde que em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade.

B

aos autores de inventos industriais, privilégio vitalício para sua utilização.

C

a proteção às paricipações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

D

o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

E

mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas. para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

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Q2762335

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762335 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A

somente será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

nenhum brasileiro será extraditado, salvo nos casos de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

somente se justifica a censura às manifestações políticas, ideológicas ou artísticas quando fundamentadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

D

a prática da tortura para a obtenção de prova em crimes graves é excepcionalmente justificável diante da primazia da proteção à vida e à liberdade.

E

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercicio profissional

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Q2580153

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Horizontina - RS - Agente Legislativo |

Q2580153 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Conforme prevê a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q2575631

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575631 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição Federal, são essenciais para assegurar a dignidade da pessoa humana e a proteção de seus direitos básicos. Diante do exposto, é correto afirmar que os direitos e garantias fundamentais:

A

São aplicáveis apenas aos cidadãos brasileiros natos, excluindo os naturalizados e estrangeiros residentes no país.

B

Podem ser suspensos pelo Presidente da República em situações de grave crise econômica, sem a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.

C

Incluem a proteção contra a tortura e tratamentos desumanos ou degradantes, sendo essa proteção extensível a todas as pessoas sob jurisdição brasileira.

D

Permitem a censura prévia de publicações e manifestações para garantir a ordem pública e a moralidade.

E

São exclusivamente individuais, não abrangendo direitos coletivos ou difusos.

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Q2570117

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar de Serviços Gerais I | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Agente de Obras, Conservação e Manutenção | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Operador de Máquinas |

Q2570117 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte, entre outros:

I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2569854

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569854 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais, há aquele de não produzir prova contra si mesmo. Esse direito admite restrição, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia e a limitação decorra da ponderação com a efetivação de outros direitos constitucionais, respeitado o cânone da dignidade humana.

Conclui-se, portanto, que o direito fundamental de não autoincriminar-se comporta a(o)

A

inviabilidade de se admitir a confissão como prova da autoria do delito.

B

informação ao preso sobre seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado.

C

possibilidade de não se manifestar, mas não de negar a prática da infração.

D

direito de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial.

E

valoração do investigado como se estivesse sendo objeto das provas.

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Q2552576

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente de Trânsito |

Q2552576 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988:

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e têm deveres diferentes;
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
III. É direito de todos reunião pacífica, sem armas, em locais abertos, independente de autorização, avisando previamente as autoridades e não frustrem já reunião marcada para o mesmo local.
IV. É lícita associação de caráter paramilitar;
V. O racismo é crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão.

Estão CORRETAS as alternativas:

A

I, II e V

B

II e IV

C

II, III e V

D

IV e V

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Q2551516

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551516 Direito Constitucional

Em tema de diretos fundamentais, a Carta Magna de 1988 estabelece, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, Nesse contexto, dispõe o texto constitucional que

A

a manifestação do pensamento é livre, sendo o anonimato a regra geral.

B

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo na hipótese de flagrante na prática de crime hediondo.

C

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo apenas os executores diretos, e não os mandantes, que respondem por organização criminosa.

D

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, vedado qualquer tipo de sigilo.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q2547548

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547548 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no caput do seu art. 5º, dispõe que ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito…”:

A

À vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

À vida, à igualdade, à liberdade, à fraternidade e à segurança.

C

À vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à dignidade.

D

À vida, à liberdade, à igualdade e à fraternidade.

E

À vida, à liberdade e à intimidade.

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Q2533584

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q2533584 Direito Constitucional

Com base na constituição federal do Brasil Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, assinale a única assertiva que se encontra em desacordo com a carta magna.

A

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q2524350

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524350 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A

nenhum brasileiro poderá ser extraditado.

B

a pena de morte somente poderá ser aplicada em caso de guerra declarada contra agressão estrangeira.

C

nenhum estrangeiro poderá ser extraditado.

D

o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, dependerá de pagamento de taxas.

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Q2516796

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2024 - Faceli - Auxiliar de Secretaria |

Q2516796 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que haja dano.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e à imagem das pessoas, não sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material decorrente de sua violação.

C

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo necessária a interferência estatal para seu funcionamento.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo que, durante o dia, por determinação judicial.

E

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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Q2513832

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Técnico em Informática |

Q2513832 Direito Constitucional

No que tange aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É direito do cidadão brasileiro manifestar-se em redes sociais ou veículos de imprensa de forma livre, sendo assegurado também o direito à privacidade e ao anonimato.

B

A expressão da atividade intelectual e artística depende da verificação de conformidade do Estado, que estabelecerá os limites acerca dos temas abordados.

C

A pequena propriedade rural trabalhada pela família só poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D

O direito à herança é fundamental e a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira.

E

Ninguém pode adentrar à residência de outrem sem que haja o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q2513541

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513541 Direito Constitucional

O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa que apresenta uma garantia fundamental de um Estado Democrático de Direito.

A

Acesso à internet de alta velocidade.

B

Voto apenas para homens.

C

Liberdade de expressão e de manifestação.

D

Punição sem processo legal.

E

Propriedade exclusiva sobre recursos naturais.

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Q2509152

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Atendente Terapêutico |

Q2509152 Direito Constitucional

O Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”.

I- O alvo do direito à vida, práticas que possam humilhar física e psicologicamente o indivíduo são vedadas.

II- A fonte do direito à liberdade, refuta se o direito à vida, não está limitado à liberdade física, de não ser preso ou detido sem motivo ou sem ter infringido a lei.

III- O direito fundamental à segurança é o que mais tem a ver com a ação do Estado na vida individual das pessoas que compõem a nação.

Assinale a sequência CORRETA:

A

I e II estão corretas

B

Somente III e II

C

I, II e III estão corretas

D

Somente I está correta

E

Nenhuma das alternativas

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Q2496408

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |

Q2496408 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Federal de 1988 determinou a imprescritibilidade dos crimes de racismo, tortura e terrorismo. II. Pelo princípio da anterioridade, a Lei Penal não poderá retroagir a fato passado, exceto se mais benéfica ao réu. III. É vedada a extradição de estrangeiros pela prática de crime político ou de opinião. IV. A Lei deverá assegurar mecanismos de proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nos casos concernentes às atividades desportivas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2496402

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |

Q2496402 Direito Constitucional

A prestação da atividade jurisdicional deve observar algumas normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 que, na verdade, configuram certos direitos e garantias fundamentais. Sobre tais normas, assinale a afirmativa correta.

A

O contraditório e a ampla defesa são instrumentos apropriados tão somente aos processos judiciais.

B

Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

No âmbito do processo judicial, não são admitidas provas obtidas por meio ilícito a não ser que não se possa provar os fatos por outros recursos lícitos.

D

A prisão de alguém deve ser comunicada à autoridade judiciária para análise quanto aos aspectos de legalidade e poderá ser relaxada desde que haja requerimento do interessado.

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Q2472805

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Copeira |

Q2472805 Direito Constitucional

Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para alguns tipos de crime, considerados de maior gravidade, a aplicação de pena de trabalhos forçados, independentemente de posterior regulamentação específica.
Nesse caso, à luz da Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é:

A

inconstitucional, pois o atual texto constitucional proíbe a aplicação da pena proposta

B

constitucional, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta

C

ilegal, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta, desde que mediante posterior regulamentação específica

D

legal, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta, independentemente de posterior regulamentação específica

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Questões de Concurso Sobre direito à vida em direito constitucional

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