A prestação da atividade jurisdicional deve observar algumas...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Oficial Administrativo |

Q2496402 Direito Constitucional

A prestação da atividade jurisdicional deve observar algumas normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 que, na verdade, configuram certos direitos e garantias fundamentais. Sobre tais normas, assinale a afirmativa correta.

O contraditório e a ampla defesa são instrumentos apropriados tão somente aos processos judiciais.

Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

No âmbito do processo judicial, não são admitidas provas obtidas por meio ilícito a não ser que não se possa provar os fatos por outros recursos lícitos.

A prisão de alguém deve ser comunicada à autoridade judiciária para análise quanto aos aspectos de legalidade e poderá ser relaxada desde que haja requerimento do interessado.

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