Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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João, estrangeiro residente no território brasileiro, por entender que a ausência de norma regulamentadora de comando constitucional, que deveria ter sido editada pelo Congresso Nacional, impedia que fruísse certo direito social, resolveu impetrar Mandado de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal.
Como pedido, seu advogado requereu fosse deferida a injunção para estabelecer, de imediato, as condições em que se daria o exercício do referido direito, ressaltando a importância da decisão a ser proferida, já que o Tribunal, até então, jamais fora instado a apreciar a respectiva tese.
À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, a narrativa acima
Anastácio, brasileiro nato, após completar dezoito anos de idade, alistou-se como eleitor junto ao órgão competente da Justiça Eleitoral.
À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais, a condição de eleitor de Anastácio era imprescindível para que ele pudesse ajuizar
Ednaldo, servidor público, após preencher todos os requisitos exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço, requereu o deferimento do benefício junto ao órgão competente, instruindo o requerimento com todos os documentos exigidos pela legislação de regência. O requerimento, no entanto, foi indeferido de modo ilegal e arbitrário.
No dia em que tomou conhecimento do indeferimento, Ednaldo solicitou que seu advogado ingressasse com a ação constitucional cabível, de modo que pudesse obter o benefício.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida ação é o
João, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que determinado agente público estava lesando o patrimônio público, o que ocorria com o desvio de vultosos recursos para sua conta particular.
Com o objetivo de responsabilizar o agente público, de modo que ele fosse obrigado a devolver os valores desviados, João, por intermédio de seu advogado, poderia ajuizar