O mandado de segurança é regido pela lei 12.016, bem
como por disposições constitucionais. Nessa toada,
de acordo com o regramento aplicável, assinale a
alternativa INCORRETA.
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.